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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0715730-12.2019.8.13.0000 MG 2019/0284517-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 25/09/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_118200_b4062.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.200 - MG (2019/0284517-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : GABRIEL BERTOLUSCI (PRESO) ADVOGADO : MARCELO JOSE CERQUEIRA CHAVES - MG125178N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar impetrado por GABRIEL BERTOLUSCI contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.19.071573-0/000). Consta dos autos que, em 13/6/2019, o paciente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Foram apreendidos com ele 10 invólucros de substância em pó análoga à cocaína, totalizando 22g (vinte e dois gramas) - e-STJ fl. 28 - , além de "01 (um) aparelho celular, 01 (um) pote de fermento contendo também uma substância em pó na cor branca, 01 (um) facão e a quantia de R$186,00 (cento e oitenta e seis reais) em dinheiro" - e-STJ fl. 4. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 28/31). Irresignada, a defesa impetrou prévio writ na origem objetivando a revogação da custódia cautelar. A ordem foi, contudo, denegada. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 67): HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. As condições favoráveis do paciente, por si só, não implica a concessão da liberdade provisória, quando presentes no caso em análise, outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. A tese de negativa de autoria é incompatível com o habeas corpus, já que importa em dilação probatória. No presente recurso, a defesa afirma "[...] que o acórdão, na mesma linha da decisão de primeiro grau, não cuidou de apontar de forma concreta a presença das exigências contidas no art. 312 do Código de Processo Penal, citando tão somente a gravidade abstrata do delito, baseando a decisão na garantia da ordem pública, sem contudo apontar elementos concretos que pudessem alicerçar o equivocado entendimento" (e-STJ fl. 93). Acrescenta que "[...] o Recorrente é primário com ótimos antecedentes, tem residência fixa (casa da mãe), histórico de trabalho lícito, exerce atividade lícita como servente de pedreiro, tem uma filha que acabou de nascer no dia 12 de junho de 2019 e conta ainda com a tenra idade de 21 anos. Certo é que o Recorrente em liberdade, não se furtará de responder possível processo criminal, não irá conturbar a instrução investigatória e processual, não oferecendo riscos à ordem pública, não existindo um fundamento concreto e provado para a decretação da prisão cautelar do Recorrente, não bastando para tanto a gravidade abstrata do delito e nem a alegação de possível cometimento de crime caso seja concedida ao mesmo a liberdade provisória" (e-STJ fl. 93). Diante dessas considerações, a defesa "requer seja liminarmente conhecido e provido o presente RECURSO ORDINÁRIO, sendo concedido ao Recorrente o benefício LIBERDADE PROVISÓRIA, para ter o direito de aguardar em liberdade o deslinde do feito, [...], sem prejuízo das medidas cautelares insculpidas no art. 319 do Código de Processo de Penal" (e-STJ fl. 93). É, em síntese, o relatório. Exsurge dos autos que o presente recurso impugna o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião do julgamento do HC n. 1.0000.19.071573-0/000) (e-STJ fls. 66/74). Ocorre que a causa de pedir e o pedido deste habeas corpus são idênticos àqueles trazidos no HC n. 529.259/MG, interposto nesta Corte e que impugna o mesmo acórdão prolatado nos autos do HC n. 1.0000.19.071573-0/000. Registro que, em decisão transitada em julgado no dia 23/9/2019 o referido writ foi julgado prejudicado, com base nos seguintes fundamentos: Informações prestadas pelo Juízo da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena/MG dão conta de que, "embora deferida liminar nesta ordem de Habeas Corpus, a prisão do paciente já encontra-se relaxada nos autos de nº 0074502-35.2019.8.13.0056, com expedição de alvará de soltura em seu favor no dia 27 último - 27/8/2019" (e-STJ fl. 63). Desse modo, nada mais há a ser apreciado nesta oportunidade. Ante o exposto, casso a liminar anteriormente deferida e julgo prejudicado o presente habeas corpus. (Grifei.) Ante o exposto, diante da constatação de que a presente irresignação recursal é mera reiteração do HC n. 529.259/MG, indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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