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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_118097_c79a8.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.097 - MG (2019/0282576-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : VICTOR JUNIO BRANDAO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por VICTOR JUNIO BRANDÃO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no HC n.º 1.0000.19.096927-9/000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 11/08/2019, pela suposta prática da conduta descrita no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, porque flagrado na posse de 50 (cinquenta) pedras de crack, além do que, por indicação do mesmo, num matagal e em sua casa, foram encontradas mais 100 (cem) pedras de crack e 258 (duzentos e cinquenta e oito) porções de cocaína. O Juiz de primeiro grau homologou o flagrante (fls. 13-14). Outrossim, após audiência de custódia decretou a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública (fls. 21-26). Irresignada, a Defensoria Pública impetrou o writ originário, alegando que o decreto de prisão preventiva não demonstrou a presença dos requisitos ensejadores da medida extrema, limitando-se a fundamentar a imposição da custódia, a partir da gravidade abstrata do delito, sem sequer mencionar as hipóteses de medidas cautelares, presentes no art. 319 do Código de Processo Penal. A Corte a quo denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (fl. 73): "EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Não acarreta constrangimento ilegal a manutenção da custódia cautelar quando existem nos autos elementos concretos indicando a necessidade da manutenção da medida extrema como forma de garantia da ordem pública, como é o caso dos autos, em que houve apreensão de drogas e de materiais tipicamente utilizados na mercancia ilícita."O presente recurso reitera a argumentação no sentido de que"a gravidade abstrata ou a hediondez do delito, por si sós, não possuem nenhuma relação com a prisão cautelar. Fosse assim, haveria proibição expressa da lei em se aplicar medida cautelar diversa da prisão para o crime de tráfico de drogas" (fl. 92). Requer, liminarmente, aguardar solto o julgamento deste recurso. No mérito, busca a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço. O Magistrado de origem, ao decretar a prisão preventiva, o fez em decisão assim fundamentada (fls. 21-26): "Ao que se vê desta comunicação, policiais militares, em patrulhamento de rotina, receberam denúncia de populares dando conta de que um casal, cujas características foram então declinadas, estaria comercializando entorpecente em ponto então indicado, para onde de imediato se dirigiram, avistando ali o casal mencionado, o qual, percebendo a presença da guarnição, se separou, vindo apenas o autuado a ser alcançado e preso, oportunidade em que, revistado, fora flagrado levando na cueca cinquenta pedras de crack, além do que, por indicação do mesmo, num matagal e em casa dele, mais drogas foram enfim arrecadadas, tendo ele, autuado, interrogado, embora negando a posse dos tóxicos em testilha, confirmado o seu envolvimento com o tráfico de drogas. As circunstâncias que cercam o caso presente deixam transparecer, pois, que estamos face, em tese, a um crime de tráfico de drogas, no qual, a princípio, estaria o autuado envolvido. O tráfico de drogas, como sabido, é tido como hediondo, sendo certo que, conforme é de conhecimento geral, ou deveria ser, o mesmo se encontra na base da violência desmedida que vem grassando pelo país, circunstância que tem deixado a comunidade, de norte a sul do país, em pânico, já que inúmeras mortes e destruição de lares derivam do crime em tela, na esteira do qual, outrossim, surgem vários outros delitos, como homicídio, roubo, furtos, corrupção etc, etc. Assim, a prática do crime em referência põe, ineludivelmente, em xeque a ordem pública, a ensejar, via de consequência, a decretação da respectiva prisão preventiva. [...] Será que se pode olvidar que o comércio ilícito de entorpecentes tem provocado mortes por brigas entre gangues rivais, assassinatos de usuários que não pagam pelo tóxico adquirido, mortes de pais, irmãos e cidadãos de um modo geral por atos tresloucados de viciados que, enlouquecidos para 'dar mais um tapa', agridem, furtam, roubam e matam?! Será que os operadores de Direito, sobretudo magistrados, ignoram, por exemplo, que o consumo de crack no Rio Grande do Sul já é tratado como epidemia? Será que ninguém lê jornal ou assiste televisão para descobrir que o Governo Federal, preocupado com a situação, tem veiculado propaganda oficial no sentido de alertar para as desgraças que decorrem do uso do crack? Será que as pessoas, juízes principalmente, não estão lendo jornais e revistas via dos quais, a todo dia, são revelados casos escabrosos em que, por exemplo, a mãe mata o filho viciado por que foi por ele, mais uma vez, agredida, que pais arremessam recém-nascido contra a parece em plena crise de abstinência (isso aconteceu aqui em Contagem!), que o namorado enforca a companheira durante uma 'viagem de drogas' etc. etc. etc.? Na contramão da realidade mencionada retro, é de se ver, a título de argumentação apenas, que algumas decisões de segundo grau têm sustentado que o indeferimento de liberdade provisória com a só alusão ao fato criminoso e suas circunstâncias padece do vício de 'fundamentação genérica que não aponta elemento concreto para justificar a segregação cautelar'! [...] Se o 'réu' está preso, não se pode trabalhar com a idéia de que o mesmo se furtará à aplicação da lei penal. Encarcerado o 'réu' não se tem, também, como afirmar que o mesmo influenciará na produção da prova. Agora, tendo ele praticado, em tese, um crime de tráfico de drogas, já que a ação policial resultara de uma denúncia informando sobre a prática de comércio ilícito de entorpecentes, sendo certo que o réu, abordado e revistado, teria sido flagrado de posse de cinquenta pedras de crack, além do que, por indicação do mesmo, em um matagal e em sua casa, mais drogas, em quantidade considerável, foram enfim apreendidas, assumindo ele à época, sem rodeios, a sua condição de traficante, embora negando a posse do material enfim recolhido, colocou o autuado em xeque a ordem pública (ou alguém duvida disso??), na medida em que, é fato público e notário, a todo dia, inclusive, ventilado na imprensa televisiva, radiofónica e impressa, conforme assinalado alhures, o tráfico ilícito de entorpecentes se encontra na base da violência descontrolada que assola as cidades brasileiras e tem deixado em pânico o cidadão pacato e cumpridor de seus deveres. É dizer, não escapa a ninguém, ou ao menos não deveria escapar, que o delito em si que teria sido praticado pelo 'réu' se constitui no tal 'dado concreto' que algumas decisões de segundo grau estão a exigir. Como, venho afirmando, não tenho, felizmente, poderes para prever o futuro, não podendo, via de conseqüência, sob pena de ser leviano, afirmar que o 'réu', solto, irá fugir ou perturbará a colheita da prova etc. etc., trabalho com o aqui e agora, é dizer, se estou face, em tese, a um crime de tráfico de drogas, em que o autuado, repito, teria sido apontado pela denúncia que motivara a ação policial como traficante, sendo certo que com ele teriam sido apreendidas dezenas de pedras de crack, escondidas em sua cueca sendo certo, outrossim, que o mesmo admitira então a sua condição de traficante, além do que, por indicação dele, em um matagal e em sua casa, mais drogas teriam sido apreendidas, vindo a respectiva conduta a engrossar as estatísticas, aumentando, em muito, o clima de insegurança que desnorteia e amedronta o cidadão contagense, aí está o 'dado concreto' que me leva a decretar a prisão preventiva do mesmo e a sustentar que a ordem pública há de ser preservada. Se alguns desembargadores, ainda a título de argumentação apenas, entendem, nada obstante, que o crime de tráfico de drogas não abala a paz social e, entre o interesse público de preservação da segurança da população e aquele privado, do 'réu', de eventualmente aguardar em liberdade o final da causa, afirmam que o segundo há de prevalecer, tudo bem, é o jogo jogado, não se podendo olvidar, contudo, que a Carta Magna, conforme decisões da Excelsa Corte, que não podem, penso, ser ignoradas, tanto mais que repetidas diversas vezes, também protegem o direito do cidadão à segurança pública. Continuando, tendo o 'réu' sido preso em flagrante, flagrante este lavrado em obediência aos ditames legais, por suposta prática do hediondo, é assim ue diz a lei, crime de tráfico de drogas, o qual, como sabido, ressabido e consabido, tem abalado a paz social em razão das mortes, corrupção, lavagem de dinheiro etc etc etc que traz consigo, paz social esta que deve ser garantida pelo Direito, sendo mesmo o fim último deste, imperiosa se mostra, então, a custódia cautelar do 'réu', tanto mais que o delito em tela é punido com reclusão e demanda o cumprimento de eventual pena em regime fechado. (Bem, alguns 'doutores' criaram a esdrúxula figura do tráfico privilegiado, isso quanto é sabido e ressabido que causa especial de diminuição de pena diz apenas e tão-somente com a fixação da reprimenda e não com a criação de novo tipo penal, como se dá no homicídio, por exemplo.) Tudo resumido, firme no art. 312 do Código de Processo Penal converto a prisão em flagrante em prisão preventiva."O Tribunal a quo ratificou o decisum supra, sob os seguintes fundamentos (fls. 76-80):"Diferentemente do que foi alegado pelo impetrante, entendo que a decisão que decretou a medida cautelar se encontra satisfatoriamente fundamentada, estando devidamente demonstrada, com base em elementos do caso concreto em apuração, a presença dos requisitos elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] Ora, os fatos narrados são extremamente graves, e, em meu entender, a circunstância de ter sido apreendida grande quantidade de droga, de natureza extremamente nociva à saúde, ultrapassa o inerente ao tipo legal pertinente, pois sugere que o paciente esteja profundamente envolvido na criminalidade e pratique a mercancia ilícita com habitualidade, o que gera o fundado receio de que, em liberdade, ele possa voltar a delinquir, novamente perturbando a ordem pública e a tranquilidade social. Com efeito, isso está a indicar que, em face do risco que a liberdade do paciente representa para a ordem pública, sua manutenção no cárcere se afigura, ao menos no presente momento, a medida mais recomendável. [...] A meu sentir, as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, diante do contexto ora descrito, não se mostram suficientes para garantir a ordem pública, sendo imperiosa, portanto, a manutenção da prisão preventiva, devidamente justificada com base nas hipóteses elencadas no art. 312 do CPP. Oportuno destacar, ainda, que a prisão preventiva não ofende o princípio da presunção de inocência, pois, como cediço, é possível a imposição de medidas aos acusados, desde que elas sejam necessárias e provisórias, mantido, assim, seu caráter instrumental, como no presente caso. Destarte, impõe-se concluir que a manutenção da questionada prisão se justifica, porquanto demonstrada a necessidade de subtrair do paciente sua liberdade, em face da garantia da ordem pública, sendo este fundamento legítimo e alicerçado em fatos objetivos do feito originário. Portanto, diante da legalidade e adequação da questionada segregação cautelar, não vislumbro a ocorrência de constrangimento ilegal sanável pelo mandamus." Como se percebe, em que pese as indevidas referências à gravidade abstrata do delito pelo decreto constritivo, os fundamentos da prisão cautelar não se mostram, em princípio, desarrazoados ou ilegais, considerando-se, sobretudo, a grande quantidade, qualidade e variedade das drogas apreendidas, a justificar a medida constritiva como garantia da ordem pública. De fato, consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" ( RHC 102.733/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Convém registrar, ainda, que a existência de condições pessoais favoráveis - tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa - não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela. Assim, o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável nesta fase processual, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem acerca do alegado na presente impetração, que deverão vir acompanhadas de outros documentos eventualmente reputados úteis à compreensão da controvérsia e com a chave de acesso ao processo eletrônico. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para o parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
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