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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 118460 MG 2019/0291828-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 22/11/2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_118460_d6710.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 118.460 - MG (2019/0291828-5) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : WANDERLEI ADRIANO MARTINS (PRESO) ADVOGADO : GEVER GERALDO CHAGAS - MG123648 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WANDERLEI ADRIANO MARTINS em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E LESÕES CORPORAIS - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS ARTS. 312 E 313 DO CPP DEMONSTRADA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - Não acarreta constrangimento ilegal a decretação da prisão preventiva que leva em consideração a necessidade do acautelamento do paciente como forma de garantia da ordem pública, evidenciada por fatos objetivos colhidos no feito originário. O recorrente foi preso preventivamente e denunciado pela prática de feminicídio tentado, no âmbito da Lei Maria da Penha, e lesão corporal. Neste recurso, a defesa sustenta a inidoneidade do decreto prisional, ante a ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual pugna pela revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, pela aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP. A liminar foi indeferida. O Juízo de primeiro grau, informa às fls. 149/195, a decisão de pronúncia em desfavor do recorrente. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que a superveniência de pronúncia ou de sentença não implica a constituição de novo título prisional se não agregados novos fundamentos, consoante se verifica no presente caso, no qual se negou o recurso em liberdade por ocasião da pronúncia, mantendo-se a prisão preventiva, nos seguintes termos: Considerando que, permaneceu o réu acautelado durante o trâmite processual, medida devidamente fundamentada, e considerando ainda, que o crime que lhe é imputado possui pena superior a quatro anos, denego-lhe o recurso em liberdade, com fulcro nos artigos. 312, 313, I, c/c o art. 413, § 3o, todos do Código de Processo Penal, sendo a custódia imprescindível para a garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP. A prisão preventiva foi decretada com esteio nos seguintes fundamentos: [...] In casu, entendo delineados os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Certo é que há provas acerca da existência dos crimes em apuração e indícios suficientes de autoria, consubstanciados no caderno investigatório carreado. Senão vejamos. O denunciado Wanderlei Adriano Martins, ouvido pela autoridade policial às f.13, confessou a autoria dos delitos e descreveu a dinâmica dos fatos. Segundo consta, ele e a vítima mantiveram uma relação amorosa por aproximadamente 08 anos, e que no dia 20 de junho de 2019, tomou conhecimento de que a vítima Glaucia "estava colocando outra pessoa dentro da casa", conforme se expressa. Diante da notícia, ficou transtornado e resolveu ir tirar satisfação. Chegando a casa da vítima, adentrou o imóvel pela janela, foi até a cozinha e, de posse de uma faca, se deslocou ao quarto onde a mesma se encontrava. Quando abriu a cortina, se deparou com a vítima acompanhada por um de seus filhos e seu companheiro, momento em que pegou a faca e passou a desferir golpes contra a mesma e, ato contínuo, empreendeu fuga pelo mato. Corroboram a confissão do representado as declarações prestadas pela vítima, ouvida à f. 18 e pelos informantes, ouvidos às ff. 24 e 25. Ademais, cumpre ressaltar que o mesmo atingiu, também, Douglas, filho da vítima, com um golpe de faca, vindo a lhe causar-lhe lesão na mão esquerda, fato este negado pelo denunciado. Assim, entendo que a prisão preventiva do mesmo, no caso, presta-se à garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade das condutas delitivas em apuração, sendo estas praticadas com violência e grave ameaça à pessoa, causando temor e insegurança na vítima e na população local, o que demanda a enérgica repressão e atuação por parte do Estado a essa espécie de delito, bem como, considerando, ainda, a periculosidade do agente e a probabilidade de reiteração da conduta criminosa por parte do mesmo. Desta forma, a segregação cautelar do denunciado faz-se necessária, ainda, para evitar a reiteração de suas condutas delituosas, e para a garantir a execução das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos em apenso, restando atendido o requisito previsto no art. 313, III, do CPP. Saliento que resta atendido, ainda, o requisito normativo insculpido no artigo 313, 1, do Código de Processo Penal. Trata-se de suposta prática de crime de tentativa de homicídio, punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos. Assim, o narrado contexto acaba por traçar quadro fático provisório que se configura incompatível com a manutenção de sua liberdade no curso da instrução do processo, pois constitui grave indicativo de periculosidade e, assim, atesta a existência do periculum libertatis, a justificar a medida extrema consistente na segregação cautelar preventiva, como meio de garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos dos arts. 312 e art. 313, inciso I e III, ambos do CPP. Por fim, há que se ressaltar que não reputo suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, expostas no artigo 319 do diploma legal supracitado. Presentes, portanto, os pressupostos e requisitos constantes dos artigos 312 e 313 do CPP e revelando-se inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, DECRETO a prisão preventiva de Wanderlei Adriano Martins, nos termos dos artigos 312 e 313,1, e III do CPP. Expeça-se, incontinenti, mandado de prisão em desfavor do denunciado, representados. [...] Como se vê, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, diante da periculosidade social do recorrente que invadiu a casa da sua ex-companheira e, inconformado com seu novo relacionamento, pegou uma faca de cozinha e desferiu-lhe golpes, não sobrevindo a morte por razões alheias a sua vontade. No mesmo contexto fático, o recorrente golpeou a mão de um dos filhos da vítima, causando-lhe ferimentos. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na conduta violenta. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE DA AGENTE. PRIMARIEDADE. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 3. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 4. O decreto de prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes ao cárcere provisório do paciente na decisão transcrita, para garantir a integridade física e psicológica da vítima, além da ordem pública, a qual restou abalada, notadamente diante do modus operandi da conduta - o paciente teria agredido a vítima com socos e golpes de faca, não consumando o feminicídio por circunstâncias alheias a sua vontade. Precedentes. 5. Presentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastá-la. 6. Demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 513.478/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019). RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDADO TEMOR DA VÍTIMA. EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. 2. São idôneas as razões invocadas para justificar a decretação da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do delito e da periculosidade do réu, evidenciadas pelo modus operandi da tentativa de feminicídio, precedida de agressões e ameaças contra a vítima, em razão de ciúme excessivo que ele nutria por sua ex-companheira. Destaca-se, ainda, o fundado temor da ofendida, que chegou a requerer medida protetiva - pleito atendido para resguardar sua integridade física. Ademais, o recorrente empreendeu fuga e permanece se ocultando até a presente data, circunstância superveniente que reforça a necessidade da custódia preventiva para a garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 3. Pelas mesmas razões, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas, porquanto, nessas circunstâncias, a segregação cautelar é a única forma de se garantir a ordem pública, salvaguardar a integridade física da vítima, a instrução criminal e a futura aplicação da lei penal. 4. Recurso não provido. ( RHC 101.244/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019). Deste modo, não se denota ilegalidade apta a ensejar reparação por esta Corte Superior. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de novembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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