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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 116619 SP 2019/0239184-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/09/2019

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116619_b98b5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.619 - SP (2019/0239184-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA ADVOGADO : EMILIO SÁNCHEZ NETO - SP184335 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por WAGNER JAIR FONSECA DA COSTA, em face de decisao do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 44): Habeas Corpus. Crime de furto qualificado. Condenação prolatada em sede de Apelação. Pretensão de aguardar em liberdade julgamento de recursos aos tribunais superiores. Não cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Consta dos autos que, em primeiro grau, foi o paciente absolvido, sendo, no entanto, após provida a apelação ministerial, condenado pelo crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, às penas de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa. O Tribunal de origem determinou a expedição do mandado de prisão, razão pela qual, a defesa do recorrente impetrou habeas corpus perante a Corte de origem, a qual lhe denegou a ordem. No presente recurso, alega que a prisão do recorrente é absolutamente inconstitucional, além de ser injusta, posto que, o despacho que deliberou pela prisão de Wagner, data vênia, não se encontra nos moldes do direito, e não evidencia respaldo no conteúdo fático e jurídico, sendo assim, este recurso tem inteira pertinência. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja anulado o acórdão da Corte a quo. O Ministério Público manifestou-se pelo não provimento do pleito. É o relatório. DECIDO. De fato, a Sexta Turma, ao apreciar os EDcl no REsp 1.484.413/DF e o REsp 1.484.415/DF, na sessão de 3/3/2016, adotou orientação, fixada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal ( HC 126.292/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, de 17/2/2016, DJ de 17/5/2016), segundo a qual a execução provisória da condenação penal, na ausência de recursos com efeito suspensivo, não afronta o constitucional princípio da presunção de inocência. Frise-se, ainda, que, em 5/10/2016, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, apreciando medida cautelar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria, reafirmou o entendimento da possibilidade de execução provisória da pena, na ausência de recurso com efeito suspensivo. Assim, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação, com exaurimento de suas atribuições recursais, e ausentes recursos especial ou extraordinário com casuísticos efeitos suspensivos, é possível a execução provisória da pena. Contudo, tal entendimento não deve ser aplicado ao presente caso, isso porque a defesa do recorrente impetrou, perante este Tribunal Superior, o Habeas Corpus n. 505.152/SP, no qual a ordem foi concedida para reduzir a pena para 2 anos de reclusão, e 10 dias-multa, e para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos ao paciente, a serem fixadas pelo Juízo das execuções, mantidas as demais disposições do acórdão condenatório. A decisão do referido mandamus transitou em julgado em 20/8/2019. Quanto à possibilidade de execução provisória de penas restritivas de direitos, tem-se que, ressalvada compreensão pessoal diversa, a Terceira Seção, no julgamento do EResp 1.619.087/SC, na sessão de 14/06/2017, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do art. 147 da Lei de Execução Penal. Nesse contexto, concedida a ordem no Habeas Corpus n. 505.152/SP, determinando a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deve-se aguardar o trânsito em julgado da condenação para o início da execução das penas restritivas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para obstar a execução provisória das penas restritivas de direitos até o trânsito em julgado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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