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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120669_f8fcc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

05RD

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.669 - RJ (2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : C E M M DE O (INTERNADO)

RECORRENTE : K F R DA S (INTERNADO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por C. E. M. M. DE O. e K. F. R. DA S. contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. XXXXX-97.2019.8.19.0000).

Consta dos autos que os recorrentes foram provisoriamente internados em virtude da suposta prática dos atos infracionais equiparados aos delitos previstos nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fls. 45/50).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte local, mas a Desembargadora Relatora negou seguimento ao writ (e-STJ fls. 12/15), o que motivou a interposição do presente recurso.

Em suas razões (e-STJ fls. 23/35), os recorrentes sustentam que a decisão impugnada lhes impôs constrangimento ilegal, na medida em que manteve internação provisória sem fundamentação idônea. Afirmam que nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 122 do ECA encontram-se presentes, motivo pelo qual não seria possível a aplicação da medida socioeducativa de internação, o que torna incabível a internação provisória.

Ao final, liminarmente e no mérito, pedem o provimento do recurso para que a internação provisória seja cassada.

É o relatório. Decido.

No caso, a insurgência volta-se contra decisão monocrática

Superior Tribunal de Justiça

05RD

proferida na Corte local, revelando-se incabível o recurso ordinário, ante o não

exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, segue a jurisprudência desta

Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

3. No caso, deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do relator na origem, a fim de submeter os argumentos defensivos à análise pelo colegiado competente daquela Corte. O recurso ordinário em habeas corpus mostra-se manifestamente incabível, tendo em vista a previsão constitucional de seu cabimento contra decisão denegatória de habeas corpus por Tribunal de Justiça (art. 105, inciso II, alínea "a", da CF), ou seja, contra aquela decisão que adentra o mérito da impetração e esgota seu exame naquela instância, para, assim, inaugurar a competência do Superior Tribunal de Justiça.

4. Ante o não esgotamento da instância antecedente, por meio da interposição do recurso cabível contra decisão monocrática de Desembargador Relator, não pode o Superior Tribunal de Justiça, subvertendo o sistema de organização judiciária, analisar diretamente questão não apreciadas pela Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância (AgRg no HC n. 325.124/RJ, rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, j. 9/6/2015, DJe 22/6/2015).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 118.447/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, DJe 18/10/2019).

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR RELATOR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.

[...]

2. A provocação recursal da jurisdição de Corte Superior exige o

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Superior Tribunal de Justiça

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prévio exaurimento da instância antecedente, de modo que correta foi a decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus que atacava decisão monocrática proferida por Desembargador Relator do Tribunal de Justiça.

3. Caberia à defesa a interposição de agravo regimental, de modo a submeter a decisão singular à apreciação pelo órgão colegiado competente e não inaugurar, per saltum, a via recursal no Tribunal Superior.

[...]

5. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(RCD no RHC 78.232/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 16/12/2016).

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do

Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Intimem-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Brasília (DF), 20 de novembro de 2019.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

CXXXXX49092221515=40@ C584098425<05032506704@

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