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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25512 DF 2019/0311971-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 22/11/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_25512_b6737.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.512 - DF (2019/0311971-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : CAENGE S.A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA ADVOGADO : MARCOS PEREIRA PIMENTA ROCHA - DF010320 IMPETRADO : MINISTRO DA ECONOMIA INTERES. : UNIÃO DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, ajuizado por CAENGE S/A - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, contra o MINISTRO DA ECONOMIA, visando assegurar o suposto direito líquido e certo à restituição e/ou compensação integral de pretensos créditos decorrentes de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL. Na petição inicial a impetrante sustenta, em síntese, "a ilegalidade cometida e o comportamento manifestamente ilegal cometido pela Autoridade Impetrada em se omitir decidir sobre a compensação de créditos com créditos apurados na contabilidade, nos termos do disposto no artigo 74 da Lei 9.430/1996, impedindo assim, que a Impetrante possa ter reconhecido seus créditos apurados em sua contabilidade, constantes do LALUR" (fl. 9e). Afirma que "protocolou na data de 15/01/2019, seu pedido de restituição integral 100% (Doc. 04)" (fl. 10e). Alega que "tanto a Delegada, quanto o Secretário da Receita Federal, desrespeitaram ainda ato normativo do próprio órgão onde são os responsáveis absolutos" (fl. 11e). Diz, ainda, que "o processo administrativo iniciou-se perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir (Lei 9.784/99, art. 17), transcorreu-se o prazo previsto no artigo 24 da referida Lei (5 dias), sem qualquer justificação. Assim, sem qualquer providência ou instrução no processo administrativo, decorridos o prazo de 30 (trinta) dias para decidir no processo como preceitua o artigo 48 combinado com o artigo 49 da Lei 9.784/99, conclui-se que a omissão do insigne Secretário da Receita Federal do Brasil está evidenciada, conforme está demonstrado no COMPROT datado de 17/04/2019, não restando outra alternativa, senão recorrer em grau hierárquico ao insigne MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA DO BRASIL, Dr. PAULO GUEDES, na data de 26/04/2019 (Doc. 10), donde até a presente data 13/08/2019 (Doc. 11), não se teve nenhuma resposta, neste sentido, ante ao esgotamento do prazo de 120 (cento e vinte) dias, para interposição do Mandado de Segurança, que se esgotará na data de 26/08/2019, é que se vem à esta Excelsa Corte Suprema buscar os direitos constitucionais que a impetrante pleiteia" (fls. 11/12e). Assim, formula os seguintes requerimentos: ") Com fundamento no artigo LXIX da Constituição Federal e, nos termos da Lei 12.016/2009, ante a presença dos requisitos autorizadores da concessão da Tutela de Urgência sendo a probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, de acordo com a exposição realizada, conceder liminarmente a segurança pleiteada, ordenando a imediata suspensão do ato ilegal de omissão, determinando a restituição integral - 100%, dos créditos apurados (doc. 06 e 07), em dinheiro, de forma imediata, para que possam ser efetivados os pagamentos dos débitos fiscais e previdenciários, parcelados, em dívida ativa, outros, ajuizados ou não da Impetrante, num encontro de contas com a RFB, nos termos do caput do artigo 74 da Lei 9.430/96, c/c o § 1º do artigo , c/c inciso II e § 7º , do artigo 150, todos da Constituição Federal; 2) Ou, se Vossa Excelência entender que a restituição da quantia já paga possa ser realizada pelo instituto da compensação, que seja determinada com os créditos tributários oriundos do Prejuízo Fiscal, para a quitação dos débitos da impetrante junto à Receita Federal do Brasil, da PGFN, parcelamentos e em juízo; 3) Dispensar a apresentação de caução, vez que se trata de medida meramente facultativa; 4) Determinar a notificação da autoridade coatora no endereço fornecido no preâmbulo, para cumprir a medida liminar e prestar informações no prazo da Lei; 5) Finalmente, conceda, em definitivo, a Segurança pretendida, para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante" (fls. 45/46e). O Mandado de Segurança foi ajuizado, a princípio, perante o STF, que dele não conheceu, determinando a remessa dos autos ao STJ (cf. decisão de fls. 109/110e, confirmada pelo acórdão de fls. 131/138e). Entretanto, o Mandado de Segurança deve ser extinto, sem resolução do mérito, por ilegitimidade do Ministro da Economia para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo da relação processual. É certo que, nos termos do art. 105, I, b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os Mandados de Segurança impetrados "contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal". A Constituição Federal, ao disciplinar os direitos e garantias individuais, dispõe, no art. , LXIX, que se concederá mandado de segurança, "para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". A garantia constitucional pressupõe o direito líquido e certo, de um lado, e a ilegalidade ou abuso de poder, cometido pela autoridade apontada como coatora, de outro lado. A Lei 12.016/2009 - ao disciplinar o instituto, em nível infraconstitucional - prevê o cabimento do mandamus "para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". Incontestável, então, que a Lei 12.016/2009 consagra o mandado de segurança preventivo, cujo cabimento, segundo o texto legal, terá lugar sempre que o titular do direito líquido e certo suportar justo receio de sua violação, por ilegalidade ou abuso de poder. Não se olvida que, sendo preventivo o mandado de segurança, o receio de ocorrência futura de ato que venha violar o direito líquido e certo da parte impetrante é suficiente a dar ensejo à impetração. Ocorre que, in casu, diante da argumentação constante da petição inicial, não se verifica a existência de possíveis atos de efeitos concretos praticados ou a serem praticados pelo Ministro da Economia - a justificar a competência originária desta Corte -, tendentes a violar ou ameaçar suposto direito líquido e certo da impetrante, a dar ensejo à impetração, ainda que na forma preventiva, em face da aludida autoridade. Em outras palavras, a impetrante não indicou qualquer ato, de efeitos concretos, já praticado ou na iminência de ser praticado, pela autoridade impetrada - o Ministro da Economia -, a justificar a competência originária desta Corte. Cumpre anotar que, na forma da jurisprudência dominante do STJ, as normas gerais que disciplinam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal possuem caráter subsidiário, consoante o disposto no art. 69 da Lei 9.784/99, de maneira que os processos administrativos específicos são regidos por suas próprias normas, no caso dos processos administrativos tributários, pela Lei (recepcionada) Complementar 5.172/66 ( CTN), pela Lei 9.430/96, bem como pelo Decreto 70.235/72. Nesse sentido: STJ, REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/09/2010; AgRg no REsp 1.310.909/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2012. Acrescente-se que, nos termos do art. , I, b, da Lei 10.593/2002, são atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo, elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições. Por força do art. , II, da Lei 8.748/93, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições. A teor do art. 27, I, da Lei 10.522/2002, não cabe recurso de ofício das decisões prolatadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, em processos relativos a tributos administrados por esse órgão, quando se tratar de pedido de restituição de tributos. De acordo, ainda, com o art. 26 do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal federal, compete ao Ministro da Fazenda, em instância especial: I - julgar recursos de decisões dos Conselhos de Contribuintes, interpostos pelos Procuradores Representantes da Fazenda junto aos mesmos Conselhos; II - decidir sobre as propostas de aplicação de equidade apresentadas pelos Conselhos de Contribuintes. Todavia, no caso, não restou demonstrada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nesse último dispositivo legal, a ensejar a competência do Ministro da Fazenda - atualmente denominado Ministro da Economia - para, em instância especial, julgar recurso de decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em processo de restituição ou compensação tributária. Logo, cumpre reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porquanto, se há omissão na análise do pedido administrativo de restituição e/ou compensação tributária, tal omissão deve ser atribuída a outra autoridade federal da Administração Tributária da União, cujos atos, comissivos ou omissivos, quando impugnáveis por mandados de segurança, não atraem a competência originária desta Corte Superior. Assim, impõe-se a conclusão de que o Ministro da Economia não possui legitimidade para figurar, como autoridade coatora, no pólo passivo deste mandado de segurança, que visa assegurar o suposto direito à compensação integral de pretensos créditos decorrentes de prejuízos fiscais do IRPJ e bases de cálculo negativas da CSLL. Com efeito, as providências pleiteadas pela impetrante não se inserem nas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares próprias do titular do Ministério da Economia, mas correspondem a atribuições de outra autoridade federal da Administração Tributária da União, cujos atos - enfatize-se -, quando impugnáveis por mandados de segurança, não atraem a competência originária desta Corte Superior. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JULGADO PELO CARF. RECURSO HIERÁRQUICO AO MINISTRO DA FAZENDA. NÃO CONHECIDO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO CARF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. 1. É entendimento desta Corte que a legitimidade para figurar no polo passivo do mandamus é da autoridade que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática, e, por conseguinte, a que detenha possibilidade de rever o ato denominado ilegal, omisso ou praticado com abuso de poder. 2. Isso considerado, verifica-se que a autoridade indicada como coatora não é parte legítima para figurar no presente feito, haja vista que que o ato apontado como ilegal ou abusivo provém do CARF e não de autoridade elencada no permissivo constitucional, forçoso concluir pela incompetência absoluta desta Corte para processar e julgar mandado de segurança. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no MS 22.983/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/08/2018). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, julgo extinto, sem resolução do mérito, o presente Mandado de Segurança, por ilegitimidade do Ministro da Economia para figurar, como autoridade coatora, no polo passivo da relação processual. I. Brasília (DF), 12 de novembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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