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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 120473 MG 2019/0341757-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/11/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120473_16477.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.473 - MG (2019/0341757-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : ADALTON DE SOUZA MIRANDA (PRESO) ADVOGADO : MARCELO DELL'ISOLA DE VASCONCELLOS - MG176509 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ADALTON DE SOUZA MIRANDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais proferido no HC n.º 1.0000.19.135712-8/000. Narra a inicial que o Recorrente foi preso preventivamente por decisão proferida na Medida Cautelar n.º 0035258-28.2018.8.13.0188, em 17/04/2019, pelo Juízo da Vara Criminal na Comarca de Nova Lima/MG, pois, em tese, teria praticado as condutas descritas nos arts. 33 e 35, ambos da Lei de Drogas. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo Tribunal de origem (fls. 2.538-2.559), conforme a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - OPERAÇÃO HYMENAEA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE - REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS - BUSCA E APREENSÃO DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA NA ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DA CAUSA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. - Se as interceptações telefônicas e a busca e apreensão foram precedidas de diligências investigativas anteriores e estão devidamente autorizadas judicialmente, e as decisões estão fundamentadas, é impossível, na via estreita do habeas corpus, que não comporta revolvimento de provas, se declarar qualquer nulidade. - Se o excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado, porque provocado pela notória complexidade do feito, não há que se falar em revogação da prisão preventiva." Nas razões deste recurso, sustenta a Defesa, de início, que o único elemento a sustentar o decreto de prisão preventiva e a denúncia decorre de interceptação telefônica autorizada com base em "única e singela informação policial (fls. 52/59 da íntegra do HC, 'Parte 1'), que versou sobre a ocorrência de uma troca de tiros em um conjunto habitacional (REDS nº 2018- 007115599-001 - não juntado aos autos ou franqueado à Defesa)" (fl. 2.569). Aduz que "[n]os autos e na denúncia (fls. 8D-v/9D), o pouco que se disse contra ADALTON DE SOUZA MIRANDA foi baseado tão somente nas referidas interações por telefone, as quais foram interpretadas como indício suficiente, embora solitário, da prática de traficância por parte do Recorrente, bem como de sua associação ao suposto grupo criminoso que seria chefiado por TIAGO 'VERRUGA'" (fl. 2.571). Sustenta que a decisão que autorizou o primeiro grampo telefônico não observou a exigência de imprescindibilidade da medida, pois não houve quaisquer diligências previamente realizadas que justificassem posterior interceptação telefônica, mas apenas uma troca de tiros havida num conjunto habitacional da localidade. Aponta, desse modo, ilegalidade da primeira decisão de afastamento do sigilo telefônico do Recorrente ou, de modo alternativo, cerceamento de defesa, consubstanciado na ausência de diligências concretas e prévias às interceptações, além da falta de fundamentação da decisão que decretou a medida. Assevera que o Recorrente foi preso em 13/04/2019, e, desde então, já se verificou o transcurso de lapso superior a 209 dias, "período que ultrapassa o prazo global utilizado como parâmetro para conclusão da instrução para apurar o suposto crime de tráfico de drogas (arts. 50 a 59 da Lei n.º 11.343/2006)" (fl. 2.583). Por fim, afirma que "se está diante de um caso de prisão em que se questiona a ilicitude da prova na qual se fundou o decreto prisional, na medida em que: (i) a representação e a decisão pelo afastamento do sigilo telefônico se basearam numa única e singela informação policial; (ii) essa informação policial só menciona a existência de um REDS (nº 2018-007115599-001) e, no mais, utiliza expressões vagas como 'diligências de campo' e 'informes que aportaram', bem como enumera expedientes antigos (argumento de conveniência do 'histórico de vida'; (iii) o REDS especificamente referenciado não foi juntado aos autos, mesmo depois de já oferecida a denúncia; (iv) não constam nos autos as ditas 'diligências policiais ordinárias' empreendidas previamente às interceptações, o que viola o art. , II, da Lei nº 9.296/96 e inquina de ilicitude a prova que sustentou, sozinha, o decreto de prisão contra o Recorrente; (v) nas informações, embora a Autoridade Coatora tenha consignado que o inquérito primitivo estava apensado aos autos, o que se vê é que, além de todos os apensos estarem baixados, não houve menção a qualquer elemento concreto anterior às interceptações que instruiu a prestação de informações; (v) a comprovação de todas as condições pessoais favoráveis do Recorrente." (fl. 2.856) Requer, em liminar e no mérito, seja determinada a imediata expedição de alvará de soltura em favor do Recorrente. É o relatório inicial. Decido o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas, mormente diante do que consignou a Corte de origem a respeito das interceptações telefônicas que fundamentaram a decretação da prisão provisória do Recorrente (fls.2.547-2.552; grifos diversos do original): "[...] Após representação policial e manifestação ministerial, o MM. Juiz de Direito decretou a prisão temporária dos investigados, dentre eles o paciente. Posteriormente, a sua prisão foi convertida em preventiva. Os impetrantes afirmam que as interceptações telefônicas realizadas no âmbito da investigação policial são nulas, tendo em vista que o afastamento do sigilo telefônico foi a primeira diligência investigativa oficial devidamente especificada que foi intentada para se compreender o modus operandi das supostas facções criminosas. Informam que o paciente apareceu somente na segunda prorrogação das interceptações telefônicas, tendo participado ativamente de apenas 03 (três) diálogos, que foram os únicos elementos informativos utilizados para sustentar o decreto de prisão preventiva. Destacam que o suposto material prévio do Inquérito Policial de n. 7030570, que teria antecedido as interceptações telefônicas e deu substrato à representação inicial pelo afastamento do sigilo telefônico, não consta nos autos. Assim, afirmam que a decisão que autorizou o primeiro grampo telefônico não atendeu o requisito do inciso II do art. da Lei n. 9296/96, pois não delineou quais foram 'as provas derivadas a merecer aprofundamento por meio das interceptações.' Sustentam que o único dado concreto que a informação policial trouxe é a referência ao REDS de n. 2018- 00711533-001, registrado em 16/02/2018, que versa sobre uma suposta troca de tiros que ocorreu em um conjunto habitacional. Afirma que, além disso, a informação policial somente enumerou diversos REDS pretéritos dos possíveis envolvidos, sustentando que o histórico de vida não pode autorizar a flexibilização dos direitos constitucionais à intimidade, à privacidade, e ao sigilo das comunicações telefônicas, eis que foram efetuadas sem prévia autorização judicial, o que constitui vício insanável. Sustentam que o único dado concreto que a informação policial trouxe é a referência ao REDS de n. 2018- 00711533-001, registrado em 16/02/2018, que versa sobre uma suposta troca de tiros que ocorreu em um conjunto habitacional. Afirma que, além disso, a informação policial somente enumerou diversos REDS pretéritos dos possíveis envolvidos, sustentando que o histórico de vida não pode autorizar a flexibilização dos direitos constitucionais à intimidade, à privacidade, e ao sigilo das comunicações telefônicas, eis que foram efetuadas sem prévia autorização judicial, o que constitui vício insanável. [...] - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. Destaco, inicialmente, que, em sede de habeas corpus, não é possível análise aprofundada do conjunto probatório. Sobre o tema, leciona Guilherme de Souza Nucci: Habeas Corpus e exame de mérito: incompatibilidade. A ação de impugnação (habeas corpus) não se destina a analisar o mérito de uma condenação ou a empreender um exame acurado e minucioso das provas constantes dos autos. É medida urgente, para fazer cessar uma coação ou abuso à liberdade de ir e vir e ficar. (. ..). (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 9ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 1045). Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: O habeas corpus constitui remédio processual inadequado (a) para a análise de prova, (b) para o reexame do material probatório produzido, (c) para a reapreciação da matéria de fato e, também, (d) para a revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. (STF - RTJ 167/575 - Rel. Celso de Mello) (STF - 2.ª T. - HC 80.205-SP - Rel. Celso de Mello - j. 27.06.2000 - RTJ 174/903)." ( Código de Processo Penal e sua interpretação jurisprudencial / coordenação Alberto Silva Franco, Rui Stoco. - 2ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 1262). Assim, o exame das teses de nulidade será realizado nos limites estreitos do writ. Desta feita, noto que razão não assiste à impetrante. Observo que a decisão que autorizou as interceptações telefônicas (documentos de ordem n. 04, fls. 21/25) bem como as que as prorrogaram (documento de ordem n. 04, fls.60/63; n. 05, 66/67; n. 14, fls. 01/06) estão fundamentadas, sendo certo que a Magistrada singular esclareceu devidamente a necessidade de afastamento do direito constitucional de inviolabilidade da casa (art. , XI, CF) e das comunicações (art. , XII, CF) demonstrando, também, a presença dos requisitos, respectivamente, do Código Penal e da Lei n. 9.296/1996 no caso. Cita-se: (...) Analisando os documentos colacionados ao pedido inicial, verifico que ele encontra amparo na Lei 9296/1996, notadamente porque fundado nos indícios de autoria, na alegação de que a prova não pode ser produzido de outra forma, bem como de tratar-se de crime punido com pena de reclusão. Neste contexto, considerada a gravidade do fato noticiado e as dificuldades que envolvem a apuração do delito, imprescindível se mostra o acolhimento do pedido realizado pela autoridade policial, dada a relevância da interceptação telefônica em casos tais (art. da Lei no 9.296/96). Isto porque o pedido faz referência aos números utilizados pelos investigados, podendo, assim, apurar-se a quantidade e natureza das drogas adquiridas, transportadas e comercializadas, o retorno financeiro, a dinâmica, os integrantes e a extensão da atividade criminosa. (...) (decisão que autorizou as interceptações telefônicas, documentos de ordem n.04, fls. 21/25). Ademais, conforme relatório da Polícia Civil (documentos de ordem n. 59 a 77, fl. 04), as investigações foram iniciadas tendo em vista a existência de diversas denúncias e informações acerca do tráfico de drogas realizado na cidade de Rio Acima/MG. Consta que no dia 16/02/2018 houve intensa troca de tiros no lugar conhecido como 'predinhos', no bairro Jatobá, motivada por disputa por ponto de tráfico de drogas. Ao investigar esse fato específico, os policiais obtiveram diversas informações acerca da estrutura organizada e complexa dos grupos envolvidos na disputa, que possuíam elevado poder bélico. Por esses motivos, foi requerida a quebra do sigilo telefônico de alguns dos indivíduos alvos das denúncias anônimas. Veja: [...] Iniciamos esta investigação diante do grande número de denúncias e registros policiais, bem como observações desta equipe de investigadores, quanto ao NARCOTRÁFICO na cidade de RIO ACIMA, mais especificamente no bairro Jatobá, nas imediações do conjunto habitacional denominado 'RIO ACIMA I, II e III', popularmente conhecido por 'Predinhos'. Como já mencionado, em comunicação anterior neste mesmo processo, no dia 16/02/2018 grupos criminosos iniciaram uma guerra pela disputa do 'ponto' de tráfico de drogas no referido conjunto habitacional. Nesta data, os envolvidos iniciaram uma intensa troca de tiros, por volta das 10hrs 12min, causando pânico em moradores e amedrontando estabelecimentos vizinhos, como o Posto de Saúde Jatobá e a Creche Senhor Benedito, que se situam a poucos metros do local do fato e estavam em horário de funcionamento durante a ação dos criminosos. Segundo informações contidas na ocorrência policial do fato acima mencionado, informações de moradores que preferiram não se identificar, além de investigações preliminares desta equipe de investigadores, a disputa pelo ponto teria iniciado no momento em que PHILIPE AUGUSTO FERREIRA BRITO VALADARES vulgo 'NEGUIN', sobrinho do suposto chefe do tráfico de drogas local AMARILDO FERREIRA DE BRITO, saiu da prisão e percebeu que havia outros traficantes atuando naquele local. Iniciou-se assim a retomada destes pontos de venda de drogas, sob coordenação e proteção de seu tio AMARILDO. Em decorrência desta retomada do tráfico de drogas, PHILIPE AUGUSTO, teria se desentendido com ALEXANDRE ESTEVAM, vulgo 'LELEI', inclusive o agredindo e ameaçando sua família. Por sua vez, ALEXANDRE ESTEVAM com o intuito de se vingar de PHILIPE e retomar o ponto da venda de drogas, buscou apoio com THIAGO HENRIQUE DA SILVA vulgo 'VERRUGA', suposto chefe de facção criminosa rival de AMARILDO PHILIPE. Assim, ALEXANDRE, THIAGO e um terceiro envolvido ainda não identificado, premeditando e planejando o homicídio contra PHILIPE AMARILDO, dormiram no apartamento onde ALEXANDRE residia naquele cojunto habitacional, e , naquela manhã do dia 16/02/2018, tentaram contra a vida de PHILIPE E AMARILDO, contudo foram supreendidos por estes que tambem estavam armados, fato que gerou a troca de tiros entre as facções criminosas. Ao perceber o poder bélico dos grupos criminosos, a audácia e a certeza da impugnidade, suspeitando ainda que esses grupos teriam estrutura organizada e grande número de membros em suas funções, para manutenção. do tráfico ilícito de drogas., esta equipe de investigadores no intuito de apurar e coibir a ação desses infratores, solicitou ao poder judiciário, através da cautelar PROCESSO Nº .188.18.003525-8 QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DOS AUTOS. (grifamos) Importante deixarmos consignado que a autoridade apontada como coatora, ao se manifestar (documento de ordem n. 46), informou que o Inquérito Policial n. 7030570 está devidamente apensado aos autos principais. Desta feita, na análise possível de ser realizada na via estreita do habeas corpus, não há que se falar em qualquer nulidade das diligências. Assevero, porém, que exame mais acurado do caso poderá ser feito no curso do processo de conhecimento. [...] Portanto, não há que se falar em qualquer ilegalidade a ser sanada."Como se vê, os fundamentos para a autorização da quebra dos sigilos telefônicos não se mostram, pelo menos prima facie, desarrazoados ou ilegais, pois as instâncias ordinárias, em princípio, evidenciaram a existência de elementos prévios"acerca da estrutura organizada e complexa dos grupos envolvidos na disputa, que possuíam elevado poder bélico". Essas circunstâncias são aptas, em uma primeira análise, a justificar a quebra de sigilos dos dados telefônicos dos supostos membros das organizações criminosas. Ademais, como foi consignado no acórdão recorrido, não é possível a revisão, na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus, da matéria relativa à indispensabilidade, ou não, da quebra do sigilo telefônico, por demandar indevida inserção no conjunto fático probatório dos autos. Mutatis mutandis:"PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS APROPRIAÇÃO DE RENDIMENTO DE IDOSO, OMISSÃO DE SOCORRO, ABUSO DE INCAPAZ E PERIGO PARA VIDA OU SAÚDE. DENÚNCIA. PLEITOS DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Sem embargos acerca do amplo direito à produção da provas necessárias a dar embasamento às teses defensivas, ao magistrado, mesmo no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, a parte requerente, demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida. Precedentes. 2. Hipótese em que o magistrado examinou e indeferiu motivadamente os pleitos defensivos, conforme preceitua o art. 155 do CPP, não havendo falar em constrangimento ilegal, uma vez que devidamente justificada a desnecessidade das diligências e perícias formuladas pela defesa. 3. Para uma melhor aferição acerca da concreta indispensabilidade da prova requerida durante a instrução, necessário seria uma profunda incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via mandamental. 4. Recurso em habeas corpus não provido."( RHC 98.946/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 14/11/2018). Por fim, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o alegado excesso de prazo para a formação da culpa (fls.2.256-2.259; sem grifos no original):"Compulsando os autos, noto que o paciente foi preso preventivamente em 13/04/2019, ou seja, há, aproximadamente, 199 (cento e noventa e nove) dias, o que poderia nos fazer crer que realmente ocorreu o excesso de prazo para formação da culpa. Contudo, o excesso de prazo não é decorrente de mera soma aritmética, sendo imperiosa, em certas ocasiões, sua maior dilação em virtude das particularidades de cada caso concreto. Diante de tais considerações, é admissível que ocorra uma tolerância com os prazos, devendo a contagem ser realizada de forma global, atendendo-se, principalmente, ao critério de razoabilidade. No caso, verifica-se que a pretensão liberatória em apreço não merece acolhimento, vez que, consoante se infere dos autos, a mora processual se deu devido à complexidade do feito, que busca investigar duas associações distintas destinadas, em tese, à prática do delito de tráfico de drogas na cidade de Rio Acima/MG, que possuem estruturas extremamente complexas e são compostas por diversos indivíduos. Percebe-se, assim, que se trata de feito complexo, com pluralidade de condutas, que comporta uma maior dilação do prazo para análise mais acurada. Portanto, a questão encontra solução pela aplicação do princípio da razoabilidade, que visa adequar as garantias processuais do acusado à capacidade investigativa do Estado, conservando o interesse da coletividade. Dessa forma, percebo que, no caso em questão, a demora para o encerramento da instrução se encontra justificada, sendo possível afirmar que eventual atraso está atrelado a certa complexidade do feito. Sobre o assunto, confira-se as lições do ilustre jurista Júlio Fabbrini Mirabete: [...] Portanto, restando superada a alegação de excesso de prazo para formação da culpa, não é possível vislumbrar que o paciente esteja sofrendo qualquer tipo de constrangimento ilegal." Como se vê, tais fundamentos demonstram que eventual demora no julgamento não pode, em princípio, ser imputada à autoridade apontada como coatora, considerando-se as peculiaridades e a complexidade do caso. Com efeito, ao que parece, trata-se de processo complexo, envolvendo inúmeros corréus, tendo sido observada a complexidade de ambas as organizações criminosas investigadas, de modo que, em uma análise preliminar, o processo não se encontra paralisado. Assim, o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo de primeira instância, nas quais deverão constar o estágio atual do processo e a situação prisional do Recorrente. Oficie-se à Corte estadual para que informe a senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica requeira a sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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