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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO: Pet XXXXX DF 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET_13109_d99fe.pdf
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Decisão

PETIÇÃO Nº 13.109 - DF (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES REQUERENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : LUÍS EDUARDO CORREIA SERRA - DF013070 REQUERIDO : SINDICATO DOS EMP EM ESTAB DE SERV DE SAÚDE DE BSB DF DECISÃO Trata-se de Petição em que o DISTRITO FEDERAL requer o imediato processamento do Recurso Especial interposto no Agravo de Instrumento 2011.00.2.005634-2. Na origem, o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SINDSAÚDE/DF obteve em favor da categoria profissional título judicial transitado em julgado em 13/04/1998, condenando o DISTRITO FEDERAL na repetição de valores pagos a maior em decorrência da majoração de alíquota da contribuição previdenciária promovida pela Lei distrital nº 8.126/2001. Iniciada a execução, o DISTRITO FEDERAL opôs Embargos à Execução alegando, em prejudicial de mérito, a prescrição da pretensão executória. Afastada a prejudicial pelo Juízo de origem, o Tribunal de Justiça manteve a decisão em pronunciamento assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DO DISTRITO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA DEMORA DO ENTE PÚBLICO NA EMISSÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 4º DA LEI 20.910/32. Dispõe o Decreto nº 20.910/32, em seu art. , que 'não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiver as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la'. Em sede de cumprimento de sentença, havendo o Distrito Federal, após intimação pessoal para tanto, demorado a fornecer as fichas financeiras imprescindíveis à apuração do montante devido, reputa-se suspenso o prazo prescricional de cinco anos no período, tornando a transcorrer apenas a partir da apresentação dos documentos pelo ente público" (fl. 240e). Ato contínuo, interpôs o DISTRITO FEDERAL Recurso Especial, o qual ficou retido nos autos, conforme art. 542, § 3º, do CPC/73. No Recurso Especial retido, o recorrente, ora requerente, sustenta que o Tribunal de Justiça, ao afastar a prescrição, teria violado os arts. e do Decreto 20.910/32. Aponta, ainda, divergência com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no Recurso Especial 1.231.805/PE, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04/03/2011. Nesta Petição, alega o requerente o seguinte: "Nos embargos à execução opostos pelo ente público, de onde emerge o recurso especial retido, houve a produção de prova pericial, que ainda está submetida ao contraditório, tendo o Distrito Federal apontado inúmeros erros cometidos pelo expert. Assim, apesar de tramitar desde 2010, até o presente momento os embargos à execução não foram sentenciados, de forma que, agora, em 2019, inúmeros servidores públicos do Distrito Federal substituídos pelo Sindicato autor decidiram ajuizar execuções individuais. Lembre-se que são 8.214 servidores nessa condição. Essas execuções individuais estão sendo distribuídas livremente entre as diversas Varas de Fazenda Pública do Distrito Federal, obrigando o ente público a impugnar cada uma delas, e os respectivos MM Juízos a lhes darem processamento. Como a questão da prescrição deduzida no recurso especial retido na Corte de origem é prejudicial de mérito que, caso acolhida, porá fim a toda e qualquer discussão sobre a cobrança realizada, e diante da proliferação de execuções individuais, revela-se absolutamente acertado que o recurso especial interposto pelo ente público seja desde logo processado, apreciado e decidido por esse E. Superior Tribunal de Justiça. Essa é a única solução que prestigia os princípios constitucionais da eficiência, da celeridade, da proporcionalidade e da razoabilidade. De fato, o número de execuções individuais está crescendo rapidamente, assoberbando o Poder Judiciário e inviabilizando a atuação da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o que exige seja a prejudicial de mérito da prescrição resolvida desde logo, pois, de novo, acaso acolhida, encerrará toda e qualquer discussão acerca da cobrança e porá fim à enxurrada de execuções já em processamento. No documento ID XXXXX - Págs. 1/11 (petição do Sindicato exequente nos autos dos embargos à execução), datado de 27/07/2019, o próprio exequente aponta a existência de 90 execução individuais já ajuizadas. Lado outro, o imediato processamento do recurso especial retido não traria qualquer prejuízo para parte contrária, que por igual se veria beneficiada pela rápida solução dessa questão pelo E. Superior Tribunal de Justiça, seja para acolher a prejudicial, seja para rejeitá-la. Demonstrado, então, o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação que se impõe ao Distrito Federal, bem como a inexistência de dano inverso para o Sindicato exequente, pois apenas se antecipará o julgamento de uma prejudicial de mérito já colocada para discussão nas instâncias ordinárias. Quanto à viabilidade do recurso especial, que se ampara em ambas as alíneas do permissivo constitucional, ela é manifesta. O acórdão do Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT violou os arts. e do Decreto n. 20.910/32 e divergiu da jurisprudência do próprio Colendo Superior Tribunal de Justiça quando considerou que o prazo prescricional restou suspenso a partir da determinação judicial para que o recorrente apresentasse as fichas financeiras dos servidores substituídos, não tendo voltado a correr. A questão ganha especial relevo quando se observa que o trânsito em julgado da decisão condenatória ocorreu em 13/04/1998 e a execução somente foi ajuizada em 18/07/2010, ou seja, mais de 12 anos depois de iniciado o prazo prescricional quinquenal. É incontroverso, ainda, que os autos chegaram a ficar arquivados por anos exatamente em função da inércia do Sindicato exequente, que somente trouxe o rol dos seus substituídos em 07/10/2002, providência indispensável ao fornecimento das fichas financeiras, certo que o ente público somente foi intimado acerca da juntada desse rol em junho/2003, ou seja, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado. Importante aqui destacar não haver necessidade de reexame de fatos e provas quanto à questão porque o acórdão do E. TJDFT apresenta a sequência e as datas dos fatos, dos quais se destacam: (...) Não bastasse a própria narrativa expressamente delineada no acórdão recorrido dos acontecimentos, também restou demonstrado nas razões recursais que não se poderia considerar serem as fichas financeiras documentos aos quais os substituídos do Sindicato não teriam fácil acesso. Elas poderiam ser individualmente obtidas mediante simples requerimento ao setor do órgão ao qual o servidor público é vinculado. Aliás, a própria decisão de 1º Grau que resultou no recurso especial expressamente reconhece não haver a impossibilidade de o Sindicato obter diretamente essas fichas, sem a intervenção do Poder Judiciário, mas avaliou que não"era razoável exigir do SINDISAÚDE que fizesse contato com mais de 8 (oito) mil substituídos para viabilizar a execução". Ora, se o Sindicato optou por valer-se da ação coletiva, como substituto processual, data vênia, era de se esperar que fizesse sim esse contato. Não razoável é que o acórdão do E. TJDFT considere que a demora do exequente de mais de 5 (cinco) anos para fornecer o rol dos seus substituídos não seja motivo para afastar a suspensão do lapso prescricional. Ainda que a inércia não tenha sido do ente público, lembre-se que essa E. Corte superior, ao julgar o RESP XXXXX/PE, apreciado sob o rito do art. art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ, firmou tese no sentido de que: (...) Ainda que a inércia não tenha sido do ente público, lembre-se que essa E. Corte superior, ao julgar o RESP XXXXX/PE, apreciado sob o rito do art. art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ, firmou tese no sentido de que: (...) No entanto, insista-se, no caso concreto, somente em 07/10/2002 o Sindicato exequente apresentou o rol dos seus substituídos, documento imprescindível para a apresentação das fichas financeiras. O ente público foi intimado para apresentá-las apenas em maio de 2003. Considerando o trânsito em julgado da sentença exequenda em 13/04/1998, é evidente que entre 13/04/1998 e maio/2003 já havia transcorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sendo inaplicável ao caso em exame a modulação havida porque o início da execução não dependia de providência alguma a ser adotada pelo Distrito Federal, mas do próprio exequente (rol dos substituídos). Confira-se o distinguish realizado em situação idêntica à do caso ora em apreço, onde se assevera a aplicação da modulação apenas quando a execução depender de providência da Fazenda Pública: (...) De novo, a hipótese que se coloca para desate no recurso especial não demanda reexame de fatos e provas porque o acórdão atacado expressamente consigna toda a sequência de atos havidos desde o trânsito e julgado da sentença exequenda, e dela se extrai a inércia do sindicato exequente, e não da Fazenda Pública" (fls. 9/18e). A presente Petição não merece acolhida. Pois bem, nos termos do § 3º do art. 542 do CPC/73, "o recurso extraordinário, ou o recurso especial, quando interpostos contra decisão interlocutória em processo de conhecimento, cautelar, ou embargos à execução ficará retido nos autos e somente será processado se o reiterar a parte, no prazo para a interposição do recurso contra a decisão final, ou para as contra-razões". Daí decorre que, em regra, o Recurso Especial que impugna acórdão decorrente de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória em sede de Embargos à Execução ficará retido nos autos. Conforme assentado pela Primeira Seção do STJ, na Rcl 8.036/RJ (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 15/03/2013), admite-se o destrancamento do Recurso Especial, em situações excepcionais, mediante a utilização de três instrumentos, a saber: Ação Cautelar, Agravo ou Reclamação - esta última a ser processada como Petição. O deferimento do pleito, porém, depende da demonstração da viabilidade do recurso especial e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (STJ, AgRg na MC 24.263/SC, PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJe de 02/02/2018; MC 20.820/RJ, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe de 30/11/2016). Na espécie, não se afigura presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. A mera possibilidade de multiplicação de demandas judiciais com objeto idêntico, embora inconveniente, não constitui, por si só, motivo para determinar a subida de Recurso Especial retido nos autos. Como bem apontou o requerente, a alegação de prescrição da pretensão executória consiste em prejudicial de mérito, que, acolhida, determinará a extinção não só da execução coletiva, mas também das individuais. Mas a prejudicial também tem o efeito de tornar controversa a totalidade do montante objeto das execuções individuais e coletiva, circunstância que impede a expedição de qualquer precatório ou requisição de pequeno valor, antes do trânsito em julgado dos Embargos à Execução. Ademais, não está claro se as execuções individuais a que se refere o requerente estão abrangidas pela execução coletiva, uma vez que consta do acórdão recorrido que "o pleito não abrangeu 2860 substituídos, tendo em vista a ausência de fichas financeiras" (fl. 244e). Ainda que assim não fosse, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a viabilidade do recurso. É certo que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE, Tema Repetitivo 880, firmou tese no sentido de que "a partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e , todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 30/06/2017). No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.336.026/PE, foram "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão (...) modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015", de modo que"para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 21/02/2019). Na espécie, nos termos do entendimento supramencionado, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda em 13/04/1998, o prazo prescricional somente teria início em 30/06/2017, data em que a fase de execução já havia sido instaurada, situação a revelar não ter ocorrido a prescrição da pretensão executória. Além disso, não prospera a alegação de que a mora na juntada das fichas decorreu de mora exclusiva do Sindicato. Eis o relato dos fatos constante do acórdão recorrido: "Em 29 de abril de 1999 houve pedido de apresentação das fichas financeiras (fls. 178/179); Em agosto de 1999 a Fundação Hospitalar solicitou o prazo de 60 dias para apresentação das noticiadas fichas financeiras (fls. 185/186); Em 20 de junho de 2000 o Distrito Federal noticiou a devolução dos valores administrativamente, bem assim a impossibilidade de apresentação das fichas financeiras sem a relação dos substituídos (fls. 190/191); Apesar de intimado em outubro de 2000, o SINDISAÚDE somente se manifestou em abril de 2002 (fl. 199), e ainda assim para pedir prazo para apresentação da relação de substituídos; Em 12 de julho de 2002 o SINDISAÚDE requereu o prazo de 60 dias para elaboração dos cálculos; Em 07 de outubro de 2002 o SINDISAÚDE apresentou a relação dos substituídos (fl. 205), juntada por linha; Intimado em maio de 2003 (fl. 210), o Distrito Federal, em outubro de 2003, informou que seriam necessárias 325.650 folhas de papel para apresentar as fichas financeiras dos substituídos, daí porque deixou de apresentar os referidos documentos (fls. 212/214); Em dezembro de 2003 o SINDISAÚDE solicitou que a relação fosses apresentada em meio magnético (fls. 218/220); Intimado a se manifestar em dezembro de 2003 (fl. 221), o Distrito Federal somente apresentou resposta em maio de 2005, apenas para se negar a fornecer as informações requeridas (fls. 223/224); Em agosto de 2005, o SINDISAÚDE insistiu no pedido de apresentação das fichas financeiras (fls. 234/236); Em setembro de 2005 (fl. 237) houve DETERMINAÇÃO do juízo de apresentação das fichas financeiras pelo Distrito Federal em meio magnético; Em novembro de 2005 houve nova petição do Distrito Federal, com pedido de prorrogação do prazo (fl. 239); Em 29 de junho de 2006 houve entrega de CDS contendo fichas financeiras, conforme certidão de fls. 242 e 248; Em dezembro de 2006 houve notícia de que os dados de um CD estavam inservíveis para subsidiar o pedido de execução, o que foi confirmado pelo juízo ao tentar realizar a leitura dos dados (fls. 258/260); Em março de 2007 o Distrito Federal apresentou CD contendo as fichas financeiras, conforme petição de fl. 267; Em fevereiro de 2008 houve pedido pelo SINDISAÚDE de liberação do referido CD (fl. 280), o que foi deferido, conforme decisão de fl. 282; Tendo em vista a inércia do exeqüente, houve determinação de arquivamento dos autos, isso em maio de 2008 (fl. 289); Em fevereiro de 2009 houve pedido de desarquivamento do feito (fl. 296); Em julho e outubro de 2009 foram apresentados pedidos de habilitação de sucessores de servidores falecidos durante o curso processual (fl. 305/306 e 315, respectivamente), o que foi deferido (fl. 324); Em agosto de 2010 houve pedido de execução, com a ressalva que o pleito não abrangeu 3860 substituídos, tendo em vista a ausência de fichas financeiras (fls. 349/350); Foi determinada a citação em setembro de 2010 (fl. 353), devidamente realizada em novembro de 2010, conforme documento de fl. 365; Houve juntada, ainda, às fls. 358/360, das supostas fichas financeiras faltantes". Conforme se pode notar, se mora houve, ela foi recíproca, uma vez que o Distrito Federal, ao deixar de se manifestar prontamente nos autos, também deu causa ao retardamento da execução em diversas oportunidades. Ante o exposto, ausentes perigo de dano irreparável e indício de viabilidade do Recurso Especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, nego seguimento à presente Petição. I. Brasília (DF), 19 de novembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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