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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 38897 MG 2019/0272400-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 25/09/2019

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_38897_d0af6.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 38.897 - MG (2019/0272400-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : GERALDO DE JESUS SOUZA ADVOGADOS : MAURO LÚCIO DOS SANTOS - MG041883 BRUNO TAVEIRA COTA - MG112175 ALLEN LEON SILVA - MG117660 KENIA SANTOS BARBOSA GUEDES - MG126262 MULLER ARAUJO CARVALHO - MG150364 DANIEL LIMA SANTOS - MG105235N RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MANOEL BERNARDES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS : CLÁUDIO ATALA INÁCIO - MG030535 JULIANA IRFFI DE ANDRADE E OUTRO (S) - MG071894 FREDERICO ALMEIDA NASCIMENTO NEPOMUCENO - MG115657 DECISÃO Cuida-se de Reclamação, com pedido liminar, ajuizada por GERALDO DE JESUS SOUZA, em face de decisão proferida pela 2ª TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IPATINGA - MG. A par da falta de fundamentação da decisão impugnada, o reclamante sustenta, em síntese, a não observância da jurisprudência do TJMG e do STJ acerca da negativa de prestação jurisdicional quanto à questões de ordem pública. O TJ/MG declinou sua competência para o julgamento desta reclamação (e-STJ fls. 200/216). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDE-SE. A Resolução STJ 12/2009, que previa o cabimento de reclamação para esta Corte com o fim de examinar divergência jurisprudencial entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e a jurisprudência do STJ, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental 22, de 16/03/2016. Ademais, na apreciação de questão de ordem suscitada no julgamento do AgRg na Rcl 18.506/SP, a Corte Especial aprovou a Resolução STJ 3/2016, a qual prevê que, a partir de 7 de abril de 2016, as Câmaras Reunidas ou a Seção Especializada dos Tribunais de Justiça passam a ser competentes para "processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes". Desse modo, considerando que a presente reclamação foi protocolada quando já em vigor a Resolução STJ 3/2016, não mais subsiste a competência do STJ para sua apreciação. Por oportuno, consigne-se que o STF já se pronunciou em decisões unipessoais que deve ser observada referida Resolução do STJ, pois "a posição de eminência do Superior Tribunal de Justiça, no plano da organização constitucional do Poder Judiciário, impede que se configure, entre essa Alta Corte e os Tribunais de Justiça, qualquer conflito, positivo ou negativo, de competência (RTJ 143/550), ainda que o dissenso se verifique entre decisão monocrática proferida por Ministro Relator desse Tribunal de índole nacional e julgamento emanado de órgão colegiado situado na estrutura institucional dos Tribunais de Justiça" ( CC 7.594/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 29/9/2011). Nesse sentido: CC 8007/BA, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em 08/02/2018; CC 8010/AL, Relatora: Min. ROSA WEBER, julgado em 13/12/2017; CC 7.968/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; CC 7.971/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES; CC 7.980/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; CC 7.983/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. Forte nessas razões, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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