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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1837541 SP 2019/0272449-0
Publicação
DJ 24/09/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1837541_c4b98.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.837.541 - SP (2019/0272449-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : JEFERSON DA CONCEICAO MENDES SILVA

ADVOGADOS : FERNANDA COSTA HUESO - DEFENSOR PÚBLICO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao apelo defensivo, assim ementado:

FURTO QUALIFICADO - AUTORIA DELITIVA PROVADA -CONDENAÇÃO MANTIDA. Suficientes os 2,5 elementos probatórios a demonstrar a autoria de agente que o subtraiu coisa alheia móvel, mediante rompimento de obstáculo, de rigor a manutenção do decreto condenatório. RECURSO NAO PROVIDO.EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PARCIAL ACOLHIMENTO,SEM EFEITO MODIFICATIVO, APENAS PARA ESCLARECER QUE O EMBARGANTE NÃO FAZIA JUS A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 2o, DO CÓDIGO PENAL.

Sustenta a defesa violação do art. 155, § 2º, do CP.

Aduz que o reconhecimento da modalidade privilegiada do furto é obrigatório ao caso, porquanto o acusado é primário e a res furtiva é de pequeno valor.

Requer o provimento do recurso, a fim de que seja aplicada apenas a pena de multa.

Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade.

Interposta apelação defensiva, o Tribunal a quo assim se pronunciou no ponto:

Na hipótese dos autos, o embargante subtraiu para si, mediante rompimento de obstáculo, um Cd Player, uma bateria e um extintor de incêndio, todos instalados no veículo da vítima.

Em que pese a ausência de auto de avaliação indireta do aparelho de CD player subtraído, tem-se que, em 10 de junho de 2014, a bateria foi avaliada em R$

200,00 e o extintor de incêndio em R$ 100,00, não podendo ser considerados bens de pequeno valor. Isso porque, de acordo com o Decreto-Lei 8.166/2013, o salário mínimo nacional vigente à época dos fatos era R$ 724,00.

Dessa forma, não era mesmo caso de reconhecer o privilégio previsto no artigo 155, § 2o, do Código Penal, visto que a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor.

De início, ao que se depreende do acórdão recorrido, não houve a realização de laudo de avaliação de uma das res furtivas, o CD player, tendo as instâncias ordinárias negado o reconhecimento do furto privilegiado levando-se em conta que as demais res furtivas foram avaliadas em R$ 200,00 e R$ 100,00, não podendo ser considerados bens de pequeno valor.

Em casos tais, uma vez que não há como se presumir, de plano, tratar-se de res furtiva – o CD player– de pequeno valor, considerando-se o salário mínimo da época dos fatos (junho de 2013) e somado o valor das demais res furtivas, fica impossibilitado o reconhecimento do furto privilegiado. Confira-se, a propósito, o entendimento desta Corte:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES , DE UM ÓCULOS DE SOL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO VALOR DA RES. NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . PRESENÇA DE TIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

[...]

VI. Com efeito, a ausência de avaliação que evidencie o valor da res que o paciente tentara subtrair - in casu, um óculos de sol, pertencente ao estabelecimento comercial "Loja Exótica" -, impede a incidência do princípio da insignificância, pois não se pode presumir que o bem que se tentara furtar era de valor insignificante, capaz de afastar a tipicidade material do delito. Precedentes do STJ.

VII. Consoante a jurisprudência do STJ, "no caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com o de valor insignificante.

Apenas o segundo, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância" (STJ, HC 212.518/MS, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe de 27/04/2012).

VIII. Habeas corpus não conhecido (HC 192.294/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 18/12/2012).

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO SIMPLES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. INEXISTÊNCIA DE LAUDO

DE AVALIAÇÃO. INAPLICABILIDADE . VALOR ESTIMADO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

2. A ausência de laudo de avaliação da res furtiva - um aparelho iPhone 5 -impede a incidência do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP, pois não se pode presumir que o bem seja de pequeno valor.

3. Além disso, as instâncias ordinárias assentiram, por equidade, que o bem subtraído possuía valor aproximado de R$ 1.000,00, montante superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos, razão pela qual, também sob esse prisma, resulta inviável o reconhecimento da forma privilegiada.

4. Habeas corpus não conhecido (HC 343.008/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 15/02/2016).

Ressalte-se, ainda, que para a incidência da causa de diminuição da pena do privilégio exige-se que a res furtiva tenha pequeno valor, inserindo-se nesse conceito também a avaliação do prejuízo suportado pela vítima.

No presente caso, verifica-se que foi quebrado o vidro do carro em que foram furtados os objetos referidos, o que aumenta o prejuízo suportado pela vítima, que terá que arcar com o conserto do veículo. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA. EXPRESSIVO VALOR DO PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Para a aplicação da figura do furto privilegiado é necessário que o agente seja primário e de pequeno valor a coisa subtraída.

2. No caso, um dos réus é reincidente e o valor da coisa subtraída, somado ao prejuízo suportado pela vítima para o conserto de sua residência em razão do arrombamento, não pode ser considerado pequeno para fins de reconhecimento do privilégio pleiteado.

3. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1511869/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).

HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DO RECURSO ADEQUADO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ART. 171, CAPUT, DO CP. VALOR EXPRESSIVO DO BEM. INAPLICABILIDADE DA FIGURA PRIVILEGIADA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A QUATRO ANOS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. [...]

2. Para ser aplicado o disposto no art. 171, § 1º, do Código Penal (furto privilegiado), é necessário que o réu seja primário e que o objeto subtraído seja de pequeno valor.

3. In casu, o valor do prejuízo suportado pela vítima é superior ao do salário mínimo vigente à época dos fatos, o que impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado.

[...]

6. Habeas corpus não conhecido (HC 217.726/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014).

Inviável, portanto, a incidência do privilégio na presente hipótese.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de setembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876348907/recurso-especial-resp-1837541-sp-2019-0272449-0/decisao-monocratica-876348942

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