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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 541313 SC 2019/0316976-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/11/2019

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_541313_4547d.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 541.313 - SC (2019/0316976-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR ADVOGADO : FLÁVIO MANOEL DIAS JUNIOR - SC051460 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : NATANAEL DA SILVA CARVALHO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de NATANAEL DA SILVA CARVALHO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Habeas corpus n. 4029124-53.2019.8.24.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante como incurso nos crimes previstos no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei n. 10.826/2003 (e-STJ fls. 18/20). A prisão em flagrante foi convertida em preventiva (e-STJ fls. 79/81). Irresignada, a defesa impetrou, perante a Corte de origem, prévio habeas corpus; a ordem foi denegada (e-STJ fls. 139/150). No presente writ, a defesa alega a ilegalidade do flagrante. Aduz, também, que não se fazem presentes os pressupostos para conversão da custódia em preventiva porquanto as condições favoráveis do paciente assegurariam tratamento menos gravoso. Por fim, afirma a nulidade da audiência de custódia porquanto realizada à revelia das normas de regência. Requer, liminarmente, o relaxamento da prisão. Ao final (e-STJ fls. 14/15): b) Requer a NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, por desrespeito aos preceitos legais no qual acarretou prejuízos ao Paciente; c) Requer o RELAXAMENTO da atual prisão ilegal por não ser o Paciente o proprietário do veículo, bem como o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL por ausência de Justa Causa ao oferecimento da denúncia; d) O reconhecimento da ilegalidade ao ARROMBAMENTO sem justa causa a veículo de propriedade particular estacionado em via pública. e) Requer a LIBERDADE PROVISÓRIA do paciente, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (Fumus Comissi Delitc, Periculum Libertatis, proporcionalidade e necessidade), com todo o arcabouço fático e de direito trazido alhures. Expeça-se assim alvará de soltura ou imponha tal ordem ao juízo a quo para tal. f) Subsidiariamente, requer que SEJA APLICADA QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cumuladas ou não, de forma a privilegiar a "ultima raticf' da Lei 12.403/2011, ou seja, a prisão processual como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna, para possibilitar que o paciente responda ao processo em liberdade, assumindo os devidos compromissos legais, laborais e familiares de que tem direitQ. g) A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, em razão da urgência e da desnecessidade de esclarecimento da autoridade coatora tendo em vista os autos de origem estar anexado ao writ. h) Que a ação seja RECEBIDA, CONHECIDA e PROCESSADA, com a devida prova pré-constituída (documental), a fim de dar lastro probatório mínimo aos pedidos aqui realizados, bem como, para preencher todos os requisitos de admissibilidade do writ. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 155/153). Prestadas as informações, opinou o Ministério Público Federal pela concessão parcial da ordem (e-STJ fls. 205/210). É, em síntese, o relatório. Consoante informações obtidas no sítio eletrônico do Tribunal de origem, em 8/11/2019, o ora paciente foi condenado, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 16, parágrafo único, IV, da Lei n.10.826/2013, à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, negado o direito de recorrer em liberdade. Fica, portanto, sem objeto o pedido contido na inicial, em que a defesa insurgia-se contra a custódia cautelar, visto que a restrição da liberdade, agora, decorre de novo título, não submetido ao pronunciamento do Tribunal de origem. Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de novembro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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