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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1373621 MS 2018/0261428-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/11/2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1373621_e5c25.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.621 - MS (2018/0261428-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MOACIR KOHL ADVOGADOS : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA - MS002921 GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS007460 ADVOGADA : GISELE FOIZER LORENZETTO - MS014696 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : ALDOM PEREIRA DA SILVEIRA ADVOGADOS : RUY OTTONI RONDON JUNIOR - MS005637 REGIS OTTONI RONDON - MS008021 INTERES. : MUNICÍPIO DE COXIM PROCURADOR : VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA FILHO E OUTRO (S) - MS002163 INTERES. : SHEILA FORATO FERREIRA INTERES. : SHEILA FORATO FERREIRA - ME ADVOGADOS : RUY OTTONI RONDON JUNIOR - MS005637 REGIS OTTONI RONDON - MS008021 DECISÃO Vistos. Fls. 1.877/1.188e - Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do CPC/2015) interposto contra decisão monocrática mediante a qual não conheci do Agravo em Recurso Especial de MOACIR KOHL, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls. 1.866/1.871e). Feito breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua parcial reconsideração. Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial interposto por MOACIR KOHL, desse modo, afigura-se necessária a reautuação. Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de fls. 1.866/1.871e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.877/1.888e, CONHEÇO do Agravo interposto por MOACIR KOHL e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. Publique-se e intime-se. Brasília (DF), 25 de novembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876468545/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1373621-ms-2018-0261428-0