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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1373621_e5c25.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC94

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.621 - MS

(2018/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : MOACIR KOHL

ADVOGADOS : NEWLEY ALEXANDRE DA SILVA AMARILLA -MS002921 GUSTAVO ROMANOWSKI PEREIRA - MS007460

ADVOGADA : GISELE FOIZER LORENZETTO - MS014696

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

INTERES. : ALDOM PEREIRA DA SILVEIRA

ADVOGADOS : RUY OTTONI RONDON JUNIOR - MS005637 REGIS OTTONI RONDON - MS008021

INTERES. : MUNICÍPIO DE COXIM

PROCURADO : VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA FILHO E OUTRO(S) -

R MS002163

INTERES. : SHEILA FORATO FERREIRA

INTERES. : SHEILA FORATO FERREIRA - ME

ADVOGADOS : RUY OTTONI RONDON JUNIOR - MS005637 REGIS OTTONI RONDON - MS008021

DECISÃO

Vistos.

Fls. 1.877/1.188e – Trata-se de Agravo Interno (art. 1.021 do

CPC/2015) interposto contra decisão monocrática mediante a qual não

conheci do Agravo em Recurso Especial de MOACIR KOHL , porquanto

não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada (fls.

1.866/1.871e).

Feito breve relato, decido.

Em juízo de retratação, consoante o disposto no § 2º do art.

1.021 do Código de Processo Civil de 2015, verifica-se o desacerto da

mencionada decisão, razão pela qual de rigor sua parcial reconsideração.

Observo a presença dos pressupostos de admissibilidade do

Agravo e, face às circunstâncias que envolvem a lide, a necessidade de

melhor exame do objeto do Recurso Especial interposto por MOACIR

KOHL , desse modo, afigura-se necessária a reautuação.

Posto isso, nos termos do § 2º art. 1.021 do Código de

AREsp XXXXX Petição : XXXXX/2018 C5425605515<001:04741<@ C5848180=441<032212470@

2018/XXXXX-0 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

RC94

Processo Civil de 2015, RECONSIDERO PARCIALMENTE a decisão de fls. 1.866/1.871e, restando, por conseguinte, PREJUDICADO o agravo interno de fls. 1.877/1.888e, CONHEÇO do Agravo interposto por MOACIR KOHL e determino sua CONVERSÃO em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intime-se.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876468545/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1373621-ms-2018-0261428-0/decisao-monocratica-876468572