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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1389204 MG 2013/0124358-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/09/2019

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1389204_e1f5c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.204 - MG (2013/0124358-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : MARIA LUCÉLIA PEREIRA SÁ E OUTRO ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DELMONDES KUMAIRA E OUTRO (S) - MG081190 RECORRIDO : MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA ADVOGADO : MARIA ANDREIA LEMOS E OUTRO (S) - MG098421 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Maria Lucélia Pereira Sá e outra, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 494): PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - CIÊNCIA DE SUA EXISTÊNCIA PELA PARTE AUTORA - ART. 485, VII, DO CPC - REQUISITO - AUSÊNCIA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. Considera-se como documento novo capaz de ensejar a propositura da tutela jurisdicional reclamada (art. 485, VII, do CPC) aquele que, mesmo produzido anteriormente, não pode ser obtido pela parte, por ignorar a sua existência e, ainda assim, quando sua existência, por si só, fosse suficiente para um pronunciamento favorável à parte que o produziu. A ação rescisória não se presta como sucedâneo recursal para a procedência do pedido negado na instância de origem. Não constatada qualquer das hipóteses aptas a rescisão ao julgado, imperiosa a improcedência da pretensão vestibular. Sustentam as recorrentes, em síntese, ofensa ao art. 485, VII, do Código de Processo Civil de 1973, sob o argumento de que os contracheques do mês de dezembro de 2000 devem ser considerados documentos novos para fins de ação rescisória, tendo em vista que deles as autoras não puderam fazer uso, ante a negativa do Município réu em fornecê-los. Argumenta, por outro lado, não ser requisito da ação rescisória que a parte pudesse produzir a prova do fato por outro meio. Afirma, ademais, que o documento novo seria capaz de alterar a formação do convencimento do juiz. Contrarrazões às e-STJ, fls. 517-523. É o relatório. O recurso não merece conhecimento. Observa-se que as razões do recurso especial não enfrentaram um dos fundamentos autônomos do acórdão combatido, a saber, a possibilidade de as autoras, à época da suposta negativa da administração, buscarem a tutela jurisdicional para obtenção dos documentos. Confira-se (e-STJ, fls. 497-498): Com efeito, independentemente do tipo da relação jurídica mantida pelo servidor com o Poder Público, entre as obrigações do Setor Pessoal de toda Administração Pública, está a criação de uma pasta funcional e arquivamento de todos os dados e fatos relativos à carreira de cada servidor. De acordo com a Constituição Federal, constitui corolário de um Estado Democrático de Direito a obediência da Administração Pública, em qualquer uma de suas esferas, aos princípios inseridos no seu art. 37, 'caput', valendo destacar a transparência do Poder Público, que constitui pilar do princípio da publicidade, que deve ser a regra e o sigilo, a exceção. A Constituição da Republica garante também a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, que devem ser prestadas em prazo razoável a ser previsto em lei, sob pena de responsabilidade, além do que são assegurados aos cidadãos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. Em vista disso, não podiam as autoras simplesmente se contentarem com a negativa do réu em fornecer-lhes os contracheques do ano de 2000, uma vez que é dever da Administração Pública a gestão e proteção de seus documentos, em especial os de arquivo, daí porque deveriam buscar a tutela jurisdicional adequada a fim de tutelar os seus direitos. Sendo assim, não se pode considerar que os documentos de que serviram as autoras para instruir a peça vestibular (ff. 29/53) sejam considerados "novos" para fins de aplicação do inciso VII do art. 485, do Código de Processo Civil e suficiente à procedência do pedido rescindendo. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. DETRAN/PE. DEFICIENTE FÍSICO. ALTERAÇÃO DA LEI QUE CONSIDERAVA O CANDIDATO COMO DEFICIENTE, DURANTE O CONCURSO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DEFICIÊNCIA FÍSICA RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto em 12/02/2016, contra decisao publicada em 02/02/2016. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que "a junta médica do certame em apreço aplicou a literalidade do supracitado Decreto 5296/04, o qual não estava em vigor na data da publicação do edital do certame em questão, entendendo pela desclassificação do candidato ora apelante por considerar que a sua surdez bilateral não se enquadrava na previsão de deficiência auditiva". Incidência da Súmula 283/STF. III. Ademais, tendo o acórdão recorrido concluído pela existência de perda auditiva bilateral, suficiente a enquadrar o autor como deficiente auditivo, nos termos da lei, aferir a existência da perda auditiva, em Recurso Especial, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência vedada, em sede de Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. IV. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1.504.904/PE, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016 - grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÕNOMO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. SOFTWARE DE PRATELEIRA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3. Por força das Súmulas 282 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando o dispositivo legal tido por violado, além de não ter correlação com a matéria julgada, não está prequestionado. 4. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 5. Hipótese em que o Tribunal Regional Federal, com base no acervo probatório, decidiu pela não incidência do IRRF em razão de a parte autora ter adquirido o software comercial "de prateleira", situação que afastaria o pagamento de direitos autorais/royalties, não sendo possível o reexame na via do especial. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( REsp 1.641.775/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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