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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0034881-63.2002.8.07.0001 DF 2012/0023777-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/09/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1325443_fa1c4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.443 - DF (2012/0023777-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SINDITRAVE - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA E OUTRO (S) - DF012330 RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO ELETRÔNICO E SIMILAR E OUTROS ADVOGADO : WILSON GONÇALVES DE OLIVEIRA FILHO E OUTRO (S) - RS014003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios do Distrito Federal - Sintrave/DF, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal assim ementado (e-STJ, fls. 1.061-1.062): CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL DESMEMBRAMENTO - REQUISITOS - REGULARIDADE DA ASSEMBLÉIA - REPRESENTATIVIDADE NÃO OBSERVÂNCIA - ANULAÇÃO DE REGISTRO. 1. São nulos os atos constitutivos de sindicato quando ausente a representatividade. 2. A falta de indicação da quantidade de trabalhadores que compõem o segmento a ser desmembrado e a não realização de assembléias em todas as cidades satélites que comporão a base territorial demonstram a impossibilidade de aferir a vontade da coletividade. 3. Diante da ausência de representatividade daqueles que decidiram pelo desmembramento, pela participação ínfima da categoria profissional interessada, impõe-se o reconhecimento de irregularidade da constituição. 4. Apelo improvido. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.112-1.121). Sustenta a parte insurgente, em preambular, a nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos declaratórios, configurando-se violação do disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Assevera que a decisão colegiada foi omissa em apreciar o disposto nos arts. 104 do Código Civil de 2002; 128, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil/1973; e 571 da Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n. 5.452/1943. No mérito, alega, inicialmente, ofensa ao art. 104 do Código Civil/2002, ao defender que o ato de criação do sindicato seguiu rigorosamente os pressupostos de validade previstos no referido dispositivo legal. Expõe ainda não haver norma que estabeleça quorum mínimo para a instalação e funcionamento de sindicato. Por outro lado, aponta contrariedade aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, sob argumento de ter ocorrido julgamento ultra petita em relação à condenação da devolução das contribuições. Pondera o recorrente não ter havido pedido de devolução das contribuições sindicais, limitando-se o recorrido a pleitear a nulidade dos atos constitutivos do sindicato insurgente. Argumenta ainda (e-STJ, fls. 1.144-1.145): Sob esta ótica, como o pedido do recorrido é tão somente a nulidade da criação do novo sindicato, o que também não prospera, resta claro que não pretende o mesmo a devolução das contribuições, pois se assim pretendesse, teria requerido expressamente em sua petição inaugural, não podendo o Poder Judiciário completar pedidos, tomar a iniciativa de sanar eventual ausência de pedido da parte, enfim, pleiteado pelo recorrido tão somente a nulidade dos atos constitutivos do recorrente, somente este pedido pode ser julgado, nada além disso. Com efeito, data maxima venia, a conclusão que se verifica no v. acórdão de que a devolução das contribuições é conseqüência lógica da procedência do pedido inicial, não merece qualquer amparo jurídico, haja vista que ao magistrado compete a entrega da prestação jurisdicional da forma em que proposta, (art. 460 do CPC), e não sentenciar o feito com "conseqüências lógicas", até porque a lógica é um critério extremamente subjetivo, merecendo milhares de interpretações, e, por conseguinte, não pode ser fundamento para se decidir tão importante questão levada ao conhecimento do Poder Judiciário. Ademais, defende que o art. 571 da CLT foi ofendido, haja vista tal dispositivo legal não prever quorum mínimo para a assembleia de constituição de novo sindicato, de modo que "as pessoas que compareceram na assembleia de criação do sindicato são suficientes para tornar o ato jurídico perfeito, não havendo, qualquer vício que pudesse levar à anulação de seu registro" (e-STJ, fl. 1147). Ao final, suscita dissídio jurisprudencial, utilizando como paradigma acórdão proferido no julgamento do Recurso Especial n. 54.660-5. Sem contrarrazões, conforme certidão à e-STJ, fl. 1.205. Parecer do Ministério Público Federal às e-STJ, fls. 1.294-1.297, opinando pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Registro, desde logo, que não merece prosperar a tese de violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Como é assente na jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados no recurso, devendo apreciar todas as matérias relevantes ao deslinde da causa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - A questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - Ademais, não cabe invocar aresto paradigma para substanciar suposta violação do art. 535 do CPC/73, pois tal afronta é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/9/2013). IV - Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 267, inciso V, 333, inciso II, c/c o art. 301, inciso VI, 462, 467, 468 e 485 do Código de Processo Civil. V - Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. VI - Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. VII - Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. É o que se infere do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 813/816) VIII - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. IX - O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012). X - Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste tribunal. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018 - grifos acrescidos) Assim, a alegação de ausência/deficiência na fundamentação do acórdão, na verdade, disfarça pretensão de rediscutir a posição firmada pelo Tribunal a quo sobre a irregularidade da constituição do sindicato, inexistindo omissão. No ponto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO CONTRARIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nos 263/67 E 396/68. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados nos embargos de declaração, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar o decidido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.294.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/10/2013) Com relação à suposta afronta aos arts. 104 do Código Civil/2002 e 571 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a posição adotada pelo acórdão recorrido para negar provimento ao recurso de apelação não merece reparo, pois encontra-se em consonância com o entendimento firmado na Primeira Seção, pelo qual o desmembramento de entidade sindical requer, em observância ao princípio da liberdade de associação, a convocação de assembleia-geral dos trabalhadores interessados componentes da categoria profissional na base territorial e a realização de assembleia que conte com a participação de significativo número de integrantes da categoria. No aspecto: AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, , LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE CATEGORIA ESPECÍFICA. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO PRÉ-EXISTENTE. [...] 8. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já consolidaram entendimento no sentido de que o tema referente ao desmembramento de sindicato em vista do princípio da unicidade sindical está disciplinado em legislação infraconstitucional, inexistindo, portanto, óbice ao pronunciamento sobre a questão em sede de recurso especial. Precedentes. REsp 238127 / RJ, Segunda Turma, relator designado para acórdão Ministro Paulo Medina, DJ 11/11/2002; AGRGRE 216.613-8/ SP, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 04.05.2001; AI 169383/ SP, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ de 23.2.1996. 9. O art. , e seus incisos I e II, da Constituição Federal e o art. 516 da CLT asseguraram aos trabalhadores e empregadores interessados a liberdade de criação de entes representativos de sua categoria profissional ou econômica, sem necessidade de autorização do Estado ou interferência do poder público, restringindo-se apenas a base territorial que não poderá ser inferior à área de um Município. 10. A existência de um sindicato representativo de determinada categoria não inviabiliza toda e qualquer iniciativa de criação de novo sindicato por meio de cisão do sindicato preexistente, mediante desmembramento ou dissociação, com o propósito de constituir um sindicato específico para determinada atividade ou profissão. Isso porque o limitador constitucional inserto no princípio da unicidade sindical não impede a formação de novos sindicatos, desde que comprovado que a nova entidade tem base territorial não inferior à área de um município. Aliás, a autorização para desdobramento dos sindicatos ampara-se no princípio constitucional da ampla liberdade sindical, que visa proteger o interesse dos filiados na busca da instituição que, atendendo às peculiaridades regionais e econômicas, possa representar de forma mais eficaz e coerente as suas reivindicações e necessidades. Assim, em respeito ao princípio da livre associação, impõe-se tão-somente a convocação de assembleia-geral dos trabalhadores interessados componentes da categoria profissional na base territorial e a realização de assembléia que conte com a participação de significativo número de integrantes da categoria, capaz de conferir representatividade e legitimidade à nova categoria. 11. Urge ressaltar que o art. 571 em referência é expresso em autorizar a dissociação de um segmento da categoria ligada a um sindicato para a formação de sindicato específico, a fim de que concentrar determinada categoria pelos critérios de similaridade e conexidade. 12. A questão referente ao desmembramento para criação de sindicato de categoria específica, a propósito, foi abordada por esta Corte Superior nos seguintes julgados: REsp n. 251388/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 25/11/2002; MS 6533 - DF, Primeira Seção, rel. Ministro Garcia Vieira, DJ de 04.06.2001; REsp 72414 - SP, Segunda Turma, rel. Ministro Ari Pargendler, DJ de 13.10.97. Também o Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido da legitimidade da criação de novo sindicato por meio de desmembramento de entidade sindical preexistente. Precedentes: AGRRE 191.492/SP, Primeira Turma, rel. Ministro Sydney Sanches, DJ de 18.5.2001; AGRGRE 241.935-8/DF, Primeira Turma, rel. Ministro Ilmar Galvão, DJ de 27.10.2000; AGRE 207.910/SP, Segunda Turma, rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ de 26.6.1998. [...] (AR 2.311/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/11/2010, DJe 18/11/2010) Quanto ao ponto, o acórdão combatido decidiu da seguinte forma: Não obstante a possibilidade em abstrato, a prova dos autos demonstra que houve participação ínfima de trabalhadores das quase três mil e oitocentas empresas do ramo de reparação de veículos, o que leva à conclusão de que não houve representatividade suficiente para a constituição do SINTRAVE, ora apelante. Como consignou o MM. Juiz, "é evidente a ausência de representatividade daqueles que decidiram pelo desmembramento, ante a diminuta participação da categoria profissional interessada, o que, por si só, é suficiente à declaração de irregularidade de sua constituição". [...] Evidencia-se a inadequação dos atos constitutivos do SINTRAVE ao ordenamento jurídico, como enfocou o Ministério Público do Trabalho, na manifestação de fls. 866 e seguintes: O desmembramento da categoria deve estar atrelado aos interesses de todos os trabalhadores que a compõem e que, em assembléia devidamente documentada, mostrarão inequivocamente esta intenção. Ora, se o recorrente não indica quantos trabalhadores compõem o segmento a ser desmembrado, claro está que não pode, da mesma forma, aferir a vontade de uma coletividade que não é capaz de delimitar. Patente aqui, a ausência de representatividade apontada na sentença recorrida. Por outro lado, o recorrente sustenta que caberia ao recorrido demonstrar o número de trabalhadores das oficinas mecânicas e de acessório filiados ao Sindicato recorrido; ocorre que o Sindicato representa a categoria (art. 8º da Constituição Federal), não apenas os associados e, com base nos elementos de prova carreados aos autos, tenho como correta a vinculação do quorum necessário à deliberação sobre o desmembramento ao número de empresas do segmento que se pretendia desmembrar, ou seja, 3.786 empresas (fl. 819). Evidenciada a inadequação dos atos constitutivos do SINTRAVE ao ordenamento jurídico, associada à ausência de registro da entidade no Ministério do Trabalho, correta também se mostra a condenação na devolução de descontos indevidos (fl. 821). Pelo não provimento. Com isso, para se chegar a conclusão contrária à do Tribunal a quo, no sentido de que não houve representatividade da categoria na assembleia de constituição do novo sindicato, faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do constante na Súmula 7/STJ. Em idêntica direção: SINDICAL. PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRETENSA OMISSÃO E OBSCURIDADE. DESMEMBRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL OU ECONÔMICA. BASE TERRITORIAL DIVERSA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DO SINDICATO-MÃE PARA O DESMEMBRAMENTO. O recurso especial não logrou superar um óbice intransponível, qual seja, o prequestionamento, consectário do juízo de valor acerca da violação dos artigos 165 e 458, II, do Código de Processo Civil; artigos 6.º, § 1.º, da Lei de Introdução ao Código Civil; artigos 18, 21, 82, 130 e 145 do Código Civil de 1916; artigos 45; 48; 51, § 1. º; 54; 104 e 166 do Código Civil de 2002; artigos 114, 115 e 119 da lei de Registros Publicos. No que concerne à interposição do recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, impende destacar que não restou devidamente caracterizada a similitude fática após o confronto analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma colacionado, consoante dispõe o artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Acerca da pretensa nulidade da assembléia que deliberou sobre o desmembramento do sindicato, em virtude da ocorrência de inúmeras irregularidades na convocação, não se sujeita à reapreciação por meio do presente recurso especial, uma vez que enseja o exame do acervo fático-probatório, a despeito do Enunciado n. 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão recorrido não incorreu em omissão ou obscuridade acerca dos pretensos vícios e irregularidades na assembléia que deliberou o desmembramento, bem como em relação à natureza jurídica da entidade surgida. Conquanto na hipótese dos autos esteja caracterizada a semelhança entre as categorias profissionais ou econômicas, o mesmo não ocorre no que tange à base territorial. A teor do artigo 8.º, II, da Constituição Federal, será vedada a criação de mais de uma organização sindical, representativa de semelhante categoria profissional ou econômica na mesma base territorial de um mesmo município, o que permite afirmar que tal proteção somente se perfaz com o preenchimento conjunto dos suportes fáticos "semelhante categoria profissional ou econômica" e "mesma base territorial". Em outras palavras, a base territorial não pode ser inferior a um município. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido. (REsp 648.141/SP, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/9/2004, DJ 29/11/2004, p. 306) Em outro aspecto, da análise das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, observa-se que a sentença, confirmada pelo acórdão que julgou o recurso de apelação, condenou o recorrente em objeto diverso do pedido pelo autor da ação. Inicialmente, transcrevo o trecho do relatório da sentença de primeiro grau, na qual se estabeleceram os limites da controvérsia objeto do feito (e-STJ, fls. 928-929): Trata-se de ação, sob o rito ordinário com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICOS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO, ELETRÔNICO E SIMILAR, INFORMÁTICA, SIDERURGIA, FUNDIÇÃO, OFICINAS MECÂNICAS, INCLUSIVE AS DE EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE AUTOMÓVEIS, PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS, CONSTRUÇÃO AERONÁUTICA, CONSTRUÇÃO, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ELEVADORES, REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS, FUNILARIA, FORJARIA, REFRIGERAÇÃO, AQUECIMENTO E TRATAMENTO DE AR, REPARAÇÃO DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA, ARTIGOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS E HOSPITALARES E ROLHAS METÁLICAS DO DISTRITO FEDERAL EM DESFAVOR DO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE REPARAÇÃO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL, partes devidamente qualificadas nos autos, Objetivando a declaração de nulidade do registro, criação ou constituição do sindicato demandado. Ainda em relação à sentença, reproduzo o fundamento utilizado pelo Juízo de primeiro grau para condenar o ora insurgente na restituição dos valores recolhidos a título de contribuição (e-STJ, fl. 934): Esclareça-se que não obstante a natureza eminentemente declaratória do provimento jurisdicional vindicado pelo Sindicato demandante, a quantia arrecadada pelo Sindicado demandado deve ser devolvida aos trabalhadores que sofreram o desconto indevido, evitando-se o ajuizamento de inúmeras ações em desprestígio da atividade jurisdicional. Constata-se que a condenação à devolução dos valores retidos a título de contribuição sindical ultrapassou os pedidos delimitados pelo autor da demanda. Isto porque a ação teve como objeto apenas a declaração de nulidade do registro, criação ou constituição do sindicato demandado. Não obstante, o réu foi condenado também à devolução das contribuições recebidas pelos então representados pela entidade. Nesse contexto, é evidenciada a ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC/1973, por ter o acórdão combatido incorrido em julgamento extra petita. A propósito: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DO IMPETRANTE. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. 2. O impetrante, Município de Lagoa Vermelha, requereu Inspeção Especial - Exercícios 2010 a 2012, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, da Concorrência 05/2010 - contratação de empresa para o fornecimento, instalação, locação e manutenção do sistema de geração de imagens e monitoramento fotoeletrônico do trânsito com avanço de sinal, parada sobre a faixa de pedestre e excesso de velocidade, complementado por dispositivos de comunicação visual e sinalização educativa para o trânsito e a respectiva execução contratual (Procedimento Investigatório 00030.00096/2011). 3. O Tribunal de origem concedeu a ordem em parte, determinando a suspensão do contrato firmado entre o impetrante e a empresa "Eliseu Kopp & Cia. Ltda. 4. A despeito da oposição de embargos de declaração, na decisão do Tribunal de Justiça, apreciou-se questão diversa, pois a impetração dizia respeito à violação do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Grande do Sul, que determinou a RESCISÃO CONTRATUAL, no entanto, no mandamus, decidiu-se no sentido da SUSPENSÃO DO CONTRATO, em manifesta violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil/73. 5. O art. 460 do CPC/73 consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no art. 262 do CPC, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. 6. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. Nesse sentido: AgRg no RMS 28.467/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011; RMS 22.266/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010; RMS 18.655/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 16/08/2007, p. 286. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 43.443/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 18/8/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Depreende-se dos autos que o presente mandamus trata do suposto direito à compensação do ICMS pago a maior, no regime de substituição tributária, tendo em vista que a impetrante (ora recorrente), na condição de consumidora final, adquire combustíveis e lubrificantes diretamente da distribuidora, ou seja, não há a fase relativa ao varejista na cadeia de incidência do imposto. Contudo, o acórdão recorrido, efetivamente, tratou de questão diversa, entendendo que o objeto da impetração é a compensação do ICMS pago a maior, em virtude da inclusão, em sua base de cálculo, da Parcela de Preço Específica. 2. Não obstante a impetrante (ora recorrente) tenha apresentado embargos de declaração, o vício em comento não foi sanado. Nesse contexto, fica caracterizada a ocorrência de julgamento extra petita. 3. Assim, reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 22.266/RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010) Julgar de modo contrário acarretaria ainda a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que não se possibilitou ao réu a oportunidade de se defender, na peça contestatória, de mencionada condenação. Por fim, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos moldes exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 e 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte recorrente não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e no aresto impugnado, de modo a demonstrar a similitude entre os casos. No aspecto: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. CLÁUSULA CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DEMAIS QUESTÕES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. NÃO EVIDENCIADA. 1. A Corte de origem entendeu que houve efetivo descumprimento da sentença prolatada em ação civil pública, de modo que a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria necessário revolvimento dos aspectos fáticos da lide, além de reanálise das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta via recursal ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 2. O simples acolhimento dos aclaratórios na origem, sem que haja expresso pronunciamento, mesmo que implícito, a respeito das normas indicadas nos dispositivos legais indicados como malferidos no recurso especial, não é suficiente para fins de considerar prequestionada a matéria (Súmula n. 211/STJ). 3. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 610.722/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2016, DJe 2/8/2016) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, IV e V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, I, II e III do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, para reconhecer o julgamento extra petita na devolução das quantias arrecadadas pelo recorrente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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