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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2019/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_546838_5dfbc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 546.838 - MG (2019/0348301-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONRADO DE CARVALHO ARAUJO - MG110527 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS assim ementado (fls. 30/31): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO (ART. 157, § 2º, INCISO II, CP)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - R E C U R S O D A D E F E S A - P R E T E N D I D A A B S O L V I Ç Ã O - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - INVIABILIDADE - PENA-BASE - ANTECEDENTES CRIMINAIS - VERIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NECESSIDADE - PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. -O conjunto probatório formado nos autos demonstra a prática, pelos réus, do crime tipificado no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, sendo apto a fundamentar o édito condenatório. -Em se tratando de crime contra o patrimônio, geralmente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui fundamental importância para a condenação. -Inviável a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto se, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbra-se configurado o emprego de grave ameaça à pessoa para obtenção de coisa alheia móvel. -Ainda que se tenham passado mais de 05 (cinco) anos entre o fim da execução da pena ou extinção da punibilidade e o cometimento do delito em foco, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 64, I, do CP limita-se apenas ao instituto da reincidência. -A agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea são igualmente preponderantes, motivo pelo qual devem ser compensadas na segunda fase de fixação da pena. -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal, a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilidade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo. O paciente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inc. II, do Código Penal, às penas de 6 anos, 8 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Interposto recurso de apelação perante a Corte de origem, o recurso foi parcialmente provido, por maioria de votos, para proceder à compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, concretizando a reprimenda em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. No entanto, restou vencido no acórdão, o eminente desembargador EDISON FEITAL LEITE, 2º Vogal, que divergiu de seus pares para afastar a valoração negativa da vetorial "antecedentes". Foram opostos embargos infringentes com vistas a resgatar o voto minoritário. Os embargos foram rejeitados. No presente writ, a impetrante argumenta que o paciente sofre constrangimento ilegal, em razão do reconhecimento de maus antecedentes em razão de condenações anteriores que remonta fatos antigos e sem correlação com o crime apurado nestes autos. Requer a concessão da ordem, para afastar a valoração negativa dos antecedentes e conduzir a pena base ao mínimo legal. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão trazida, de afastamento dos maus antecedentes e fixação da pena-base no mínimo legal, é de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de 1º Grau. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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