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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/09/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_534738_9df3c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

14 RO

HABEAS CORPUS Nº 534.738 - SC (2019/0282918-3)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : FLAVIO MANOEL DIAS JUNIOR

ADVOGADO : FLÁVIO MANOEL DIAS JUNIOR - SC051460

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : CLEITON PACHECO SANTANA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor

de CLEITON PACHECO SANTANA apontando como autoridade coatora o Tribunal

de Justiça do Estado de Santa Catarina (Habeas Corpus n.

4024897-20.2019.8.24.0000).

Os autos dão conta de que o paciente foi preso em flagrante pela

suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, isso

porque teriam sido apreendidos com ele 19g (dezenove gramas) de maconha e

28,3g (vinte e oito gramas e três decigramas) de cocaína, além de R$ 254,00

(duzentos e cinquenta e quatro reais) e um caderno contendo a contabilidade do

tráfico (vide e-STJ fl. 27).

Durante a realização da audiência de custódia, o Juízo da Vara

Plantão Cível e Criminal da Comarca de Balneário Camburiú/SC converteu a prisão

em flagrante em preventiva (e-STJ fls. 35/36).

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de

origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 21):

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE DA APREENSÃO REALIZADA NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. CRIME PERMANENTE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AUTORIZADA EXCEPCIONALMENTE. ADEMAIS, MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. TESE

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ARREDADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. INVERSÃO DA ORDEM DE MANIFESTAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VÍCIO INEXISTENTE.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO ADEQUADAMENTE MOTIVADA. PROGNÓSTICOS DE PENA E BONS PREDICADOS, ADEMAIS, QUE NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL.

PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO.

No presente writ, a defesa afirma: a) que não havia justa causa para

entrada dos policiais na residência do paciente (e-STJ fl. 8); b) que a juíza

plantonista não respeitou o procedimento previsto em lei, de forma que deve ser

reconhecida a nulidade da audiência de custódia (e-STJ fl. 9); c) que não estão

presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva (e-STJ fl. 10); d) que não

há fundamentos idôneos para justificar a sua decretação/manutenção (e-STJ fl. 11);

e) que a possibilidade de o paciente ser beneficiado com a redução prevista no § 4º

do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 reforça a desproporcionalidade da prisão, uma vez

que, ao final da instrução processual, provavelmente, a pena privativa de liberdade

será substituída por restritiva de direitos (e-STJ fl. 14) e; f) que a substituição da

prisão preventiva por outras medidas cautelares diversas seria suficiente e

adequada (e-STJ fl. 16).

Por isso, requer (e-STJ fls. 16/18):

a) Seja, COM URGÊNCIA, por se tratar de Paciente preso, que seja conhecido e TOTALMENTE DEFERIDO os pedidos aqui levantados neste writ. Em que pese, não se pretender antecipar incursão no terreno de mérito, a ser discutido na fase instrutória do feito, mas este ser inegável, de outra parte, que a aferição da periculosidade do paciente e desproporcionalidade da medida imposta a este, diante dos escassos elementos até agora trazidos, constitui tarefa cercada de temeridades, de forma que a manutenção do paciente preso, redunda, diante da intransponível dúvida, em constrangimento ilegal;

b) Conceda o Relaxamento da prisão e trancamento da Ação Penal, bem como o desentranhamento das provas ilícitas diante da

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teratológica afronta ao procedimento legal e a inviolabilidade do domicilio;

c) A nulidade da Audiência de Custódia por desrespeitos ao procedimento previsto;

d) Requer a LIBERDADE PROVISÓRIA do paciente, ante a ausência dos requisitos da prisão preventiva (Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis , proporcionalidade e necessidade), com todo o arcabouço fático e de direito trazido alhures. Expeça-se assim alvará de soltura ou imponha tal ordem ao juízo a quo para tal.

e) Subsidiariamente, requer que SEJA APLICADA QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, cumuladas ou não, de forma a privilegiar a “ultima ratio” da Lei 12.403/2011, ou seja, a prisão processual como medida extrema, nos moldes como vem sendo defendido pela doutrina penal e criminológica moderna, para possibilitar que o paciente responda ao processo em liberdade, assumindo os devidos compromissos legais, laborais e familiares de que tem direito.

f) A CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE, em razão da urgência e da desnecessidade de esclarecimento da autoridade coatora tendo em vista os autos de origem estar anexado ao writ.

g) Que a ação seja RECEBIDA, CONHECIDA e PROCESSADA, com a devida prova pré-constituída (documental), a fim de dar lastro probatório mínimo aos pedidos aqui realizados, bem como, para preencher todos os requisitos de admissibilidade do writ.

É, em síntese, o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em

habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que

visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade

no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se

imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção

constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da

irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do

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julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro a liminar .

Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau, reclamando, inclusive, a remessa de cópia escrita da fundamentação utilizada na decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, ou de mídia contendo esses fundamentos, e, ainda, a cópia de qualquer outra decisão acerca da revogação da preventiva ou de concessão/indeferimento da liberdade provisória eventualmente proferida. Ressalte-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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