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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/11/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1590092_fcfa5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.590.092 - MG (2019/0286725-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : RENATA COUTO SILVA DE FARIA E OUTRO(S) - MG083743

AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ADVOGADOS : CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO E OUTRO(S) -MG076703 ANA PAULA DE SOUZA FIGUEIREDO - MG112824 MARIA ODETTE GUERRA HENRIQUES LACERDA -MG075171 ANA CARLA DE AGUIAR COELHO - MG150436

AGRAVADO : CLARO S.A

ADVOGADOS : FERNANDO CRESPO QUEIROZ NEVES E OUTRO(S) -SP138094 ALBERTO FULVIO LUCHI - SP196164

INTERES. : COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO

ESTADO DE MINAS GERAIS - PRODEMGE

ADVOGADOS : MÁRIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO - MG051598 MARCUS AUGUSTO GUIMARÃES MOURA FERREIRA E OUTRO(S) - MG108587

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra a

decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa

reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, assim resumido:

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - LICITAÇÃO -PREGÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - NOVO PROCESSO LICITATÓRIO - NOVO CONTRATO - MIGRAÇÃO - PRÁTICA DO NOVO PREÇO - INEXISTÊNCIA DE CAUSA AUTORIZADORA DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO.

Alega violação dos arts. 58, § 1º, e 66, ambos da Lei n. 8.666/1993, no que

concerne à existência de cláusula contratual permitindo a redução dos valores até então pagos

pelos serviços prestados, trazendo os seguintes argumentos:

O teor do art. 66 da Lei de Licitações é o seguinte:

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C5425065513444=01280:1@ C5842540:1;000326054=0@

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Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.

E, sendo assim, de acordo com esse art. 66 a cláusula 5.5 do contrato PS -638/2010 deve ser cumprida. Veja-se seu teor:

"5.5 - Se houver circunstância que represente redução das tarifas para o mercado e o preço praticado a partir de então for menor que o Preço Básico constante da Proposta de Preços do CONSÓRCIO, os Órgãos/Entidades que integram e/ou vierem a integrar a Rede IP Multisserviços do Estado de Minas Gerais pagarão o preço reduzido." (grifos acrescidos).

Logo, há expressa disposição contratual que permite a redução dos serviços contratados, na hipótese de redução das tarifas no mercado.

E, assim, a desconsideração da existência desse dispositivo nega vigência ao art. 66 da Lei Federal n. 8.666/93 e também ao art. 58, §1°, da mesma lei, cuja redação é a seguinte:

Art. 58

[...]

§1° As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

Isso porque o conteúdo da cláusula contratual 5.5, assinada pelas partes, já contém a concordância prévia para a redução das tarifas (fls. 1656).

É o relatório. Decido.

Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

O que se extrai é que a PRODEMGE pretende que a prorrogação do contrato, para a finalização da migração, ocorra com a remuneração conforme o novo preço, bem inferior do que o estabelecido no primeiro pregão, tendo em vista que o serviço não mais demanda investimento significativo na área de implementação da rede, mas que não se refere à alteração no projeto para adequação técnica, nem decorre de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto. A alegação é de que a manutenção do antigo preço gerará prejuízos ao erário estadual.

Contudo, como não há previsão para a alteração do contrato administrativo nos termos pretendidos pela PRODEMGE, prevalece o princípio geral da obrigatoriedade das convenções, previsto no art. 66 a Lei n° 8.666/93.

De modo que o pedido remanescente improcede, tal como consta na bem lançada sentença (fl. 1623, destaquei).

Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a pretensão

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recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Portanto, “a pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ” (AgInt no AREsp 1227134/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 9/10/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1716876/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 3/10/2019; AgInt no AREsp 1165518/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/9/2019, DJe de 4/10/2019; AgInt no AREsp 481.971/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019; AgInt no REsp 1815585/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 23/9/2019; e AgInt no AREsp 1480197/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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