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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 120870 RS 2019/0349857-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/11/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120870_25975.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.870 - RS (2019/0349857-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JOAO PAULO FERREIRA DE JESUS (PRESO) ADVOGADO : ALEX FABIANE SILVEIRA MENEZES - RS095247 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por JOÃO PAULO FERREIRA DE JESUS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul ( HC n.º 0244632-59.2019.8.21.7000). Consta dos autos que o Recorrente teve a prisão temporária decretada no dia 31/07/2019, e esta foi convertida em preventiva em 29/08/2019. No dia 16/09/2019, foi denunciado pela suposta prática do crime de latrocínio, pois teria matado seu empregador para subtrair o acervo de equipamentos, aeronaves e automóveis de propriedade da vítima, maior de 60 (sessenta) anos, que permanece desaparecida. Irresignada com a custódia cautelar, a Defesa impetrou o writ originário, que foi denegado em acórdão assim ementado (fl. 685): "HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE, EMBORA PRIMÁRIO, PREPARAVA-SE PARA FUGIR DO DISTRITO DA CULPA E RETORNAR A SEU ESTADO DE ORIGEM. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESCABIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ILEGAL IDADE NA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME." Defende o Recorrente, de início, que possuis condições pessoais favoráveis. Aduz, ainda, nulidade pela não realização de audiência de custódia. Afirma que o suposto crime é de apropriação indébita, pois teria se aproveitado do desaparecimento da suposta vítima para apoderar-se de seus bens. Nessa linha, sustenta que não há justa causa para a prisão preventiva. Busca, assim, a concessão da ordem liminarmente, para revogar a prisão preventiva, com a imposição de medidas cautelares, diversas da prisão, que forem consideradas necessárias, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. É o relatório inicial. Passo a decidir o pedido urgente. A concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Este pode até ser admitido; aquela, ao revés, não se evidencia estreme de dúvidas. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal pelo crime de latrocínio, com o recebimento da denúncia, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. De outro lado, os fundamentos lançados pelo Juiz de primeiro grau decretar a prisão temporária - o risco iminente de fuga - são aptos a justificar a imposição da segregação provisória, como forma assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, a prisão preventiva foi decretada com fundamento na garantia da ordem pública, uma vez circunstâncias do caso, que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Recorrente, a indicar a necessidade da segregação provisória, nos exatos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, o entendimento deste Sodalício é o de que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi, constitui circunstância que legitima a prisão processual, notadamente para assegurar a ordem pública. De outro lado, a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. Por fim, demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. Concluo, desse modo, que o caso em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável neste juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas à Autoridade Impetrada, notadamente sobre o Processo Penal, a serem instruídas com a chave de acesso ao processo eletrônico. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de novembro de 2019. Ministra LAURITA VAZ Relatora
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