jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 120751 SP 2019/0346793-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 26/11/2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120751_fbda1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.751 - SP (2019/0346793-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FERNANDO ARAGÃO DOS SANTOS ADVOGADO : AMAURI ANTÔNIO RIBEIRO MARTINS - SP105984 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O paciente alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo ( Habeas Corpus n. 2085632-96.2019.8.26.0000). Conta dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 306, caput e § 1º, II, da Lei n. 9.503/97, havendo aceitado proposta de suspensão condicional do processo, mas, por descumprir as suas condições, o feito retomou o seu curso. Nesta Corte Superior, alega a defesa que a decisão do Juízo monocrático que revogou o benefício viola o princípio da ampla defesa, pois não houve intimação da defesa ou do próprio paciente para manifestação. Requer, liminarmente, seja suspenso o andamento do processo e, no mérito, seja restabelecida a suspensão condicional do processo e anulada a decisão que a revogou. Decido. A Corte estadual, ao denegar a ordem, considerou que "a revogação da suspensão condicional do processo ocorrida na hipótese ora sob exame, não viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, pois, o paciente quando aceitou a proposta de suspensão condicional do processo formulada pelo Ministério Público, foi advertido de que o descumprimento das condições impostas acarretaria à revogação do benefício, com a retomada do curso normal do processo" (fl. 65-66, grifei). Destacou o Desembargador relator que "o paciente não trouxe aos autos qualquer prova apta a comprovar sua alegação de impossibilidade de comparecimento ante o excesso de trabalho" (fl. 67, grifei). Tais elementos afastam, à primeira vista, a plausibilidade jurídica do direito tido como violado, sobretudo em razão de as instâncias ordinárias terem fundamentado a revogação do benefício com base em incontroverso descumprimento de condição para a fruição do referido benefício, por reiteradas e sucessivas vezes. À vista do exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se as informações do Tribunal de origem. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de novembro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876489324/recurso-em-habeas-corpus-rhc-120751-sp-2019-0346793-4