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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 25588 PR 2019/0353505-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/11/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_25588_a46ea.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.588 - PR (2019/0353505-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA ADVOGADO : TULIO MARCELO DENIG BANDEIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - PR026713 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. FALTA DE CABIMENTO. SÚMULA 41/STJ. APLICABILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. DECISÃO O presente mandamus, impetrado por Tulio Marcelo Denig Bandeira contra ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, deve ser indeferido liminarmente, dada a incompetência deste Superior Tribunal para conhecer da ação. Com efeito, insurge-se o impetrante contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional que denegou a segurança ali impetrada, com o fim de reconhecer nulidade da ação penal em tramitação na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR (Operação Pecúlio/Nipoti). Compete ao Superior Tribunal de Justiça, consoante definição constitucional, processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal (art. 105, I, b, da CF). A regra de competência originária é reforçada, ainda, pelo que dispõe a Súmula 41/STJ: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. Quer dizer, o mandado de segurança não é o meio processual adequado para se questionar, como na espécie, ato do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Em face do exposto, com fulcro no art. 212 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Brasília, 25 de novembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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