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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0000874-34.2019.8.21.0074 RS 2019/0186859-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/09/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_114739_57dd5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 114.739 - RS (2019/0186859-4) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : FABIO LUIS SCHRAMMEL (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - DEFENSOR PÚBLICO - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por FABIO LUIS SCHRAMMEL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual denegou a ordem visada no Writ n.º 70081510810, mantendo a segregação cautelar do recorrente. Noticiam os autos que o custodiado foi preso em flagrante no dia 5.3.2019, por ter, supostamente, cometido os delitos de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo e munições, custódia que foi convertida em preventiva, vindo a ser denunciado posteriormente pela prática, em tese, do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 29, caput, do Código Penal, art. 16, inciso IV e 12, ambos da Lei n. 10.826/03, ambos c/c com o art. 29, caput, do CP, em concurso material. Nesta via, o recorrente alega a ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva, previstos no art. 312 do CPP. Argumenta a excepcionalidade da medida extrema, enfatizando que o acusado faria jus a substituição da preventiva por medidas cautelares descritas no art. 319 do CPP. Requer o provimento do recurso para que seja revogada a segregatória preventiva do recorrente, fixando, caso entenda necessário, medidas cautelares menos gravosas (art. 319 do CPP), expedindo-se alvará de soltura em seu favor. Contrarrazões apresentadas, os autos ascenderam a esta Corte Superior. A liminar foi indeferida. Informações prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do recurso. É o relatório. Da análise dos elementos carreados aos autos, infere-se que foi expedido mandado de busca e apreensão, obtido a partir de denúncia anônima de que o acusado estaria mantendo em sua casa armas de fogo e munições, que seriam de propriedade da facção "os manos", que atua fortemente em vários ilícitos. A partir de diligência realizada pela autoridade policial, o recorrente foi preso em flagrante em 5.3.2019, convertida a prisão em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 5.3.2019, vindo posteriormente a ser denunciado pela prática, em tese, dos crimes descritos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, c/c art. 29, caput, do Código Penal, art. 16, inciso IV e 12, ambos da Lei n. 10.826/03, ambos c/c com o art. 29, caput, do CP, em concurso material. Quanto aos fatos, extrai-se da inicial acusatória: "1º FATO: No dia 5 de março de 2019, por volta das 13h40min, na Rua Santo Augusto, 792, Bairro Palmares, em Três de Maio/RS, os denunciados FÁBIO LUÍS SCHRAMMEL e ROBERSON ROGÉRIO DE FREITAS, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, guardaram e tinham em depósito droga, consistente em: 41,6g (quarenta e um vírgula seis gramas) de substância com características do alcalóide Erythroxylon coca, mais conhecida como"cocaína", causadora de dependência física ou psíquica, consoante Laudo Pericial nº 46362/2019 das fls. 145-146/IP, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2o FATO: No dia 5 de março de 2019, por volta das 13h40min, na Rua Santo Augusto, 792, Bairro Palmares, em Três de Maio/RS, os denunciados FÁBIO LUÍS SCHRAMMEL e ROBERSON ROGÉRIO DE FREITAS, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, possuíam arma de fogo e munição, de uso restrito, no interior da residência acima mencionada, qual seja: 01 (uma) pistola, calibre .45, com marca e número de série suprimidos, municiada com seis cartuchos intactos, do mesmo calibre; e 01 (um) cartucho calibre .44, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3o FATO: Nas mesmas condições de data, hora e local descritas no segundo fato, os denunciados FÁBIO LUÍS SCHRAMMEL e ROBERSON ROGÉRIO DE FREITAS, em comunhão de esforços e conjugação de vontades, possuíam munição, de uso permitido, no interior da residência acima mencionada, qual seja: 28 (vinte e oito) cartuchos, calibre 38, Marca CBC; 02 (dois) cartuchos calibre 32, sem marca indicada; 02 (dois) cartuchos calibre .380, sem marca indicada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar." (e-STJ fls. 190/195). Verifica-se que o Magistrado singular, em audiência de custódia, converteu a prisão em flagrante em preventiva, consignando: "No caso em tela, os indícios de materialidade do delito de tráfico são evidentes, consoante o auto de apreensão de droga, balança de precisão, celulares, além de uma arma de fogo municiada. Assim, evidente que o caso não se subsume ao uso de entorpecentes. As circunstâncias do delito, portanto, apontam para a traficância, muito embora não tenha sido apreendida quantidade significativa de drogas. Da mesma sorte, os indícios de autoria vem estampados no Auto de Prisão em flagrante e pelo depoimento do condutor, das testemunhas e do próprio flagrado. Assim, e ponderando o caso em tela, de que há indícios suficiente de que o flagrado exerce atividade de traficância, tenho que a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares são insuficiente para impedir a prática delituosa."(e-STJ fls. 81/83) Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem que, julgando suficientemente fundamentada a decisão de primeiro grau, denegou a ordem, acrescentando que"deferida a expedição de mandado de busca e apreensão pela magistrada plantonista (fl. 23), foram encontrados na residência do paciente (fl. 39): uma pistola calibre 45 (municiada), substância semelhante a cocaína (pesando 41,6g), uma balança de precisão, além de outros objetos." (e-STJ fls. 107/114) Acrescentou que "os fatos narrados no expediente são graves e a periculosidade do agente, ao que tudo indica, é acentuada (suposto integrante de facção criminosa perigosa)" de forma que "inviável, portanto, a aplicação das cautelares diversas (previstas no art. 319 do Código de Processo Penal), pois, a princípio, medidas insuficientes e inadequadas ao caso em concreto."(e-STJ fls. 107/114) Delineado o contexto fático processual, verifica-se que a custódia do recorrente encontra-se fundamentada no art. 312 do Código de Processo Penal, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem pública, haja vista as circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos narrados. Como orienta a doutrina, a prisão preventiva pode ser ordenada "para fins externos à instrumentalidade, associada à proteção imediata, não do processo em curso, mas do conjunto de pessoas que se há de entender como sociedade. [...] A modalidade de prisão, para cumprimento desta última finalidade, seria a prisão para garantia da ordem pública" , "quando se tutelará, não o processo, mas o risco de novas lesões ou reiteração criminosa", deduzidos, a princípio, da natureza e gravidade do crime cometido e da personalidade do agente (Comentários ao código de processo penal e sua jurisprudência, Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2012). No caso, a quantidade e a natureza deletéria da substância entorpecente apreendida - 69 g (sessenta e nove gramas) de cocaína -, bem como as circunstâncias da prisão, em que foi flagradona posse de arma e várias munições diversas, telefones e balança de precisão (e-STJ fls. 107/114), fatores que revelam maior envolvimento com a narcotraficância, mostrando que a manutenção da prisão preventiva do recorrente justifica-se, sendo realmente necessária para preservar a ordem pública e, consequentemente, acautelar o meio social. Dessa forma, diante da gravidade dos delitos, ficou concretamente demonstrada a necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Aliás, quanto ao tema já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/02/2009). Nesse sentido, de nosso Tribunal: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] III - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a periculosidade do agente, tendo em vista os indícios de que o paciente integraria complexa organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, envolvendo outros 17 (dezesste) corréus, sendo que o paciente seria o líder e distribuía as funções ao demais integrantes. [...] Habeas corpus não conhecido. (HC 406.440/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 26/10/2017, grifou-se). HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO ATIVA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. RÉU FORAGIDO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA. ANÁLISE DO TEMA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Na hipótese, o Magistrado singular, para decretação da custódia preventiva, baseou-se na existência de prova da materialidade do delito e fortes indícios de autoria, e demonstrou satisfatoriamente a necessidade da medida extrema pelas circunstâncias do crime - os réus se associaram com o fim de mercancia de drogas e, para garantir que a atividade criminosa tivesse êxito, corromperam um agente público. 2. Constando da decisão que manteve a custódia provisória que o ora paciente se encontra foragido, não tendo sido cumprido o mandado de prisão, justificada está constrição cautelar em seu desfavor também para a garantia da aplicação da lei penal. 3. Condições pessoais favoráveis, não têm, em princípio, o condão de revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade, como ocorre no caso. 4. A contemporaneidade da prisão não foi enfrentada na Corte de origem, não podendo ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 5. Ordem denegada. (HC 419.590/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, grifou-se) Ressalta-se ainda que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis, não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu. De mais a mais, entendendo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, resta clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que, além de haver motivação apta a justificar o sequestro corporal a bem da ordem pública, a sua aplicação não se mostraria adequada e suficiente para reprimir a atividade ilícita desenvolvida pelo paciente, diante da presença do periculum libertatis, bem demonstrado na espécie. Como reiteradamente vem decidindo esta Corte Superior: "inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública" (HC 415.815/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). Nesse contexto, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do Código de Processo penal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, 'a' e 'b' do RISTJ, conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 19 de setembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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