10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RO no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA: RO no AgInt no MS XXXXX DF 2015/XXXXX-3
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Decisão
RO no AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.087 - DF (2015/0246318-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : VANDERLEI MEDEIROS RAMOS ADVOGADO : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (S) - DF022256 RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN DESPACHO Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal. Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique. Intime-se. Brasília, 23 de setembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente