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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/09/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDV-ERESP_1762819_2e48a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF17

EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.762.819 - RJ

(2018/0187582-3)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

EMBARGANTE : SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE

JANEIRO

ADVOGADOS : MAURO ALBANO PIMENTA - RJ075005 CARLOS HEVERTTON SILVA BERNARDO - RJ176487

EMBARGADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de embargos de divergência interpostos pelo SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO contra acórdão proferido pela Segunda Turma, da relatoria do em. Ministro Herman Benjamin, assim ementado (e-STJ fls. 586/587):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3,17%. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem extingiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo.

2. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 1.022 do CPC/2015, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte.

3. O STJ no julgamento do Recurso Especial 1.247.150/PR (DJE 12/12/2011), julgado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, ficou assentado que a sentença proferida em processo coletivo, "por si, não confere ao vencido o atributo de devedor de 'quantia certa ou já fixada em liquidação' (art. 475-J do CPC), porquanto, 'em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica', apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC)". Em arremate, destacou-se que "a condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, não havendo razão lógica ou jurídica para incidir a reprimenda prevista no art. 475-J do CPC. Primeiramente, apuram-se, na própria execução, a titularidade do crédito e o quantum debeatu apresentado pelo beneficiário do provimento, e somente a partir daí é que fica individualizada a parcela que tocará ao exequente, segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva".

4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu que "a sentença que extinguiu a presente execução individual merece ser mantida, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo singular, pois encontra-se ausente uma condição específica da ação executiva individual, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu ser devido aos substituídos o reajuste de 3,17% em seus vencimentos, pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação."(fl. 393, e-STJ).

5. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.

6. Por fim, esclareço que é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as

EREsp 1762819 Petição : 371006/2019 C542560515704290212416@ C584056056065032506605@

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premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

7. Recurso Especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido.

Os aclaratórios foram rejeitados.

O embargante indicou como divergentes acórdãos da Primeira e Terceira Turmas.

Inicialmente distribuídos à Corte Especial, o em. Ministro Benedito Gonçalves indeferiu liminarmente os embargos quanto ao aresto da Terceira Turma, determinando a remessa dos autos à Primeira Seção para análise do recurso quanto ao julgado remanescente (e-STJ fls. 706/709).

Os autos foram a mim atribuídos, portanto, para análise dos embargos quanto à divergência adstrita ao seguinte aresto:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. "GATILHOS" SALARIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que não há iliquidez do título executivo quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos.

2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247962/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/10/2013)

Alega que, no caso dos autos, a execução dependia apenas de cálculo aritmético, e, ainda, o Sindicato, em substituição aos servidores titulares dos créditos, instruiu a demanda executiva "com elementos de cálculos que foram apresentados pela própria embargada nos autos de embargos à execução coletiva" (e-STJ fl. 665).

Passo a decidir.

Não obstante os argumentos expendidos pelo embargante, da análise dos autos, verifica-se que não há divergência a ser dirimida.

Com efeito, nos presentes autos, foi consignado que o acórdão recorrido decidiu em sintonia com o entendimento do STJ de que a condenação genérica em ação coletiva não dispensa a liquidação nas hipóteses como a dos autos em que, com base no contexto fático-probatório dos autos, concluiu-se que "a sentença que extinguiu a presente execução individual merece ser mantida (...) pois se encontra ausente uma condição específica da ação executiva individual, qual seja, a liquidação da sentença condenatória proferida nos autos da ação coletiva, que reconheceu ser devido aos substituídos o reajuste de 3,17% em seus vencimentos, pois a condenação imposta ao ente público é genérica, necessitando, portanto, de liquidação".

Ainda, foi destacado que a alteração das premissas fáticas, como pretendido pelo recorrente, seria inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ.

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No aresto indicado como divergente, registrou-se que não há iliquidez do título quando os valores podem ser determinados por meros cálculos aritméticos.

Nesse contexto, em que pese o esforço do embargante, verifica-se que não há nenhuma divergência a ser dirimida, já que, no aresto ora recorrido, foi explicitada a conclusão de que seria necessária a liquidação, exatamente por não poderem os valores ser determinados por meros cálculos aritméticos.

Note-se que, em verdade, pretende o embargante alterar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal de origem, o que se mostra totalmente inviável na presente via.

Assim, a insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento do presente recurso, nos termos da farta jurisprudência desta Corte sobre o tema, que afasta o conhecimento de embargos de divergência, quando não for atendido o comando ditado no art. 266 do Regimento Interno desta Corte. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEI Nº 9.250/95. INTENÇÃO PROCRASTINATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ACÓRDÃO EMBARGADO DA 1.ª TURMA. PARADIGMAS DA 3.ª TURMA E DA 1.ª SEÇÃO. CISÃO DO JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 1.ª SEÇÃO). ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL, AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Não é a via dos embargos de divergência a adequada para sanar eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado, sendo imprescindível para o conhecimento do recurso a demonstração de dissídio jurisprudencial, nos moldes dos arts. 255 e 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o requisito central para a admissibilidade dos embargos é haver divergência de teses jurídicas em face da mesma hipótese fática, isto é, partindo-se de uma mesma premissa, ter-se alcançado conclusões diversas. Portanto, sendo dessemelhantes as hipóteses contrastadas, não prosperam os embargos.

2. Hipótese em que o acórdão embargado, depois de resolver a questão debatida no recurso especial (inclusão dos expurgos inflacionários em compensação de tributos recolhidos indevidamente), considerou que visualizava, "de maneira veemente, estar a agravante agindo de total má-fé na interposição do presente agravo. Há de se ter em consideração que o fato da agravante ter recorrido dessa maneira, revela sua patente intenção de procrastinar o feito, dificultando a solução da lide ao tentar esgotar todas as instâncias e impedindo, com isso, o aceleramento das questões postas a julgamento".

3. O acórdão paradigma, no entanto, tratou de situação fático-processual diversa: discutia-se a legalidade de penhora de depósito bancário, em sede de agravo de instrumento, tendo sido o Banco do Brasil S/A condenado por litigância de má-fé pelo Tribunal de Justiça Estadual. No recurso especial, a correspondente multa foi excluída, sob o fundamento central de haver a instituição de crédito apenas se utilizado do recurso próprio, sem ser vislumbrado intuito protelatório do recorrente, situação que se diferencia, nesse ponto, do acórdão embargado.

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4. Hipótese idêntica, envolvendo as mesmas partes, matéria e paradigmas, a Col. Corte Especial decidiu que "Neste contexto não há similitude entre 'os quadros fáticos das matérias jurídicas tratadas' a justificar providência tendente a sanar eventual divergência." EREsp 546.164/RJ, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 21/08/2006).

5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos ERESP 605.072/PE, Rel. Min. Laurita Vaz, CORTE ESPECIAL, DJe de 08/02/2010).

Registre-se que a finalidade dos embargos de divergência não é a de corrigir eventual incorreção ou injustiça do acórdão embargado e, sim, a de pacificar a jurisprudência deste Tribunal, uniformizando o entendimento representado na tese jurídica mais acertada, situação essa que não se verifica na hipótese dos autos.

Por fim, ressalvado o meu ponto de vista, deve ser aplicado o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT, relator para acórdão o em. Ministro Herman Benjamin, DJe 070/3/2019, segundo o qual, "com a interposição de Embargos de Divergência em Recurso Especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhe provimento".

Ante o exposto, nos termos do art. 266-C, do RISTJ, INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência. Majoro os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da verba honorária já fixada na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

Intimem-se. Publique-se.

Brasília (DF), 20 de setembro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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