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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1514097 SC 2015/0016067-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/09/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1514097_9bf6c.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.514.097 - SC (2015/0016067-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CELSO LUIZ CHRIST RECORRENTE : ANTONIO CARLOS SERAGLIO - ESPÓLIO RECORRENTE : HILDA CARVALHO SERAGLIO RECORRENTE : IZILA ZAFFARI SERAGLIO RECORRENTE : JOAO ANTONIO CARVALHO SERAGLIO RECORRENTE : LIA MARA SERAGLIO RECORRENTE : LILIANE MARIA SERAGLIO CHRIST RECORRENTE : RENATA CARVALHO SERAGLIO ADVOGADO : ALTAIR LUIZ FAÉ - SC019941 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Celso Luiz Christ e outros, com fundamento nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 547): DIREITO ADMINISTRATIVO. FAIXA DE FRONTEIRA. TERRAS DEVOLUTAS. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. 1. O imóvel usucapiendo localizado em faixa de fronteira e sem registro particular no oficio de registros públicos da região, leva à conclusão de que as terras são devolutas e, portanto, pertencentes à União. 2. Milita a favor da União presunção legal juris et de jure (art. 334, inciso IV do CPC) de sua propriedade sobre o imóvel, cabendo ao interessado demonstrar o contrário. Se o imóvel não tem registro de propriedade particular e se localiza em região de fronteira, presume-se tratar-se de terra devoluta, bem público. Os embargos de declaração foram parcialmente providos com fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 616-622). Alegam os recorrentes contrariedade ao art. 535 do CPC/1973, ante a omissão no tocante à existência dos registros imobiliários. Referem contrariedade aos arts. do Decreto-Lei n. 9.760/1946; 333, I e II, 334, IV, do CPC/1973; e 3º da Lei n. 601/1850, além de divergência jurisprudencial, porquanto é possível concluir que as terras que se pretende usucapir não são consideradas devolutas, pois possuem registro imobiliário, e estão cercadas por outros bens particulares, presumindo-se que não são indispensáveis à defesa das fronteiras. Sustenta, ainda, que era ônus da União comprovar que as áreas a serem usucapidas são indispensáveis à defesa das fronteiras. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 737-754), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 757-758). Processo com prioridade legal (art. 12, § 2º, VII, do CPC/2015, combinado com a Meta 2/CNJ). É o relatório. Verifica-se que o acórdão deixou de se manifestar sobre pontos essenciais para o deslinde da causa, relativamente à existência dos registros imobiliários em relação às terras objeto desta demanda expressamente suscitada pelos ora recorrentes que, acaso não solucionados pela origem, inviabilizam eventual recurso a esta Corte. Diante da falta de manifestação concreta sobre esses pontos relevantes, forçoso o reconhecimento da nulidade do acórdão. A propósito: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. EXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. [...] III - O juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Não se faz necessário julgar adotando ou afastando os dispositivos legais citados pelas partes; contudo, a matéria suscitada deve ser adequadamente enfrentada, sob pena de negativa de prestação jurisdicional. IV - Da leitura atenta do acórdão que decidiu a lide, integrado pelo que julgou os embargos de declaração, verifica-se que o Tribunal de origem deixou de se pronunciar de forma clara e objetiva sobre as questões postas pelo recorrente, em especial, no que tange à nulidade da desapropriação, que teria sido tratada de forma contraditória nos dois acórdãos que examinaram a questão, destacando o recorrente que (fl. 2.568): "Ora, nesses dois trechos a MM. Desembargadora Relatora deixou claro que questões estranhas ao valor do imóvel não poderiam ser discutidas na ação de desapropriação, mas apenas em ação própria. Por isso ela justificou a desnecessidade de juntada do laudo da vistoria preliminar de classificação fundiária (neste último trecho), dizendo que é suficiente o laudo de avaliação, porque, afinal, na desapropriação apenas se discute preço. Daí a obscuridade/contradição do novo acórdão que ensejou a propositura dos embargos de declaração, quando passou por cima de uma premissa que foi fixada pela própria Relatora no julgamento da apelação". V - Dessarte, na decisão recorrida, houve violação do art. 535 do CPC/73, razão pela qual é necessário o debate prévio no âmbito do Tribunal de origem. VI - A Corte de origem não emitiu efetiva carga decisória sobre a eventual impossibilidade de determinação de indenização também da área encravada, em razão da vedação da alegada reformatio in pejus, em sede de reexame necessário, bem como sobre a aplicação, no caso, do art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/1941, em relação aos juros de mora incidentes. VII - Correta a decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios apresentados. VIII - Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.448.268/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 14/12/2017) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que indeferiu o pagamento do salário-maternidade, por entender que não se paga o mesmo benefício duas vezes. 2. Alega a recorrente que o acórdão vergastado partiu de premissa equivocada consequente da falta do correto exame da prova carreada ao feito, ao ter reformado a sentença de primeira instância sob o argumento de que a indenização constante do acordo trabalhista já teria englobado o período de salário maternidade, quando o referido documento é expresso em fazer constar o contrário. 3. O recurso merece acolhida, ante a aparente violação ao artigo 1.022 do CPC, pela configuração de omissão relevante no julgado, relativa à análise da questão referente ao fato de não ter sido o benefício de salário-maternidade incluído no acordo trabalhista realizado pela parte autora com ex empregador, omissão essa não superada a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia. 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. ( REsp 1.697.338/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 19/12/2017) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie plenamente as matérias suscitadas nos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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