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4 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0023514-22.2012.8.24.0000 SC 2013/0005738-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/09/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1375289_530b5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.375.289 - SC (2013/0005738-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : JOÃO MAURO VILPERT ADVOGADOS : CESAR LUIZ DA SILVA - SC001710 GIOVANI GIAN DA SILVA E OUTRO (S) - SC020160 RECORRIDO : MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS ADVOGADO : ROGÉRIO CARVALHO DA ROSA E OUTRO (S) - SC001764 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por João Mauro Vilpert, com base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina assim ementado (e-STJ, fl. 167): Serviço público. Gratificação. Direito reconhecido na sentença. Declaração de inconstitucionalidade do decreto municipal que promove investidura por ascensão funcional. Controle difuso pelo juiz de primeiro grau. Alegação de nulidade da sentença. Alegação de julgamento extra-petita. Matéria declarada de ofício. Possibilidade. Recurso desprovido. "É, aliás, por esta razão que a sentença não se afigura extra petita: ao magistrado compete o controle de constitucionalidade 'in concreto', de maneira que não há porque se cogitar de julgamento extra petita no caso de a sentença ter, de ofício, em controle difuso, reconhecido inconstitucionalidade que impede a procedência do pedido"(Ap. Cív. em MS n. 2006.010401-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10.10.2006)."O texto constitucional em vigor estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. É inconstitucional a chamada investidura por transposição. 2. Pedido de declaração de inconstitucionalidade julgado procedente" (ADI 3332 / MA - Maranhão, rel. Min. Eros Grau, j. 30.6.2005). Sustenta o insurgente, em preambular, a nulidade do acórdão impugnado, por suposta persistência das omissões apontadas nos embargos declaratórios, configurando-se violação do disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil de 1973. Assevera que a decisão colegiada foi omissa quanto à boa-fé da parte interessada, que não deu causa à suposta nulidade do Decreto n. 396/1992, expedido pelo recorrido há mais de dezesseis anos. Aponta contrariedade aos arts. 128 e 293, ambos do CPC/1973, sob o argumento de que houve julgamento extra petita, pois a sentença mantida pelo Tribunal a quo determinou o retorno do servidor ao cargo que ocupava há dezesseis anos, de técnico em cadastro, circunstância não requerida pelo recorrido em contestação ou na via reconvencional. Sem contrarrazões, conforme certidão à e-STJ fl. 250. Parecer do Ministério Público Federal - MPF à e-STJ, fl. 293, pelo não provimento do recurso especial. É o relatório. Não há afronta ao art. 535 do CPC/1973. Como é assente na jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados no recurso, devendo apreciar todas as matérias relevantes ao deslinde da causa. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211/STJ. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Não existe a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. II - A questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. III - Ademais, não cabe invocar aresto paradigma para substanciar suposta violação do art. 535 do CPC/73, pois tal afronta é examinada caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp 1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe 23/9/2013). IV - Da análise detida dos autos, observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 267, inciso V, 333, inciso II, c/c o art. 301, inciso VI, 462, 467, 468 e 485 do Código de Processo Civil. V - Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. VI - Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido. VII - Da análise das razões do acórdão recorrido, observa-se que este delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório. Caso em que não há como aferir eventual violação dos dispositivos infraconstitucionais alegados sem que se abram as provas ao reexame. É o que se infere do voto condutor do acórdão recorrido (fls. 813/816) VIII - A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. IX - O exame do arcabouço fático-probatório deduzido nos autos é defeso a este Superior Tribunal, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 23/02/2012). X - Ademais, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o reexame de ofensa à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste tribunal. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 975.150/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 14/2/2018 - grifos acrescidos) Assim, a alegação de ausência/deficiência na fundamentação do acórdão na verdade disfarça pretensão de rediscutir a posição firmada pelo Tribunal a quo no sentido da inconstitucionalidade do decreto municipal, o que é defeso nesta via recursal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO EM RELAÇÃO A ALGUMAS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS TIDAS COMO CONTRARIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO REAPARELHAMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATAM AS LEIS Nos 1.474/51, 1.628/52 E 2.973/56. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. APLICABILIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nos 263/67 E 396/68. 1. Não procede a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados nos embargos de declaração, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar o decidido, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que, no acórdão recorrido, restou atendido pelo Tribunal de origem. [...] 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.294.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/10/2013) Por outro lado, o inconformismo merece prosperar em relação à violação do art. 128 do CPC/1973. A nulidade do acórdão combatido ante o julgamento extra petita, é evidente. Conforme se extrai das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, observa-se que o Tribunal a quo julgou questão distinta da pleiteada pelo insurgente e pelo recorrido. Inicialmente, transcrevo o inteiro teor do relatório da sentença de primeiro grau, na qual se estabeleceu os limites da controvérsia objeto do feito (e-STJ, fls. 86-88): JOÃO MAURO VILPERT, qualificada, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO c/c COBRANÇA contra o MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, almejando o recebimento dos valores referentes às gratificações concedidas pela Lei n.0 3.120188, no período compreendido entre 10.07.19992 até 04.07.1997 e, pela Lei n.0 4.278/93, no período compreendido entre 16.05.1994 até 04.07.1997, em que esteve à disposição da Delegacia da Superintendência Nacional de Abastecimento - SUNAB, devido o não pagamento pela Administração Municipal, de acordo com o Processo n.0 11.646197.7, anexado aos autos pelo autor. [...] Regularmente citado, o Município de Florianópolis apresentou sua defesa sob a forma de contestação. Alegou a inconstitucionalidade do Decreto n.º 0396-92, que o transpôs do cargo de Técnico em Cadastro-VIII-08 para o de Economista-X-07, ferindo o artigo 37 da Constituição Federal, que veda o instituto da transposição. Relata que em diversos pareceres exarados como Procurador do Município posicionou-se contra essa situação, sendo estes anexados na peça contestatória. Argumenta que o autor foi colocado à disposição da SUNAB em data posterior à edição das Leis n.º 3.120188, 6.55/91 e 4.278/93, não havendo violação de direito. Sustenta que a Lei n.º 3.120/88, criou a Gratificação de Dedicação Exclusiva ao profissionais de Arquitetura e Engenharia lotados na Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos do Município de Florianópolis - SUSP. E que, posteriormente foi editada a Lei n.º 3.655/91 que, em seu artigo 20, concedeu a mencionada gratificação aos servidores ocupantes das Classe IX e X do Quadro Único do Pessoal Civil, e aos Membros do Magistério Público Municipal e aos ocupantes dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupacional de Especialistas em Assuntos Educacionais, em grau de opção. Informa que, no entanto, o art. 30 do mesmo diploma legal determinou que tal gratificação seria concedida ao servidor que estivesse em efetivo exercício na Prefeitura Municipal de Florianópolis, somente sendo devida em casos de afastamento, quando estes forem decorrentes de férias, licença para tratamento de saúde, investidura em cargo de comissão ou função gratificada, não se enquadrando o autor em nenhuma das hipóteses. Alega que, diversamente do que afirma o autor, o ato que o colocou a disposição da SUNAB não caracteriza em remoção, pois, que não possui competência para remover seus servidores para órgão federal, na forma do art. 63, da Lei n. 1.218174. Pugnou pela improcedência da ação, condenando-se o Autor no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. (grifos prórprios) Transcrevo ainda o trecho da sentença que determinou o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado (e-STJ, fl. 120): Logo, por estar caraterizada a inconstitucional idade do Decreto n. 0396-2, o autor deverá retornar ao seu antigo cargo, Técnico em Cadastro-VIII-08, na Secretaria Municipal de Finanças, devendo fazer jus somente Gratificação de Incentivo à Arrecadação, desde que foi instituída pela Lei n.º 4.278/93, ou seja, a partir de 22 de dezembro de 1993, devido a não superveniência da prescrição qüinqüenal (fls.20/21), pois o autor requereu administrativamente dentro do qüinqüídio legal, tendo o autor tomado conhecimento da decisão que indeferiu o seu pedido em novembro de 1999 (fls.4 4). De outro lado, seguem-se os excertos pertinentes à decisão monocrática proferida na Corte local - cujo teor foi mantido pelas decisões supervenientes -, nos quais se demonstram os argumentos utilizados pelo Relator para negar provimento ao recurso do autor (e-STJ, fls. 169-170): 1. Julgamento extra petita Não merece prosperar a assertiva de julgamento extra petita. Em que pese a declaração de nulidade do Decreto n. 396-2, do Município de Florianópolis, não ter sido requerido na inicial ou em pedido reconvencional, cabe ao magistrado, inclusive de primeiro grau, exercer o controle difuso de constitucionalidade, regularizando situações que vão de encontro ao texto supremo. Ademais, embora o tema não tenha sido objeto explícito nos requerimentos, foi tese levantada pela defesa no corpo da contestação, fl. 52. [...] Assim, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Do cotejo entre as duas decisões destacadas, constata-se, de forma evidente, que o município não pleiteou em momento algum o retorno do autor ao cargo anteriormente ocupado. Tal imposição foi determinada de ofício pelo Juízo sentenciante no corpo da fundamentação do decisum, como decorrência da declaração de inconstitucionalidade. Consigne-se que a declaração de inconstitucionalidade da norma poderia vir até a acarretar a improcedência dos pedidos autorais, mas não uma ordem para que o servidor volte ao cargo de origem sem requerimento algum nesse sentido. Nesse contexto, fica evidenciada a ofensa ao art. 128 do CPC/1973, por não ter o acórdão impugnado reconhecido o julgamento extra petita realizado na instância de origem. Desse modo, pungente a reforma para definir a condenação aos limites da lide. No ponto: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO QUE EXTRAPOLA O PEDIDO DO IMPETRANTE. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. 2. O impetrante, Município de Lagoa Vermelha, requereu Inspeção Especial - Exercícios 2010 a 2012, ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, da Concorrência 05/2010 - contratação de empresa para o fornecimento, instalação, locação e manutenção do sistema de geração de imagens e monitoramento fotoeletrônico do trânsito com avanço de sinal, parada sobre a faixa de pedestre e excesso de velocidade, complementado por dispositivos de comunicação visual e sinalização educativa para o trânsito e a respectiva execução contratual (Procedimento Investigatório 00030.00096/2011). 3. O Tribunal de origem concedeu a ordem em parte, determinando a suspensão do contrato firmado entre o impetrante e a empresa "Eliseu Kopp & Cia. Ltda. 4. A despeito da oposição de embargos de declaração, na decisão do Tribunal de Justiça, apreciou-se questão diversa, pois a impetração dizia respeito à violação do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, da decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Grande do Sul, que determinou a RESCISÃO CONTRATUAL, no entanto, no mandamus, decidiu-se no sentido da SUSPENSÃO DO CONTRATO, em manifesta violação dos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil/73. 5. O art. 460 do CPC/73 consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no art. 262 do CPC, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. 6. Reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. Nesse sentido: AgRg no RMS 28.467/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 19/12/2011; RMS 22.266/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010; RMS 18.655/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 14/11/2006, DJ 16/08/2007, p. 286. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS 43.443/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 18/8/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. Depreende-se dos autos que o presente mandamus trata do suposto direito à compensação do ICMS pago a maior, no regime de substituição tributária, tendo em vista que a impetrante (ora recorrente), na condição de consumidora final, adquire combustíveis e lubrificantes diretamente da distribuidora, ou seja, não há a fase relativa ao varejista na cadeia de incidência do imposto. Contudo, o acórdão recorrido, efetivamente, tratou de questão diversa, entendendo que o objeto da impetração é a compensação do ICMS pago a maior, em virtude da inclusão, em sua base de cálculo, da Parcela de Preço Específica. 2. Não obstante a impetrante (ora recorrente) tenha apresentado embargos de declaração, o vício em comento não foi sanado. Nesse contexto, fica caracterizada a ocorrência de julgamento extra petita. 3. Assim, reconhecida a ocorrência de julgamento extra petita, impõe-se anulação dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, bem como a devolução destes autos, para que a lide seja apreciada nos limites em que foi proposta. 4. Recurso ordinário provido. (RMS 22.266/RN, Rel. Min, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. MAIS DE UM FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO DE TODOS. NECESSIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. I - Inviável o especial, à mingua de prequestionamento, se a matéria impugnada não foi objeto de deliberação no tribunal de origem. II - Inadmissível o recurso quando há, no acórdão recorrido, fundamento não impugnado, apto por si só a manter a conclusão a que chegou o aresto. III - Se a sentença, ao julgar ação de reintegração de posse, não se limitou a acolher ou rejeitar o pedido inicial, mas foi além deste, não só deferindo pretensão deduzida na contestação, mas também condenando o autor ao pagamento de verba que sequer foi objeto de requerimento expresso da ré, houve julgamento extra petita, com ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Recurso especial não conhecido. (REsp 439.514/DF, Rel. Min. CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2003, DJ 9/12/2003, p. 280) Ressalte-se que, na hipótese, não há necessidade de determinar o retorno dos autos à instância de origem, porquanto o afastamento do comando acima referido não retira a validade do restante da condenação, que observou o princípio da adstrição. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a determinação de retorno do recorrente ao seu antigo cargo, Técnico em Cadastro-VIII-08, na Secretaria Municipal de Finanças. Fica ressalvado, no entanto, que a procedência deste recurso não implica óbice a que a administração municipal adote as providências que entender cabíveis para o retorno do servidor ao referido cargo, haja vista o afastamento de tal medida decorrer exclusivamente de vício processual. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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