jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1172916 PR 2017/0236339-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/09/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1172916_d37c6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.172.916 - PR (2017/0236339-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A AGRAVANTE : MOCSAL COMERCIO E SERVICOS SALINEIROS LTDA ADVOGADOS : FLÁVIA SILVA DO NASCIMENTO SOUZA - RJ084759 ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA - RJ084106 FELIPE ROSSATO FARIAS - PR041311 MARCELO DO NASCIMENTO SOUZA E OUTRO (S) - RJ128829 AGRAVADO : SOCEL SOCIEDADE OESTE LTDA ADVOGADO : EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAÚJO E OUTRO (S) - RN004469 SOC. de ADV. : ARAUJO, SOARES, BARRETO e abreu sociedade de advogados DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto por MOCSAL COMERCIO E SERVICOS SALINEIROS LTDA e OUTRO contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: "EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMITAÇÃO DE MARCA REGISTRADA NO INPI PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA MESMA ESPÉCIE (SAL DE COZINHA). SEMELHANÇA ENTRE LOGOTIPOS E EMBALAGENS CAPAZ DE CONFUNDIR OS CONSUMIDORES. CONCORRÊNCIA DESLEAL CARACTERIZADA. LEI Nº 9.279/96, ART. 124, XIX. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTO INIBITÓRIO DA COMERCIALIZAÇÃO. PRECEDENTES:"Com esteio no art. 195 da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), configura-se a concorrência desleal diante de imitação de marca passível de despertar confusão no consumidor, na medida em que a similitude visual de produtos/serviços, por meio da justaposição de cores e estilização coincidente, conjugada com a identidade de público-alvo, promove inquestionável tumulto por promover no consumidor a falsa idéia de estar adquirindo produto/serviço outro."(STJ, RESP. 1.237.752/PR, 4a T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 05.3.2015, DJ de 27.5.2015, site STJ) - APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPORTA DECISÃO"EXTRA PETITA"- PRECEDENTES:"Em que pese a formulação de pedido de indenização por danos materiais certo e determinado, pode o magistrado reconhecer o direito à indenização, mas não na extensão delineada, remetendo as partes à fase de liquidação, independentemente de requerimento expresso neste sentido."(STJ, RESP. 1.203.153/SP, 3a T., Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 03.6.2014, DJ de 25.8.2014, site STJ) - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA (IMAGEM), AUSENTE, NO CASO. REPARAÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES:"RECURSO DA EMPRESA AUTORA - PLEITO PARA INDENIZAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE ABALO À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INCABÍVEL NO CASO"(TJPR, AC 1.351.668- 8, 9a CC, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, j. 27.8.2015, DJ de 18.9.2015)."DANO MORAL - Ainda que admitido que as pessoas jurídicas possam ser reparadas por abalo moral, conforme súmula do STJ, a indenização pelo dano moral dependerá, necessariamente, da comprovação de que o alegado ato ilícito efetivamente representou um prejuízo à honra objetiva da pessoa jurídica supostamente atingida. Assim, o dano moral em relação à pessoa jurídica apelante é demonstrado pela diminuição de seu conceito no meio em que desempenha sua atividade fim, de sua credibilidade perante seus clientes, funcionários e alunos, ainda, da presença de máculas que passem a integrar a sua imagem. Dano moral não demonstrado. Pedido de indenização por dano moral julgado improcedente."(TJRS, AC Nº 70056547771, 6a CC, Rel. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 25/02/2016). APELAÇÃO 1 CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO 2, PREJUDICADA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL."(fls. 522/524) Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega violação dos arts. 207, 208, 209 e 210 da Lei nº. 9.279/96, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que é devida a indenização por danos morais em razão da configuração de contrafação de marca e concorrência desleal, independentemente da comprovação de prejuízo, uma vez que decorre da mera comprovação da prática da conduta ilícita. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 592). É o relatório. No caso dos autos, as recorrentes interpuseram recurso especial pretendendo a condenação da ora agravante ao pagamento de indenização por danos morais em razão da comercialização de produtos que imitaram a marca e a imagem de seus produtos pela parte recorrida. A instância ordinária concluiu pela ocorrência de uso indevido da marca e concorrência desleal, inclusive condenando a parte recorrida ao pagamento de danos materiais em razão da conduta ilícita, consignando, entretanto, que, não houve comprovação de dano moral indenizável. Lê-se no acórdão do Tribunal estadual: "Quanto ao mérito da decisão impugnada, o recurso deve ser parcialmente provido, para exclusão da condenação da Apelante 1 a pagar indenização de danos morais às Apelantes 2. Quanto à ocorrência de imitação de marcas, realmente, dispostos os produtos comercializados pelas partes, nas prateleiras dos supermercados, conforme fotos de fls. 107/113, é possível constatar a enorme semelhança que havia entre as embalagens e logotipos dos produtos"MAR E SOL e SAL POP"da Apelante 1 com as embalagens e logotipos do"SAL MOC"industrializado e comercializado pelas Apelantes 2, a ponto de convencer não se tratava de simples coincidência, mas, de situação de plágio em lei proibida, capaz de autorizar a movimentação da máquina judiciária para proteção da criação intelectual, como fizeram as Apelantes 2. A própria Apelante 1 reconheceu a semelhança ao alterar, depois do ajuizamento da demanda, substancialmente, os elementos impressos das embalagens para distingui-los, conforme se vê dos novos designs, às fls. 236 (" MAR E SOL ") e 284 (" SAL POP "), diferenças que desde o início da produção deveria ter assegurado. A similitude registrada nas fotos das prateleiras dos supermercados e introduzidas na petição inicial (fls. 04) era capaz, sem margem de dúvida, de confundir o consumidor que circulasse pelos corredores dos supermercados à procura de sal, não servindo, o mero pedido de registro das marcas ou mesmo sua aprovação pelo INPI, para tornar lícita a imitação. Havia, inclusive, risco do consumidor pegar um produto com um preço acreditando ser outro produto por outro preço, situação capaz de lesar não apenas o titular da marca/logotipo original, como também a comunidade de consumidores, fazendo evidente a necessidade de concessão da tutela inibitória buscada pelas Apelantes 2, para que cesse a evidente situação de plágio apta a interferir na liberdade de escolha do consumidor. Houve, portanto, nítida imitação de marca, prevista na Lei nº 9.279/96, art. 124, IX, a autorizar os provimentos, inibitório e indenizatório, pleiteados pelas Apelantes 2, solução devidamente amparada na lei e na jurisprudência dos Tribunais: (...) Por sua vez, malgrado o esforço da Apelante 1 em sustentar que não deve indenizações às Apelantes 2, pelo menos a reparação de danos materiais é devida. A indenização de danos materiais, já delimitada quanto ao" an debeatur "na sentença, resulta da confusão entre os produtos nas prateleiras dos supermercados, que importou concorrência desleal entre os empresários, de sorte que produtos das Apelantes 2 deixaram de ser vendidos àqueles que compraram os sais das marcas copiadas, nos limites territoriais da sentença. Outrossim, a jurisprudência do STJ é tranquila quanto à presunção da existência de danos materiais em situações de imitações de marcas, pois ninguém se disporia a tal trabalho se não fosse para lucrar:"A jurisprudência desta Corte admite a presunção do dano material decorrente de violação do direito de marca. Inteligência do artigo 129 da Lei nº 9.279/1996."(STJ, AgRgRESP. 1.281.710/MG, 3' T., Rel. Min. Ricardo Villas 'Mas Cueva, j. 14.10.2014, DJ de 21.10.2014, site STJ) Em liquidação de sentença será comprovado e feito líquido o" quantum "devido, podendo o Juízo" a quo "lançar mão das vias ordinárias da aferição por artigos e até do socorro ao arbitramento, se a complexidade da matéria assim determinar. Finalmente, o recurso 1 deve ser provido apenas para exclusão da condenação da Ré à reparação de danos morais das Apelantes 2 (Autoras). Não tratando o caso de ofensa concreta à honra objetiva (imagem) da pessoa jurídica que dê causa à redução de sua credibilidade junto à comunidade de clientes, colaboradores ou fornecedores, não se cogita da consumação de dano moral que dê azo à obrigação de indenizar. Em momento algum as Apelantes 2 comprovaram o abalo à imagem delas perante qualquer pessoa, estranha ou do relacionamento da empresa, pela comercialização do produto da concorrente em embalagens quase idênticas. E não há notícia de qualquer acidente de consumo envolvendo o sal da concorrência. Por isso, não é devida a reparação de danos morais às Apelantes 2."(fls. 530/535, g.n.) Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido está em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no sentido de que"o dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral"( REsp 1.327.773/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15.2.2018)."AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA 1. A reforma do entendimento da instância ordinária e entender pela ausência de confusão entre as marcas, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A incidência do referido óbice impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a instância ordinária. 3. A jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a prova concreta dos prejuízos decorrentes do uso indevido de marca. Incidência da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido." ( AgInt no AREsp 989.275/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 28/06/2019, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRAFAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pelo interesse de agir das agravadas, pela desnecessidade de prova técnica, bem como pela existência de contrafação. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 3. "O dano moral por uso indevido da marca é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera comprovação da prática de conduta ilícita, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou a comprovação probatória do efetivo abalo moral" ( REsp n. 1.327.773/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 15/2/2018). 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o total da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1366770/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019, g.n.) "RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA FIGURATIVA. USO POR TERCEIRO. SINAL DE CARÁTER GENÉRICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REPRESENTAÇÃO GRÁFICA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS PRODUTOS QUE IDENTIFICA E QUE NÃO É DESIGNATIVA DE SUAS CARACTERÍSITCAS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO DE EXCLUSIVIDADE. VIOLAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. PRESCINDIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 9/12/2014. Recurso especial interposto em 22/9/2016 e concluso ao Gabinete em 6/12/2017. 2. O propósito recursal é definir se a marca figurativa de titularidade dos recorrentes foi violada pela recorrida, bem como se é devida reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 3. A marca dos recorrentes não pode ser enquadrada na definição de sinal genérico - pois não se trata de representação gráfica indicativa da categoria, do gênero ou da espécie a qual pertencem os produtos por ela assinalados (artigos de vestuário) - não consistindo, tampouco, em sinal de uso comum - porque não se cuida de símbolo consagrado para a finalidade de identificar a natureza desses produtos -, ou sinal vulgar - uma vez que não se trata de gíria ou denominação popular para tais bens. 4. Ainda que o sinal em questão se tratasse de representação gráfica integrante de uma das categorias retro citadas, verifica-se que a LPI não apresenta impedimento absoluto ao seu registro, havendo vedação expressa tão somente quando tais signos tenham relação com o produto ou o serviço que a marca visa distinguir ou sejam comumente empregados para designar alguma de suas características, circunstâncias não verificadas no particular. 5. Alegações de irregularidades apontadas em registro marcário, capazes de conduzir a declaração judicial de nulidade do ato administrativo concessivo, não são passíveis de análise pela Justiça Comum Estadual, conforme assentado por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp 1.527.232/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 6. Uma vez concedido o direito de uso exclusivo de sinal marcário (que se presume dotado de suficiente distintividade segundo os critérios técnicos do INPI), com antecedência em relação ao uso feito por terceiros, e não versando a ação acerca de pleito anulatório, há que se fixar como premissa a validade de tal concessão, devendo ser considerados, para solução da controvérsia, os efeitos legais que daí decorrem. 7. Hipótese concreta em que os juízos de origem não procederam ao exame das representações gráficas utilizadas pelas partes em litígio de acordo com os parâmetros adotados por esta Corte Superior, segundo os quais (i) as marcas devem ser apreciadas sucessivamente, de modo a se verificar se a lembrança deixada por uma influencia na lembrança deixada pela outra; (ii) as marcas devem ser avaliadas com base nas suas semelhanças e não nas suas diferenças; e (iii) as marcas devem ser comparadas pela sua impressão de conjunto e não por detalhes. 8. Tratando-se de empresas que atuam no mesmo ramo de atividades (comércio de artigos de vestuário), a utilização de figura dotada de contornos muito próximos daquela anteriormente registrada como marca revela indiscutível possibilidade de causar confusão no público consumidor. 9. A jurisprudência do STJ entende que é devida reparação por danos patrimoniais (a serem apurados em liquidação de sentença) e compensação por danos extrapatrimoniais na hipótese de se constatar a violação de marca, independentemente de comprovação concreta do prejuízo material e do abalo moral resultante do uso indevido. 10. Compensação a título de danos morais arbitrada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). RECURSO ESPECIAL PROVIDO." ( REsp 1741348/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 03/09/2018, g.n.) Nesse contexto, procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do uso indevido da marca, atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) o valor da respectiva reparação, nos moldes em que arbitrado pelo juízo sentenciante. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para condenar a parte recorrida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (mil reais), com a correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (súmula 54/STJ). A parte recorrida arcará integralmente com as custas e os honorários de sucumbência fixados na origem. Publique-se. Brasília (DF), 18 de setembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876497091/agravo-em-recurso-especial-aresp-1172916-pr-2017-0236339-8

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004197-19.2018.8.26.0529 SP 1004197-19.2018.8.26.0529

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 0081452-47.2015.8.16.0014 Londrina 0081452-47.2015.8.16.0014 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1721701 RJ 2017/0306055-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0301621-39.2015.8.24.0082 Capital - Continente 0301621-39.2015.8.24.0082

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70026515643 RS