jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0284117-19.2019.3.00.0000 MG 2019/0284117-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/09/2019
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_534886_77666.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 534.886 - MG (2019/0284117-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA ADVOGADO : PAULO HENRIQUE PINHEIRO COSTA - MG115291 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS, apontando como autoridade coatora a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento da Apelação n. 1.0556.13.001109-2/001. Noticiam os autos que o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa, como incurso no artigo 16 da Lei 10.826/2003. Inconformada, a defesa apelou, tendo o recurso sido parcialmente provido para reduzir a reprimenda cominada ao réu para 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, mantidos os demais termos do édito repressivo. Sustenta o impetrante que o magistrado singular não apreciou a alegação de ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão realizada na residência do acusado, o que impediria a autoridade impetrada de se pronunciar sobre o tema, razão pela qual o aresto impugnado, por ter incorrido em indevida supressão de instância, seria nulo. Alega que a ausência de exame das teses de ilegalidade da busca e apreensão e de necessidade de comprovação da qualificação da arma de fogo como sendo de uso restrito no laudo pericial ensejariam a nulidade da sentença condenatória. Afirma que togado sentenciante teria valorado negativamente o exercício do direito ao silêncio pelo paciente, o que ofenderia o dever de imparcialidade. Argumenta que a conclusão da Corte Estadual no sentido de que haveria outras provas de autoria em desfavor do réu seria irrelevante, pois o tratamento indevido dado ao seu silêncio na sentença contaminaria todo o processo psíquico de convencimento do julgador. Considera que a prova obtida no cumprimento de mandado de busca e apreensão anulado seria ilícita. Aduz que a anulação do mandado de busca e apreensão teria efeitos ex tunc. Sublinha que antes da entrada dos policiais na residência do acusado não havia suspeita prévia de cometimento de algum ilícito. Assevera que, à luz do disposto no Decreto 7.473/2011, a conduta imputada ao paciente seria atípica. Entende que o édito repressivo estaria lastreado em provas obtidas exclusivamente no curso do inquérito policial, em violação ao disposto no artigo 155 do Código de Processo Penal. Ressalta que não haveria perícia atestando a natureza restrita da arma de fogo apreendida, motivo pelo qual os fatos deveriam ser desclassificados. Assenta que não haveria motivação idônea para a elevação da pena-base. Destaca que o réu faria jus à substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos, bem como a iniciar o cumprimento da sanção corporal em regime mais brando. Requer, liminarmente, que seja obstada a prisão do paciente até o julgamento definitivo do presente writ, e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que o processo seja anulado, ou para que a sentença e o acórdão sejam anulados, ou, ainda, para que seja reconhecida a abolitio criminis, desclassificando o crime pelo qual foi condenado, reduzindo-se a sua reprimenda para o mínimo legal, modificando-se o regime inicial da sanção reclusiva, e substituindo-a por restritivas de direitos. É o relatório. A princípio, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem proferido no julgamento de recurso de apelação, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito Processual Penal pátrio. Contudo, no momento processual devido, o constrangimento apontado na inicial será analisado a fim de que se verifique a possibilidade de atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça caso se constate a existência de flagrante ilegalidade, o que, ao menos em um juízo perfunctório, não se verifica. Isso porque, não obstante os relevantes argumentos expostos na impetração, a fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e oportunamente quando do seu julgamento definitivo. Ademais, a Corte de origem consignou que "embora haja decisão concessiva da liminar nos autos do Agravo de Instrumento Cível nº 1.0556.13.000428-7/003, deferindo efeito suspensivo à decisão agravada, observa-se que a liminar, que havia sido concedida em 18/03/13 (f. 52), apenas foi suspendida em 25/04/2013 (f. 53), ou seja, em data posterior ao cumprimento do mandado de busca e apreensão, até então válido, que logrou êxito em apreender as armas de fogo e munições na residência do inculpado" (e-STJ fl. 273). Acrescentou que, "não bastasse, tem-se que, conforme noticiado nos autos, embora a apreensão das armas tenha se dado durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido em Ação Civil Pública, os crimes previstos nos arts. 12 e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/03, são de natureza permanente, isto é, suas consumações se protraem no tempo, permanecendo o agente em constante estado de flagrância, situação que autoriza a pronta e imediata intervenção Policial, com ou sem mandado de busca e apreensão" (e-STJ fl. 273). Concluiu que "versando a espécie sobre situação de flagrância, conforme preceitua o art. 302, inc. I, do Código de Processo Penal, nenhuma irregularidade houve na atuação dos Agentes Públicos que, mediante mandado de busca e apreensão, até então válido na data dos fatos, arrecadaram armas de fogo e munições na residência de DANIEL FRANCISCO DOS SANTOS, pois eles agiram dentro dos limites da legalidade" (e-STJ fl. 275). Asseverou que, "nos termos do Decreti nº 5.123/2004, alterado pelo Decreto nº 7.473/2011 e regulamentado pela Portaria nº 797/2011 do Ministério da Justiça, o infrator terá sua punibilidade extinta somente se entregar, espontaneamente, a arma de fogo e as munições, o que não ocorreu no caso dos autos" (e-STJ fl. 282). Assentou que "há nos autos farta prova judicial capaz de atestar a autoria delitiva, de sorte que, em que pese o corréu VALDEMAR DE ANDRADE PEREIRA não ter sido ouvido em Juízo, seu depoimento extrajudicial foi corroborado por seis (06) testemunhas, as quais confirmaram, na fase processual, a apreensão das armas de fogo e das diversas munições no interior do cofre da residência do acusado, sendo este um objeto de uso personalíssimo, acessível, inclusive, por meio de senha, cujo conhecimento é atribuído, em regra, ao seu respectivo titular, que, in casu, é o inculpado" (e-STJ fls. 291/292). Registrou que "a adequação da conduta do acusado ao delito de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito decorre, justamente, do fato de o laudo de f. 39 revelar, ainda que implicitamente, que uma das armas de fogo apreendidas da residência do inculpado, qual seja, do fabricante Taurus, modelo PT 32 AF, contava com calibre de nove (09) milímetros" (e-STJ fl. 293). Esclareceu que "o Decreto nº 3665/00, que tem por finalidade estabelecer as normas necessárias para a correta fiscalização das atividades exercidas por pessoas físicas e jurídicas que envolvam produtos controlados pelo Exército, tais como as armas de fogo e seus respectivos acessórios, estabelece em seu art. 16, inc. VIII, que são de uso restrito as armas de pressão por ação de gás comprimido ou por ação de mola, com calibre superior a seis milímetros, que disparem projéteis de qualquer natureza" (e-STJ fl. 293). Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno. Em arremate, "encontra-se consolidado nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que"O julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas"(AgRg no AREsp 1.130.386/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 8/11/2017)" (HC 484.690/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). Da mesma forma, "a jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que a inobservância da regra de informação quanto ao direito ao silêncio gera apenas nulidade relativa, cuja declaração depende da comprovação do prejuízo" (AgRg no HC 506.975/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 27/06/2019). Também é pacífico que "a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade" (AgRg no HC 473.723/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Tais circunstâncias afastam a plausibilidade jurídica da medida de urgência, reforçando a impossibilidade de concessão da cautela requerida. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Estando o mandamus suficientemente instruído, dispensam-se as informações da autoridade impetrada. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 20 de setembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876497405/habeas-corpus-hc-534886-mg-2019-0284117-0