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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 23/09/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_534701_28845.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S7

HABEAS CORPUS Nº 534.701 - SP (2019/0282819-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : MARLENE MARIA GARCIA

ADVOGADO : MARLENE MARIA GARCIA - SP247333

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MURIQUE BARBIERI CARNEIRO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

HABEAS CORPUS. USO DE DROGAS E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. REINCIDÊNCIA E AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. DETRAÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

Writ indeferido liminarmente.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de Murique Barbieri

Carneiro , condenado pela prática do delito previsto no art. 28 da Lei n.

11.343/2006, à pena de prestação de serviços à comunidade, e no art. 306 do

Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 8 meses e 5 dias de reclusão, no

regime semiaberto, pagamento de 12 dias-multa, no valor mínimo legal, e

suspensão de sua habilitação para dirigir veículos automotores por 2 meses e

21 dias (Processo n. 0000122-22.2018.8.26.0571, da 2ª Vara Criminal da

comarca de Tatuí/SP).

Após o trânsito em julgado da condenação, a advogada Marlene

Maria Garcia vem ao Superior Tribunal de Justiça requerer seja imediatamente

sustada a expedição de mandado de prisão em desfavor do paciente e fixado o

regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Para tanto, argumenta, em suma, que o paciente faz jus à detração

penal, uma vez que ficou custodiado preventivamente por 5 meses.

É o relatório.

HC 534701 C54250655144340730801:@ C58405690870403246150<@

2019/0282819-7 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

S7

A ilegalidade passível de justificar a impetração do habeas corpus deve ser manifesta, de constatação evidente, o que, na espécie, não ocorre.

Segundo o acórdão que deu parcial provimento à apelação do ora paciente, o regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição reclusiva devem perseverar, tendo em vista a reincidência registrada pelo réu (fl. 23).

E, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constatada a reincidência do paciente e a ausência de circunstâncias judiciais negativas, é o regime prisional semiaberto o cabível a condenados a uma pena igual ou inferior a 4 anos (Súmula 269//STJ).

Também dizem nossos precedentes que se faz necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja expedida guia de execução definitiva e tenha início a competência do Juízo das Execuções (HC n. 343.177/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/6/2016).

Nesse sentido, ainda: AgRg no RHC n. 98.659/ES, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 1º/4/2019; HC n. 393.342/SE, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/5/2017; RHC n. 46.699/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/8/2016; e AgRg no RHC n. 35.225/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 7/6/2016.

Assim, eventual pedido de detração do período da segregação cautelar (questão não decidida no acórdão ora impugnado) e qualquer outro pleito relacionado a essa fase serão analisados após o início da execução da reprimenda imposta.

Diante do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Brasília, 20 de setembro de 2019.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876498209/habeas-corpus-hc-534701-sp-2019-0282819-7/decisao-monocratica-876498229

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