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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX PE 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_1535138_dc8e3.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.535.138 - PE (2019/0193182-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : FERNANDO CAMELO DOS SANTOS ADVOGADO : RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - PE013005 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO CAMELO DOS SANTOS à decisão de fls. 535/536, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Observe que, douto Relator, não há como falar em intempestividade na interposição do recurso, apesar da decisão agravada ter sido proferida no dia 06/02/2018, o suplicante, tempestivamente, se manifestou nos autos através do Recurso de Agravo Interno no dia 01/03/2018, como outrora explicitado. Entretanto, o Exmo. Desembargador Relator, entendeu que em face de decisão que declarar prejudicado Recurso Especial, o recurso cabível a interposição de agravo ao Tribunal Superior é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, atendendo a determinação do Exmo. Desembargador Relator, o suplicante em 10/10/2018, TEMPESTIVAMENTE, apresentou, no prazo legal, suas razões de defesa, por meio do agravo fundamentado no art. 1.042 do CPC, impugnando a decisão proferida nos autos que julgou prejudicado o recurso interposto pelo recorrente, afrontando as regras do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, assim como obstaculizando o acesso ao Poder Judiciário. Portanto, não há que se falar em intempestividade, pois o recurso foi interposto dentro do prazo legal. (fls. 540/541). Ademais, como claramente se vê, a v. decisão ofendeu o princípio do juízo natural, bem como o acesso ao Poder Judiciário, na medida em que deixou de analisar o mérito da controvérsia por alegar que houve intempestividade na interposição do recurso, fato inverídico que já foi provado pela recorrente nestes autos (fl. 546). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Veja-se que a parte embargante pretende o exame de mérito do recurso especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Portanto, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, uma vez que o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. O agravo interno não é o recurso cabível contra a decisão do tribunal de origem em juízo de admissibilidade de recursos especiais não submetidos ao rito dos repetitivos. Assim, sua interposição equivocada não interrompe nem suspende o prazo para a apresentação do recurso cabível, que, no caso, é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ( AgInt no AREsp n. 875.048/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 3/2/2017). Ademais, nos termos do art. 1.042, §§ 2º e 4.º do Código de Processo Civil, a competência do Tribunal a quo, na análise do agravo em recurso especial, restringe-se apenas à possibilidade de eventual retratação. Registre-se que a competência para o julgamento do referido agravo é deste Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecido nos §§ 3º e 4º do mencionado dispositivo, os quais preveem que logo após o oferecimento da resposta do agravado, os autos devem ser remetidos a esta instância superior. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28/8/2014. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de novembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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