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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 23/09/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_381615_01a1b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 381.615 - SP (2013/0259968-8)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : MARIA DE LOURDES FORTALEZA BARRIONUEVO E OUTRO

ADVOGADO : MÁRCIO MARTINELLI AMORIM E OUTRO(S) - SP153650

AGRAVADO : METALINAZA METAIS LTDA - MASSA FALIDA

ADVOGADO : EDSON EDMIR VELHO - SP124530

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DE LOURDES

FORTALEZA BARRIONUEVO e GILMAR ANTONIO BARRIONUEVO LARIOS contra

decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do

Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu o recurso especial.

Cuidam os autos, na origem, de ação revocatória proposta por METALINAZA

METAIS LTDA contra MARIA DE LOURDES FORTALEZA BARRIONUEVO e GILMAR

ANTONIO BARRIONUEVO LARIOS.

O il. Magistrado julgou procedente o pedido (sentença às fls. 290/292).

Diante disso, MARIA DE LOURDES FORTALEZA BARRIONUEVO e

GILMAR ANTONIO BARRIONUEVO LARIOS interpuseram apelação, a qual foi desprovida

pelo eg. TJ-SP, nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 457):

"CERCEAMENTO DE DEFESA - Desacolhimento - Julgamento antecipado da lide - Desnecessidade de produção de outras provas -Incidência do art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil - Preliminar rejeitada.

AÇÃO REVOCATÓRIA Imóvel - Venda fraudulenta - Procedência t da demanda - Inconformismo - Inamissibilidade - Falência - Arrecadação -Bens não localizados - Imóvel alienado à sócia retirante pouco antes da decretação da quebra - Lavratura da escritura antes do termo legal de falência - Irrelevância - Alienação de imóvel por preço inferior ao de mercado, a um dos sócios retirantes, poucos meses antes da quebra - Prova suficiente para comprovar a má-fé dos requeridos, com inegáveis prejuízos aos credores - Sentença mantida - Recurso desprovido.

Preliminar rejeitada e recurso desprovido."

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 490/493).

Inconformados, MARIA DE LOURDES FORTALEZA BARRIONUEVO e

GILMAR ANTONIO BARRIONUEVO LARIOS interpuseram recurso especial, com fulcro no

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Superior Tribunal de Justiça

art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, no qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 14, parágrafo único, inciso III, 52 e 53 do Decreto-Lei n. 7.661/45; e art. 534 do CC/1916.

Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 575/576.

Irresignados, MARIA DE LOURDES FORTALEZA BARRIONUEVO e GILMAR ANTONIO BARRIONUEVO LARIOS manejou o presente agravo em recurso especial refutando os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre.

Foi apresentada contraminuta (fls. 605/606).

É o relatório. Decido.

Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".

No apelo nobre que pretendem trânsito, sustentam os recorrentes a violação do art. 14, parágrafo único, inciso III, e 52 do Decreto-Lei n. 7.661/45, ao argumento de que a alienação do imóvel da massa falida à sócia retirante, ora recorrente, ocorreu antes do termo legal. Afirma que, nesse caso, não seria possível declarar a ineficácia do negócio jurídico. Ressalta, por fim, que não agiu com fraude ou má-fé, motivo pelo qual a ação revocatória deveria ser improcedente.

O eg. TJ-SP, por seu turno, concluiu pela ineficácia da compra e venda, pois a alienação ocorreu por valor inferior ao de mercado e, em razão disso, não restaram bens suficientes para a arrecadação e pagamento dos credores. À título elucidativo, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fls. 459/460):

"Transcreva-se, por oportuno, o seguinte trecho da r. sentença apelada: apelada:

'(...) Na verdade, os requeridos, poucos dias após terem se retirado da sociedade por alteração contratual firmada em 02 de maio de 2001 (fls. 168/170) alienaram o imóvel desta a uma das sócias, por preço inferior ao de mercado (fls. 151/152) e posteriormente, quando promovida a arrecadação, não foram localizados bens suficientes para o pagamento dos credores, uma vez que o principal ativo, o imóvel, havia sido alienado à sócia retirante pouco ante$ da decretação da quebra, com inegáveis prejuízos à massa e aos credores.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23130953 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 20/09/2019 00:36:48

Publicação no DJe/STJ nº 2759 de 23/09/2019. Código de Controle do Documento: 8422C8DD-A993-4817-8EBE-254021F797DA

Superior Tribunal de Justiça

A lavratura da escritura antes do termo legal da falência não afasta a procedência da ação, pois o artigo 52, VIII, não exige que o ato tenha se dado durante o termo legal para o reconhecimento de sua ineficácia è ademais o artigo 53 do Decreto-lei 7665/41 também prevê a possibilidade de revogação dos atos praticados com intenção de prejudicar credores,1 independentemente de terem sido realizados depois do termo de quebra, desde que demonstrada a fraude que, no caso dos autos, está perfeitamente configurada.

Na verdade, a alienação de imóvel por preço inferior ao de mercado, a um dos sócios retirantes e poucos meses antes da quebra é suficiente para comprovar a má-fé dos requeridos e o prejuízo para o acervo dos credores (v. fls. 269).'

Assim, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao julgar procedente a ação revocatória."

Com efeito, o art. 52, inciso VIII, do Decreto-Lei n. 7661/45 possui a seguinte

redação:

Art. 52. Não produzem efeitos relativamente à massa, tenha ou não o contratante conhecimento do estado econômico do devedor, seja ou não intenção dêste fraudar credores:

I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do têrmo legal da falência, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;

II - o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do têrmo legal da falência , por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; III - a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do têrmo legal da falência, tratando-se de dívida contraída antes dêsse têrmo; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;

(...)

VIII - a venda, ou transferência de estabelecimento comercial ou industrial, feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a êsse tempo existentes, não tendo restado ao falido bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, dentro de trinta dias, nenhuma oposição fizeram os credores à venda ou transferência que lhes foi notificada; essa notificação será feita judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos.

(...)"

A partir da interpretação literal do dispositivo acima, verifica-se que o recurso não

merece acolhimento. Isso porque o art. 52, inciso VIII, do Decreto-Lei n. 7661/45 exige como

requisito, para a declaração de ineficácia do negócio jurídico, a mera alienação do estabelecimento

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sem consentimento dos credores, quando não restarem bens suficientes ao falido para solver seu passivo. Para tanto, não há limitação relacionada ao termo legal. O legislador, ao restringir ao termo legal, assim o fez de forma expressa em outras hipóteses de ineficácia, conforme incisos I a III do mesmo dispositivo.

Ademais, conforme transcrição acima, o eg. Tribunal estadual, mediante análise soberana das provas existentes nos autos, também enquadrou o presente caso no art. 53 do Decreto-Lei n.º 7665/41, ao afirmar que a alienação do imóvel à sócia retirante foi feita com má-fé e em prejuízo dos credores. Dessa forma, a pretensão do recurso de modificar essa conclusão demandaria revolvimento fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Por fim, o recurso também não merece acolhimento pela divergência jurisprudencial, pois os arestos paradigmas carecem de similitude fática e jurídica com o v. acórdão estadual.

Assim, forçoso reconhecer que o presente apelo não merece prosperar.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 19 de setembro de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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