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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1171552 SC 2009/0241324-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1171552 SC 2009/0241324-2
Publicação
DJ 21/11/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1171552_35c3b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.171.552 - SC (2009/0241324-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC PROCURADOR : LINCON DE PAULA E OUTRO (S) - SC012823 RECORRIDO : FABRO LEBARBENCHON ROMAN E SACHET SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO : PAULO QUIRINO NETO E OUTRO (S) - RS059496 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 490e): ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. AFERIÇÃO DE CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO EDITAL. IRREGULARIDADES. Improvimento da apelação e da remessa oficial. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 500/507e). Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil - o acórdão recorrido foi omisso "ao não se manifestar sobre matérias expressamente invocadas nas razões de apelação" (fl. 513e), quais sejam: a inadequação da via eleita; a perda do objeto; a ilegitimidade passiva ad causam do Presidente da Comissão de Licitação; e a legalidade dos requisitos para pontuação, discricionariamente escolhidos pela Administração Pública; Art. 267, IV e VI, do Código de Processo Civil - "a licitação está pendente apenas de homologação do resultado, ou seja, está praticamente encerrado e já se sabe qual o licitante vencedor, razão pela qual a presente ação perdeu seu objeto" (fl. 515e); Arts. 1º e 7º, II, da Lei n. 1.533/1951, arts. , 131, 295, III, 332, 333, I e II, e 334, III e IV, do Código de Processo Civil, e arts. 30, II, § 1º, e 49 da Lei n. 8.666/1993 - o mandado de segurança é via inadequada para a pretensão do Recorrido, a qual ostenta caráter declaratório, "incompatível com a exigência de direito líquido e certo" (fl. 520e), incorrendo o juízo a quo em erro na valoração das provas, além de ausência de legitimidade passiva ad causam do Presidente da Comissão de Licitação; e Arts. 3º e 46, § 1º, I, e § 2º, I e II, da Lei n. 8.666/1993 - "os critérios e pontuações elencados não apresentam nada de ilegal, contrário à razoabilidade administrativa, anti-isonômicos ou direcionadores" (fl. 533e), adentrando-se indevidamente na esfera de discricionariedade da Administração Pública. Com contrarrazões (fls. 611/631e), o recurso foi admitido (fls. 656/657e). O Ministério Público Federal se manifestou às fls. 672/680e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Assiste razão ao Recorrente quanto à violação ao art. 535, II, do Código de Processo Civil. O Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não suprida no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não analisada a alegação de inadequação da via eleita, em razão da incompatibilidade com a "exigência de direito líquido e certo" (fl. 520e) e ante à natureza eminentemente declaratória da sentença. No caso, tal questão foi suscitada nos embargos de declaração opostos e, a despeito disso, o tribunal se manifestou genericamente (fl. 486e), quando deveria ter se pronunciado a respeito. Trata-se de questão relevante, oportunamente suscitada e que, se acolhida, poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a não apreciação das teses, à luz dos dispositivos constitucional e infraconstitucional indicados a tempo e modo, impede o acesso à instância extraordinária, consoante espelham os julgados assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 535 DO CPC. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NÃO SANADA. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Necessidade da análise de questão relacionada à decadência do direito de anulação do ato de demarcação das terras de marinha no Município de Joinville, por ter sido a ação ajuizada mais de cinco anos depois da homologação do procedimento administrativo que determinou a linha preamar média de 1831. 3. Recurso especial da UNIÃO provido. 4. Recurso especial de H CARLOS SCHNEIDER S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA prejudicado. (REsp 1.343.519/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013). PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO OCORRIDA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. É omisso o julgado que deixa de analisar as questões essenciais ao julgamento da lide, suscitadas oportunamente pela parte, quando o seu acolhimento pode, em tese, levar a resultado diverso do proclamado. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.213.515/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 23/11/2012). No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp 1.529.187/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 01.06.2015; REsp 1.444.331/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18.05.2015; REsp 1.502.033/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 05.06.2015. Posto isso, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas. Prejudicada a análise das demais questões trazidas no especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 18 de novembro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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