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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 546839 ES 2019/0348304-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 21/11/2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_546839_12a17.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 546.839 - ES (2019/0348304-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE : FELIPE FERREIRA DE MELO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública estadual em favor de FELIPE FERREIRA DE MELO, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos autos de Apelação Criminal, cuja ementa se segue: "APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA. PENA-BASE. RECURSO IMPROVIDO. 1. InexIstindo flagrante ilegalidade ou abuso de poder não nos cabe, em sede de recurso, imiscuir-nos no papel do magistrado para alterar o cálculo da pena realizado, sob pena de violar a autonomia funcional que lhe é constitucionalmente garantida. 2. Recurso conhecido e improvido" (e-STJ, fl. 46). Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, na forma do art. 70 do Código Penal, à pena de 12 anos, 3 meses e 4 dias de reclusão e 450 dias-multa (e-STJ, fls. 16-24). Inconformada, a defesa manejou apelação, perante o TJPE, que lhe negou provimento, nos termos da ementa anteriormente transcrita. Nesta Corte, aduz a Defensoria Pública estadual que há constrangimento ilegal na espécie, tendo em vista que "a decisão dos autos sofre do vício da ilegalidade pela ausência de fundamentação da culpabilidade, da conduta social, das circunstâncias e das conseqüências do crime" (e-STJ, fl. 5). Assevera que, "é evidente que o fato do crime ter sido possivelmente premeditado não configura argumento suficiente para macular a culpabilidade, uma vez que tal característica é elemento comum, regra geral, nos crimes de roubo", afirmando, ainda, que"a fundamentação caracteriza-se como incapaz para elevar a pena-base, isso, pois, o desvalor atribuído às circunstâncias judicias do artigo 59 do Código Penal devem estar corroboradas em elementos certos e concretos" (e-STJ, fl. 7). Sustenta, ainda, que o acórdão vergastado "fere o Princípio da Motivação das Decisões, o qual é de caráter fundamental para a aplicação da dosimetria" (e-STJ, fl. 10), tendo em vista que as instâncias ordinárias se utilizaram de "argumentos que não justificam a fixação tão acima do patamar mínimo", o que teria afrontado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (e-STJ, fl. 11). Requer, liminarmente, a redução da pena-base "para quantum próximo ao mínimo legal" (e-STJ, fl. 14). É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Devidamente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Após, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de novembro de 2019. MINISTRO RIBEIRO DANTAS Relator
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