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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1836414_f44de.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC47

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.414 - RS (2019/0265430-9)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : LUIZ VICENTE KOCHE VIEIRA

E

ADVOGADOS : RONEI GIACOMONI E OUTRO(S) - RS044955 FÁBIO STEFANI - RS061006

RECORRIDO : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por LUIZ VICENTE

KOCHE VIEIRA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª

Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no julgamento de

Apelação e Remessa Oficial, assim ementado (fls. 367/368e):

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO. LEI Nº 11.091/2005. INOBSERVÂNCIA DA CORRELAÇÃO DOS NÍVEIS DE ESCOLARIDADE ENTRE OS CARGOS. REENQUADRAMENTO. CABIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL Nº 810.

1. A petição inicial não pode ser considerada inepta quando, a partir da narração dos fatos nela contidos, for possível a razoável compreensão, por parte do magistrado, da causa de pedir e do pedido.

2. A Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, procedeu à reestruturação na carreira dos cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

3. A transposição do cargo no qual ingressou o autor -Datilógrafo (ensino médio completo) - para o atual cargo -Auxiliar em Administração (ensino fundamental completo) -desatendeu os requisitos de correlação dispostos no artigo 18 da própria Lei nº 11.091/2005, porquanto deixou de observar a correspondência dos níveis de escolaridade exigidos entre o cargo em extinção e o novo cargo.

4. A parte autora faz jus à adequada correlação dos cargos de acordo com a escolaridade requerida, devendo, por

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conseguinte, ser reenquadrado no cargo de Assistente em Administração - para cujo ingresso se exige ensino profissionalizante ou ensino médio completo -, desde 01/03/2005.

5. Concluído o julgamento do RE nº 870.947, em regime de repercussão geral, definiu o STF que, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

6. No que se refere à atualização monetária, o recurso paradigma dispôs que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devendo incidir o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls.

432/439e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls.

432e):

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. ARTIGO 487, II, DO CPC/2015.

1. São cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

2. Em casos excepcionais, quando a rescisão ou a nulidade do julgado se antevê desde já, admite-se a sua modificação, mediante a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaratórios, após o devido contraditório, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do NCPC.

3. O ato de enquadramento ou reenquadramento de servidor público constitui ato único de efeitos concretos, não

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caracterizando relação de trato sucessivo, de modo que a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ.

4. No caso em apreço, o autor pretende a revisão de ato de reenquadramento ocorrido em 2005, face ao advento da Lei nº 11.091/2005 e o exercício de opção prevista em seu art. 18; no entanto, ajuizou a presente ação apenas em 28/11/2014, após passados mais de cinco anos da data reenquadramento. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito.

5. Providos os embargos de declaração para sanar o equívoco apontado, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição e extinguir o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa à Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, alegando-se, em síntese, que “o que o recorrente efetivamente almeja é o recebimento de vantagens atinentes ao cargo correto, as quais, se diga, jamais foram formalmente negadas pelo Instituto recorrido, em situação que termina por convalidar a aplicabilidade da Súmula n 85, do STJ. O reenquadramento apenas possibilitará o recebimento de vantagens pecuniárias próprias do cargo correto, não interferindo, de modo algum, na condição de funcionário público do recorrente. Destarte, não cabe falar de ato único de efeitos concretos, pois a situação posta apenas permitirá o recebimento das vantagens pecuniárias, as quais, dado seu percebimento mensal, constituem relação de inquestionável trato sucessivo” (fl. 458e).

Com contrarrazões (fls. 486/488e), o recurso foi admitido (fls. 491/493e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento

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Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão

monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que

não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão

recorrida.

Quanto à tese da prescrição de trato sucessivo, observo que

o Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido

violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a

incidência da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal

Federal segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando

a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

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1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013).

Ademais, consoante pacífica jurisprudência deste Superior

Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art.

105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em

seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como

atos administrativos normativos.

Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula

518 segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal,

não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de

enunciado de súmula”.

Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso

especial quanto à alegação de ofensa à Súmula n. 85 do Superior

Tribunal de Justiça.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...)

(REsp 1.359.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013 – destaques meus).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO.

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REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014 – destaques meus).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes.

(..).

(AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014 – destaques meus).

No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação

dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo

Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao

tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão

aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas

hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de

fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente

distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11).

Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a

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interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso.

Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração.

Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta.

Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação.

Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração dos honorários anteriormente fixados de 10% (dez por cento do valor da causa – fl. 474e) para 12% (doze por cento do valor da causa).

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 18 de setembro de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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