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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_544240_badc7.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 544.240 - SP (2019/0333758-1)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : JEDER BETHSAIDA BARBOSA

ADVOGADO : JEDER BETHSAIDA BARBOSA - SP188352

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LINDRINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LINDRINALDO JOSE DE ARAUJO JUNIOR, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO que indeferiu liminarmente o writ de origem, com a seguinte ementa (fl. 22):

HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de tráfico de drogas. Reconhecido o privilégio. Paciente condenado por sentença de primeiro grau, que impôs o regime fechado. Defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na fixação do regime mais gravoso. Impossibilidade de análise nessa estreita via.

Matéria de apelação. A correção ou incorreção de sentença de primeiro grau deve ser guerreada por meio de recurso próprio e não pela via constitucional eleita. Exame da questão que exige análise profunda do conjunto probatório, o que extrapola os estreitos limites do remédio heroico. Indeferimento liminar.

O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime fechado, por incurso no crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.

No presente writ, argumenta a defesa que não houve fundamentação idônea para o estabelecimento do regime fechado de cumprimento da pena. Requer a concessão da ordem, para fixação do regime aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

O Tribunal de origem indeferiu liminarmente o writ de origem sob a seguinte fundamentação (fls. 21/24):

Nos termos dos artigos 663 do Código de Processo Penal e 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, indefere-se liminarmente o writ.

Pela leitura da exordial verifica-se que o paciente se insurge contra r. sentença de primeiro grau, proferida pela autoridade ora apontada como coatora.

Ocorre que o remédio heroico não se presta, em regra, a reformar sentença condenatória, que desafia recurso de apelação, expressamente previsto no artigo 593 do Código de Processo Penal.

Isto porque tais questões, inclusive aquelas referentes ao regime inicial de

cumprimento de pena, exigiriam meticulosa e exauriente análise do conjunto probatório coligido nos autos, o que evidente extrapola os estreitos limites de cognição do writ.

Frise-se, por oportuno, que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o habeas corpus não se presta à análise de elementos probatórios.

Ademais, devido ao fato de o habeas corpus possuir maior celeridade processual do que o recurso de apelação, até mesmo pela ausência de contraditório, banalizaria o manejo do remédio heroico, incentivando sua impetração em substituição ao recurso específico, o que não se pode admitir.

O presente remédio constitucional não se presta à análise de temas objeto de concomitante recurso de apelação, recurso que assegura o amplo contraditório, já que permite a observação mais ampla e profunda do procedimento jurisdicional, o qual, aliás, já foi impetrado, conforme relata a própria defesa, à fl. 09 da exordial.

Neste sentido afirma a jurisprudência:

[...]

Desse modo, inviável, no restrito âmbito do writ, o enfrentamento do tema.

Ante o exposto, pelo meu voto, indefiro liminarmente o habeas corpus.[...].

Com efeito, não tendo sido analisado o mérito do writ de origem, em razão da pendência de julgamento do recurso de apelação do paciente, como asseverado pelo Tribunal de Justiça, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Confiram-se:

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO. REGIME PRISIONAL. WRIT NÃO CONHECIDO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Tendo sido proposto simultaneamente habeas corpus e recurso de apelação em face da mesma sentença, não há falar em constrangimento ilegal praticado pelo Tribunal de origem que não conhece do writ.

2. Não havendo, ainda, pronunciamento do Tribunal a quo sobre o regime prisional, não é da competência desta Corte Superior conhecer da impetração, sob pena de incorrer em supressão de instância.

3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (PET no HC 528.210/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DELITIVA. REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO PENDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e

jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.

2. O Juiz, conforme o art. 387, § 2°, do CPP, decretou a prisão preventiva na sentença para garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, que, no curso do processo em questão, foi novamente preso em flagrante pela prática do mesmo delito.

3. A matéria relativa ao regime inicial não foi efetivamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que não autoriza a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. Não pode esta Corte, portanto, conhecer diretamente do ponto, sob pena de inadmissível supressão de instância. Ademais, consta apelação pendente de julgamento, oportunidade em que o tema será mais bem debatido, em razão da sua amplitude.

4. Recurso não provido. (RHC 106.861/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 19 de novembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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