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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1796477 PR 2014/0177072-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/09/2019

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1796477_5203a.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.477 - PR (2014/0177072-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : OI S.A ADVOGADOS : ALEXANDRE JOSÉ GARCIA DE SOUZA E OUTRO (S) - PR056111 ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR038080 ANA MARIA ARÊAS - RS077184A EMBARGADO : JOSÉ DE SOUZA POLY ADVOGADO : JOSÉ ARI MATOS E OUTRO (S) - PR022524 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por OI S.A contra decisão que negou provimento ao recurso especial em razão da ausência de violação ao art. 535 do CPC/73 e por estar, o acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta Corte Superior quanto ao prazo prescricional e à legitimidade passiva. Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido quanto "a aplicação do artigo 227, caput da Lei 6.404/76, que refere:"a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações". (fl. 452) A parte embargada não apresentou impugnação. É o relatório. Assiste razão à embargante quanto à alegada omissão. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação ao art. 227, caput, da Lei 6.404/76, sustentando que"assumiundo a extinta TELEPAR todos os direitos e obrigações das empresas incorporadas subentende-se não existir mais nenhuma eventual responsabilização individualizada de tais empresas, mas, sim, e somente, a responsabilização da sociedade incorporadora"(fl. 358). No tocante às ações relativas às empresas incorporadas pela Telepar S/A, o eg. Tribunal de origem consignou:"Com relação à participação das ações nas empresas incorporadas pela Telepar S/A, destaco que conforme protocolo de justificação e incorporação aprovado pela AGE de 28/02/2000, a Telepar incorporou as demais concessionárias que operavam na região, ou seja, a Tele Centro Sul Participações S/A, que mais tarde passou a razão social Brasil Telecom Participações S/A, que passou a controlar acionariamente a Telepar, atual Brasil Telecom S/A, sucessora da Telesc, Telemat, Telems, Telegoiás, Telebrasília, Teleron, Teleacre e CRT. A legitimação da Brasil Telecom se verifica pela sucessão da Telepar, gerando efeitos obrigacionais quanto ao lançamento de ações para com os acionistas que integralizaram o capital. Daí decorre o direito do apelado à complementação das ações relativas às empresas incorporadas pela Telepar (Brasil Telecom S/A), posto que já detinha essa qualidade na ocasião da cisão das empresas."(fls. 298-299) Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, quanto à complementação das ações referentes às operadoras incorporadas pela Telepar S/A, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. Diante do exposto, acolhem-se os embargos declaratórios para sanar omissão, nos termos da fundamentação acima. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO, Relator
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