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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 21/11/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_532802_d0a83.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 532.802 - MS (2019/0272003-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : FRANCISCO CARLOS BARIANI

ADVOGADO : FRANCISCO CARLOS BARIANI

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : RODRIGO CARLOS DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO

SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em

benefício de RODRIGO CARLOS DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do

Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001974-40.2017.8.12.0043).

Infere-se dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a

7 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, inicialmente no regime fechado, como

incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo deu parcial

provimento ao recurso, reduzindo a reprimenda para 6 anos e 6 meses de reclusão,

em julgamento que ficou assim resumido:

"APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO -TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06) -REDUÇÃO DA PENA BASE - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DEVIDAMENTE VALORADA - EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL -MANTIDA COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE -ENTENDIMENTO DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Tendo sido as circunstâncias judiciais valoradas de forma escorreita e não sendo desproporcional o aumento da pena-base operada pelo Juízo sentenciante, torna-se inviável a redução dessa para o mínimo legal.

De acordo com a orientação firmada pelo STJ '...a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do acusado que ostente outra condenação pelo mesmo delito.' (STJ. AgRg no HC 489479/SP. Rei. Min. Félix Fischer. 5ª Turma. J. 23/04/2019).

Recurso parcialmente provido, em parte com o parecer." (fl. 240)

Neste writ, o impetrante afirma, em síntese, que a quantidade e a

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natureza da droga apreendida não constituem fundamentação idônea para justificar

o aumento da pena-base.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do

mandamus e, subsidiariamente, pela denegação da ordem, nos termos da seguinte

ementa:

"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ART. 42 DA LEI Nº 11.343/06. DENTRO DA MARGEM PENAL PREVISTA NA NORMA. PROPORCIONAL E ADEQUADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. Não é cabível a impetração de habeas corpus em substituição a recursos próprios ou como sucedâneo de revisão criminal, salvo em situações excepcionais em que, na dicção jurisprudencial, se evidencie teratologia ou flagrante ilegalidade.

2. A fixação da pena-base não precisa obedecer a critérios matemáticos rígidos, já que a lei não os define; portanto se a exasperação realizada na primeira fase da dosimetria estiver devidamente fundamentada nas circunstâncias concretas da causa, e se encontrar dentro da margem penal prevista na norma, não há que se falar em manifesta ilegalidade.

3. No caso, diante da natureza e da quantidade de drogas apreendidas – 134g de cocaína e 354,6g de maconha – circunstâncias judiciais previstas no art. 42 da Lei de Tóxicos –, é proporcional e adequada a exasperação da pena-base do paciente em 1 ano e 6 meses. Precedentes.

4. Parecer pelo não conhecimento ou, subsidiariamente, pela denegação do writ." (fl. 261)

É o relatório.

Decido.

Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma

do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus

substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se

existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

A controvérsia refere-se à pena-base, a qual foi fixada 1 ano e 6 meses

acima do mínimo legal em razão da quantidade, variedade e natureza da droga

apreendida (354,6 de maconha e 134g de cocaína), conforme se extrai dos

seguintes trechos do voto condutor no acórdão recorrido:

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"Desponta ter sido considerada desfavorável ao acusado as moduladoras relativas a natureza e quantidade de drogas.

Com efeito, em consonância com o art. 42 da Lei de Drogas, a maior lesividade da cocaína em relação a outras substâncias proscritas, bem como as conseqüências sociais nefastas acarretadas pelo delito em questão, devem ser consideradas nesta fase para exasperar a pena-base.

[...]

De igual forma o entendimento sobre a vetorial quantidade de droga apreendida. Consabido que trata-se de uma das circunstancias que devem ser consideradas para fixação da pena basilar com preponderância sobre aquelas previstas no art. 59 do CP, circunstancias judiciais, conforme determina o art. 42 da Lei 11.343/06, que prevê peculiaridades referentes aos crimes de tráfico de entorpecentes, como já afirmado alhures.

Dessa forma, a droga apreendida nos autos em questão é realmente considerável, sobretudo se consideradas a variedade e a forma de acondicionamento (354,6g de maconha e 134g de cocaína), de tal forma que evidencia a maior reprovabilidade da conduta, autorizando, por consectário, o recrudescimento da reprimenda, segundo a inteligência do artigo 42 da Lei de Tóxicos.

[...]

Destarte, a despeito da argumentação defensiva, reputo que as vetoriais analisadas foram devidamente valoradas.

No tocante ao quantum, conforme se observa, foram valoradas negativamente na sentença duas moduladoras e, por tal razão, a pena-base foi exasperada em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 150 (cento e cinqüenta) dias-multa.

[...]

Seguindo o raciocínio esposado, nos casos de crimes previstos na Lei de Tóxicos, em razão da existência de outras duas circunstâncias judiciais a serem analisadas, por força do artigo 42 do referido diploma (quantidade a natureza da droga), o patamar ideal de aumento para cada circunstância judicial negativa passa a ser de 1/10 (um décimo), a recair, como acima dito, sobre o intervalo da pena prevista em abstrato no tipo penal, o que resulta na valoração em 01 (um) ano para cada vetorial negativada.

Não se trata, obviamente, de uma fórmula matemática absoluta, mas apenas de um critério ideal (termo utilizado pelo próprio STJ) que deve auxiliar o juiz no momento da dosagem da reprimenda na primeira fase da dosimetria penal.

Portanto, o magistrado não perde sua autonomia na individualização da pena, sendo plenamente possível que, em casos revestidos de maior censurabilidade, adote, fundamentadamente, fração diversa daquela genericamente traçada como ideal para a exasperação, de modo a aplicar uma reprimenda justa e adequada à JIP 18

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prevenção e reprovação da conduta criminosa.

[...]

Destarte, na primeira fase da dosimetria, a reprimenda não merece reparo, já que exacerbada em patamar inferior ao percentual aqui adotado.

Por outro lado, tenho que o pleito de compensação da agravante genérica da reincidência com a atenuante da confissão espontânea merece acolhimento.

In casu, não há que se falar em preponderância da aludida agravante reincidência em face da atenuante, mas, sim, em compensação entre ambas.

[...]

Assim, é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, tanto a genérica quanto a específica, ressalvados os casos de multirreincidência, para se evitar afronta à proporcionalidade.

Por esta razão, em observância ao entendimento pacificado no âmbito do e. STJ, e considerando que, no caso em tela, inexiste excepcionalidade capaz de justificar a preponderância da agravante genérica da reincidência sobre a atenuante da confissão, impõe-se a compensação das referidas circunstâncias.

Passo, portanto, à retificação da dosimetria penal.

Primeira fase: mantidas desfavoráveis as circunstâncias judiciais da quantidade e natureza da droga, conforme fundamentação alhures, sendo fixada a pena-base em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 dias-multa.

Segunda fase: presentes a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, sendo mantida intalterada a pena basilar, tendo em conta a compensação entre ambas.

Terceira fase: diante da inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena, fixo definitivamente a reprimenda em 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 650 dias-multa, no patamar de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Mantenho o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tendo em vista que a recorrente é reincidente e as circunstâncias judiciais não lhes são todas favoráveis, assim o faço fulcrada no artigo 33, § 3º, do Estatuto Repressivo." (fls. 245/249)

Ao contrário do que sustenta o impetrante, não se mostra excessivo e

desproporcional o aumento da pena-base em 1 ano e 6 meses, tendo em vista a

elevada quantidade, variedade e o grau deletério das drogas apreendidas, conforme

dispõe o art. 42 da Lei n. 11.343/06. A propósito:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE JIP 18

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RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES. QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSE PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 O CP. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. RÉUS QUE SE DEDICAM AO TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PEDIDOS PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

3. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado.

4. Hipótese em que a instância antecedente, atenta às diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas, considerou a quantidade, a natureza e a diversidade dos entorpecentes apreendidos com cada um dos acusados para elevar proporcionalmente as sanções básicas, sendo o acréscimo de 1 ano e 6 meses de reclusão para LEANDRO -125 pedras de crack (38,90g) e 27 eppendorfs de cocaína (48,1g) - e de 1 ano para JOSÉ ROBERTO - 35 papelotes de crack (13,80g) e 48 eppendorfs de cocaína (65,80g).

[...]

10. Habeas corpus não conhecido." (HC 512.665/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/08/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não se conhece do agravo regimental interposto em duplicidade pelo mesmo agravante, ante a preclusão consumativa.

2. Não há falar em ofensa à proporcionalidade, diante do quantum da pena aplicado pelo Tribunal de origem na exasperação da pena-base, correspondente a 1 ano e 9 meses pela culpabilidade e pela grande quantidade da droga, tendo em vista, sobretudo, o mínimo e o máximo das penas cominadas abstratamente ao delito de tráfico de drogas.

3. Agravo regimental de fls. 801/816 não conhecido e de JIP 18

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fls. 785/800 improvido." (AgRg no REsp 1.726.405/CE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/06/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA SUSPEITA. DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO OU DA AUTORIZAÇÃO DO MORADOR PARA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE.

[...]

DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUMENTO PROPORCIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS FUNDAMENTADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE DE SANÇÃO QUE IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA RECLUSIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL FECHADO. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. DESPROVIMENTO DA INSURGÊNCIA.

[...]

2. A instância de origem, atuando em consonância com o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, considerou a quantidade e a natureza das drogas apreendidas para elevar a reprimenda básica do réu em 1/3 (um terço), aumento que não se afigura arbitrário, excessivo, desarrazoado ou desproporcional. Precedentes.

[...]

8. Agravo regimental desprovido." (AgInt no HC 484.111/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/02/2019)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília (DF), 19 de novembro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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