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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PA 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_119231_e7c87.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.231 - PA (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : E P M ADVOGADO : ÍON ELÓI DE ARAÚJO VIDIGAL - PA003275 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO E. P. M. alega constrangimento ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo no HC n. XXXXX-87.2019.8.14.0000 que negou provimento ao apelo da defesa por entender não haver violação da garantia constitucional da ampla defesa, quando a intimação da sentença ocorrer somente ao defensor anteriormente constituído. Nesta Corte, o insurgente aponta a nulidade do feito originário, tendo em vista a ausência de intimação do réu para tomar ciência da sentença. Salienta que os advogados que atuavam no feito, em que pese haverem sido intimados por imprensa oficial, "não apresentaram apelação e não informaram o recorrente sobre sua condenação" (fl. 294). Assere que o réu deveria ter sido intimado para regularizar a sua representação. Requer sejam concedidos novo prazo para apresentação das razões da apelação e o direito de recorrer em liberdade. A liminar foi por mim indeferida (fls. 315-316). O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 342-346). Decido. Consta dos autos que o insurgente foi condenado em primeira instância, à pena 8 anos e 9 meses de reclusão e 197 dias-multa pela prática do crime de roubo triplamente majorado. Inconformado, o condenado impetrou habeas corpus preventivo na origem sob o fundamento que não haver sido intimado pessoalmente da sentença e, por isso, alegou cerceamento de defesa por ter sido impedido de recorrer da sentença penal condenatória. A Corte estadual afastou a nulidade, pois "descabida qualquer alegação de ausência de intimação pessoal do réu para que constituísse novo patrono para apresentação de razões recursais, eis que assistido por advogado particular e sua intimação da sentença condenatória ocorreu em conformidade com a lei, qual seja, art. 392, II, do Código de Processo Penal" (fl. 283). Salientou, ainda, a inexistência de comprovação de renúncia nos autos. A defesa, então impetrou o presente recurso em que alega nulidade do feito originário, por falta de intimação pessoal do réu para tomar ciência da sentença. No caso em tela, consta da decisão impugnada que o condenado respondeu ao processo em liberdade, assistido por procurador particular legalmente constituído e, após proferida sentença condenatória, foi concedido a ele o direito de apelar em liberdade. Contudo, posteriormente, a intimação foi feita mediante publicação no Diário de Justiça, em nome do advogado constituído (fl.195), que não interpôs recurso de apelação. Ressalto que não há nos autos nenhum ato de renúncia do procurador da parte até a prolação da sentença penal condenatória. O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação oportuna de fórmula legal descumprida e a demonstração do prejuízo suportado pela parte, a teor do art. 563 do CPP. Ainda que, em minha concepção, seja direito de todo acusado ser informado a respeito do resultado do julgamento da ação penal, com os meios e os recursos a ele inerentes, nos termos do art. , LV, da CF, independentemente de disposição expressa no CPP, as Turmas que compõem a Terceira Seção são firmes em assinalar que, consoante a previsão do art. 392, II, do CPP, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. Ilustrativamente: [...] nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor nomeado a respeito da sentença condenatória. E no caso concreto, ainda que desnecessário, tentou-se intimar o acusado pessoalmente, mas ele não foi encontrado, tendo se procedido à intimação por edital. [...] ( HC n. 406.079/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T. , DJe 16/10/2017, destaquei) [...] I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo Penal, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer cerceamento ao direito de defesa pela ausência de intimação pessoal do réu. II - Em que pese a r. sentença condenatória tenha determinado a intimação pessoal do ora recorrente, tal providência não era obrigatória ou necessária por ausência de expressa previsão legal, sendo suficiente a intimação do advogado então constituído pelo recorrente, inexistindo o alegado cerceamento ao direito de defesa. [...] ( RHC n. 74.553/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 18/8/2017, grifei) No caso dos autos, o réu - cuja defesa foi patrocinada desde o início por advogado particular (fl. 46) - foi pessoalmente citado (fl. 42), interrogado e sentenciado, ocasião em que a defesa, intimada, deixou de apelar. Nesse ponto, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, motivo pelo qual não há nenhuma nulidade a ser reconhecida. No mesmo sentido: [...] 1. A obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes (RHC n. 105.285/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 30/4/2019). 2. A ausência de interposição do recurso de apelação pelo advogado anteriormente constituído não enseja o reconhecimento de nulidade. Deve-se observar que, diante do caráter de voluntariedade do recurso, sua não interposição não implica ausência de defesa. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 111.241/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 3/6/2019, grifei) Tais fundamentos, a um primeiro olhar, afastam a plausibilidade do direito alegado. À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 20 de novembro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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