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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1807495 DF 2019/0095286-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/06/2019

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1807495_b85a5.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.807.495 - DF (2019/0095286-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : MORRO AZUL COMERCIO DE PETROLEO LTDA ADVOGADO : DALMO ROGÉRIO SOUZA DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) - DF010010 EMBARGADO : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP ADVOGADOS : BERNARDO MARINHO BARCELLOS - DF030300 ANDRE QUEIROZ LACERDA E SILVA - DF040016 PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por MORRO AZUL COMÉRCIO DE PETRÓLEO LTDA contra decisão cuja ementa restou vazada nos seguintes termos (e-STJ fl. 978): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Nas razões dos aclaratórios, aponta a embargante que o julgado incorre em omissão acerca da tese de que, mesmo nas condenações de alto valor, deve ser afastada a fixação da verba honorária pela equidade, bem como no que diz respeito à tese apresentada em sede de contrarrazões em que se afirmou a inexistência de prequestionamento sobre o artigo 396 do Código Civil, ou seja, que o Tribunal de origem decidiu o tema dos "juros de mora" sob outro fundamento jurídico, não impugnado pela embargada. Pugna pelo acolhimento destes embargos. É o necessário relatar. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Cumpre ressaltar que foram opostos dois recursos de embargos de declaração de nº 292203/2019 e 294175/2019, cujas petições são idênticas e contra a mesma decisão. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. Assim, passo a analisar somente os primeiros embargos de declaração. Os embargos não merecem acolhimento. Como recurso de fundamentação vinculada que é - tem por fim a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto do julgado, quando tais vícios estejam aptos a comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. Contudo, não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. Depreende-se, todavia, que não ocorreu o vício alegado, mas que busca a embargante apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que só é admitido em hipóteses excepcionais, pois, em regra, a presente via possui efeito apenas integrativo. Dessa feita, nenhum dos argumentos apresentados no presente apelo comporta exame nessa senda recursal, tampouco pode alterar o resultado do julgamento tal como posto. Infere-se, pois, das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os presentes embargos de declaração, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2019. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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