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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1812374_5f052.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.374 - SP (2019/XXXXX-0)

RECORRENTE : BANCO ITAU BBA S.A

ADVOGADO : ADRIANA SERRANO CAVASSANI E OUTRO(S) -SP196162

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RAQUEL DÉBORA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP118946

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Itaú BBA S.A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Na origem, o Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo) ajuizou execução fiscal em desfavor do Banco Itausaga S/A, objetivando a cobrança de débito tributário oriundo do inadimplemento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Os valores inscritos nas Certidões da Dívida Ativa (CDAs), responsáveis por lastrear a execução fiscal, perfaziam o montante total de R$ 5.153,71 (cinco mil, cento e cinquenta e três reais e setenta e um centavos), atualizado até o mês de abril de 2012.

O Banco Itaú BBA S.A promoveu a incorporação do Banco Itausaga S/A, sucedendo-lhe em direitos e obrigações, razão pela qual instaurou execeção de pré-executividade nos autos da execução fiscal ajuizada, inicialmente, em desfavor da sociedade incorporada (sucedida), objetivando, com a referida medida judicial, o reconhecimento da ilegitimidade da sociedade incorporadora (sucessora) para integrar o polo passivo do pleito executório.

A ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte executada, sendo que, contra a referida sentença, a parte exequente interpôs apelação.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação interposta, para reformar a sentença proferida, determinando o prosseguimento da execução fiscal em face da sociedade incorporadora. O acórdão prolatado foi assim ementado, in verbis:

APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPVA. Empresa executada, anteriormente incorporada por outra pessoa jurídica. Sentença que julgou extinta a execução nos termos do art. 485, VI, CPC, em razão da ilegitimidade passiva. Pretensão ao regular prosseguimento da execução fiscal. Possibilidade. Notícia da incorporação ao órgão de trânsito competente não comprovada. Regime próprio do IPVA. Necessidade de prosseguimento da execução em face da incorporadora. Sentença reformada. Recurso provido.

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Os embargos de declaração interpostos não foram providos.

Contra o acórdão cuja ementa se encontra acima transcrita, o executado Banco Itaú BBA S.A interpôs o presente recurso especial, no qual aponta a violação dos arts. 132, 133 e 202, todos do CTN, bem como do art. 2º, §§ 5º, I e 8º, da Lei n. 6.830/1980.

Aduz, em síntese, que a identificação precisa do devedor compreende requisito indispensável à validação do termo de inscrição da dívida ativa, motivo pelo qual os títulos executivos extrajudiciais que embasam o pleito executório são nulos, porquanto deles consta a indicação de sociedade incorporada, logo inexistente à época do lançamento do crédito tributário relativo ao IPVA.

Alega, em suma, que embora a Fazenda Pública tenha o poder de substituir a CDA, para corrigir erro material ou formal, até a prolação da sentença nos autos da execução fiscal, a dita faculdade não alcança a modificação do sujeito passivo da lide; alteração vedada, conforme o entendimento jurisprudencial sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 392/STJ).

Sustenta, em resumo, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução fiscal analisada, uma vez que não consta das CDAs executadas, as quais são nulas e não podem ser substituídas.

Outrossim, assinala a existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação dos dispositivos legais federais reputados violados.

Apresentadas contrarrazões pelo não conhecimento do recurso especial, ou ainda, pelo seu improvimento.

É o relatório. Decido.

Registro, desde logo, que não assiste razão à parte recorrente.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de acordo com o qual, na sucessão empresarial ocorrida através de incorporação, a sucessora (incorporadora) assume todo o passivo tributário da empresa sucedida (incorporada). Cuida-se, a teor do disposto no art. 132 do CTN, de imposição automática de responsabilidade pela quitação dos débitos fiscais contraídos pela empresa sucedida (incorporada); a qual permite o acionamento judicial da empresa sucessora (incorporadora), independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor.

Sendo assim, caso o fato gerador do tributo tenha ocorrido após a incorporação empresarial, contudo, em virtude da ausência de comunicação da operação societária aos órgãos ou entidades competentes, o lançamento tributário tenha sido efetuado em face da empresa contribuinte originária (incorporada); torna-se despicienda a alteração do ato de lançamento para a emissão de nova CDA destinada à substituição daquela executada. Isso porque, não é permitido à empresa sucessora (incorporadora) obter proveito de sua própria displicência quanto à GMFCF86

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comunicação da incorporação realizada.

Nesse contexto, para fins tributários, considera-se como sendo a data do ato de incorporação da contribuinte originária (sucedida), aquela em que o Fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, ou seja, a data da efetiva comunicação da operação societária aos órgãos ou entidades competentes.

Afasta-se, portanto, a incidência da vedação insculpida no enunciado da Súmula n. 392 do STJ sobre a peculiar hipótese em comento, uma vez que "a questão referente à possibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo da execução, quando ocorre a incorporação da empresa executada, confere ao caso elemento diferenciador relevante (distinguishing) dos paradigmas que originaram a edição da Súmula 392/STJ, na medida em que as hipóteses tratadas nesses julgados não apreciaram o tema ora em exame, em que uma sociedade é absorvida pela outra, que lhe sucede em todos os direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e art. 1.116 do Código Civil/2002, e o patrimônio da empresa incorporada, que deixa de existir, confundindo-se com o próprio patrimônio da empresa incorporadora" (AgInt no REsp n. 1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe 26/03/2019).

Acerca do assunto, destaco os seguintes precedentes:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO, ANTERIOR AO LANÇAMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.

1. A Primeira Turma do Superior Tribunal firmou entendimento no sentido de que, nos termos do art. 132 do CTN, a sucessora, na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, assume o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pelas dívidas desta. Ocorrendo o fato gerador após a incorporação e efetuado o lançamento em nome da contribuinte originária, haja vista a ausência de oportuna comunicação aos órgãos competentes da ocorrência da incorporação, não é necessário alterar o ato de lançamento. A efetiva comunicação ocorre no exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, que deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação.

2. Assim, a execução ajuizada contra a contribuinte originária deve ser redirecionada à sociedade empresária incorporadora, sem a obrigatoriedade de alteração do ato de lançamento, bem como não é necessária emissão de nova certidão de dívida ativa, sendo o caso de apenas permitir o imediato redirecionamento. Inaplicável, pois, o entendimento consolidado na Súmula 392/STJ. Precedentes: AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/6/2018; AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/8/2018; AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/6/2018.

2. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.673.142/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018)

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TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR - IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL, POR INCORPORAÇÃO. OCORRÊNCIA ANTES DO LANÇAMENTO, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE.

1. Na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), consoante inteligência do art. 132 do CTN - cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária pelo pagamento de débitos da sucedida, assim expressamente determinada por lei - e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência por parte do credor.

2. Se o fato gerador ocorre depois da incorporação mas o lançamento é feito contra a contribuinte/responsável originária, não há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porque a incorporação não foi oportunamente comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria torpeza.

3. A efetiva comunicação aos órgãos/entidades competentes, pela incorporadora, da ocorrência da incorporação da sociedade empresária proprietária do veículo é o exato momento em que o fisco toma conhecimento do novo sujeito passivo a ser considerado no lançamento, razão pela qual, in casu, esse momento deve ser entendido, para fins tributários, como a data do ato da incorporação (arts. 123 e 132 do CTN).

4. Embargos de divergência providos.

(EREsp n. 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJe 26/03/2019)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. SÚMULA N. 284/STF. IPVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESSE E.STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Com relação à violação do art. 1.022 do CPC, o recorrente deve demonstrar fundamentadamente não apenas o ponto omisso, mas também a relevância da omissão, de forma que seja possível culminar na conclusão de que a questão, se analisada, poderia alterar o resultado do julgado. A ausência dessas demonstrações, como é o caso do presente, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF.

2. A posição dessa Corte foi recentemente firmada na ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.695.790/SP, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, no qual se assevera que em casos de sucessão empresarial por incorporação ocorrida antes do lançamento do crédito tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para emissão de nova Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na Súmula n. 392 dessa Corte. Precedentes.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp n. 1.788.341/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019)

A partir da análise dos autos, é possível observar que, ao contrário do recurso especial interposto, o acórdão recorrido está em consonância com a GMFCF86

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jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não merece reforma.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de maio de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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