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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1809550_8f7b2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.550 - SP (2019/0106624-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO : JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO (S) - SP273843 RECORRIDO : ELOISA ELENA BOLOTTA ADVOGADO : JOHNPETER BERGLUND - SP143928 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO DE SAÚDE com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional em face de acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ Fl. 232): "AÇÃO DECLARATÓRIA. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Sentença de parcial procedência. Apela a ré sustentando a legalidade do reajuste e a ausência de abusividade no percentual aplicado. Descabimento. Reajuste por faixa etária. Validade da cláusula reconhecida pelo STJ, que impôs algumas condições para o reajuste, sendo a primeira delas a existência de previsão contratual. E que o percentual não extrapole a variação máxima das faixas etárias anteriores. Mesmo com a previsão do reajuste, tal patamar se afigurou excessivo, ensejando a redução, agindo com acerto o juízo sentenciante em operar a modulação e reduzir o patamar do reajuste. Recurso improvido."Nas razões do recurso especial, o recorrente aponta violação aos arts. 932, V, b e 1.040, II, do CPC/15, bem como a configuração de dissídio jurisprudencial. Para tanto, sustenta, em síntese, que "o reajuste controvertido nestes autos (em função da evolução da faixa etária) é manifestamente lícito e obedece aos requisitos de validade exigidos pelo STJ, razão pela qual não poderá ser afastado ou substituído" - (fl. 251). É o relatório. Decido. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado 3 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Extrai-se dos autos que o Magistrado de primeiro grau reconheceu a abusividade do aumento de 118,94% nas contraprestações pela administração do plano de saúde quando o segurado completasse 60 anos de idade, limitando-o a 30% (trinta por cento), sem prejuízo da incidência futura dos percentuais de reajuste anual estabelecido no contrato. Em apelação, o Tribunal de origem confirmou a sentença sob os seguintes fundamentos (e-STJ, fl. 233). No caso vertente, o contrato firmado com os autores traz menção expressa aos patamares de reajustes incidentes para a mudança de cada faixa etária. Apesar de expressamente previstos, os valores e percentuais de reajuste para a faixa etária são demasiadamente excessivos, não concorrendo a presunção de ciência e anuência pelo consumidor quanto à sua imposição. Da mesma forma, não há como se autorizar simplesmente a supressão do reajuste por faixa etária, sem permitir certa modulação para supressão de defasagem no prêmio, razão pela qual prudente a limitação encetada pela sentença. Ocorre que a Segunda Seção desta Corte ( REsp 1.568.244/RJ, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/12/2016) possui jurisprudência pacífica de que o reconhecimento da validade da cláusula de reajuste etário do plano de saúde dependerá do cumprimento de certos requisitos cumulativos, entre eles, a inexistência de índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem excessivamente o consumidor, situação a ser aferida em cada caso. Em razão disso, ao ser observado pelo Tribunal de origem, de um lado, que o reajuste proposto pela operadora de saúde se deu em parâmetros abusivos, nada mais fez que alinhar-se a jurisprudência desta Corte, a atrair a incidência da Súmula n. 83 do STJ, sendo que a revisão de tal entendimento, tal como requerido pelo recorrente, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ, conforme se denota das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL ABUSIVO. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. REsp 1.568.244/RJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19/12/2016), julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 952). 2. A Corte de origem, soberana na análise do conteúdo fático-probatório dos autos, considerou abusivo o reajuste de 84,33% com base na mudança de faixa etária, pois ausente previsão contratual para a correção pretendida e determinou a devolução dos valores pagos a maior. A reforma de tal entendimento exige reexame do conjunto probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, tarefa inadmissível em sede de recurso especial, em face dos impedimentos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 03/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REEXAME DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme decidido pela Segunda Seção, ao julgar o REsp repetitivo n. 1.568.244/RJ (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 19/12/2016), o reajuste de mensalidade de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária não é, por si só, ilegal. Deverão ser considerados, em cada caso, vários aspectos, entre os quais: a existência de previsão para o reajuste, a data em que firmado o contrato, o tempo de vigência dele e, ainda, a observância do intervalo previsto entre as faixas etárias. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu que o reajuste aplicado foi abusivo. Entender de modo contrário demandaria nova análise dos elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da referida súmula. 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% (um por cento). Publique-se. Brasília (DF), 20 de maio de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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