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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1740695 SP 2017/0149215-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/06/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1740695_5d643.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.740.695 - SP (2017/0149215-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE RUBENS GOULART PEREIRA RECORRENTE : VERA MARIA RODRIGUES LEITE PEREIRA ADVOGADO : FERNANDO JACOB NETTO E OUTRO (S) - SP237818 RECORRIDO : ROBERTO WAY MANSUR GUERIOS - MASSA FALIDA ADVOGADO : GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO - ADMINISTRADOR JUDICIAL E OUTRO (S) - SP102907 INTERES. : OSIAS SANTANA DE BRITO INTERES. : ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo na hipótese de negligência dos síndicos na promoção dessa publicação. 3. Para afirmar ter ocorrido desídia do síndico apta a permitir que fosse considerado o termo inicial do prazo de decadência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do contexto-fático probatório, circunstância a atrair a incidência do Enunciado n.º 7/STJ. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ RUBENS GOULART PEREIRA e VERA MARIA RODRIGUES LEITE PEREIRA com arrimo no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fl. 664): AÇÃO REVOCATÓRIA Falência - Decadência Não ocorrência Ausência do decurso do prazo previsto no art. 56, § 1º, do Decreto-lei n. 7.661/45 Publicação do aviso de que trata o art. 114 e seu parágrafo do mesmo diploma legal que ainda não publicado em face de condições para tanto Inépcia da petição inicial inexistente Agravo de instrumento não provido. M.V. Consta dos autos que JOSÉ RUBENS GOULART PEREIRA e VERA MARIA RODRIGUES LEITE PEREIRA interpuseram agravo de instrumento contra a decisão de primeiro grau que, nos autos da ação revocatória ajuizada por ROBERTO WAY MANSUR GUERIOS - MASSA FALIDA, afastou as alegações de inépcia da petição inicial e de decadência. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao reclamo conforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos de declaração, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 694): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. As questões alegadas nos embargos de declaração foram expressamente enfrentadas, consideradas e analisadas pelo acórdão embargado, em que constam os fundamentos de fato e de direito que justificam a decisão. 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a violação do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, ao argumento de que negativa de prestação jurisdicional. Aduziu contrariedade aos arts. 56, § 1º e 114, ambos do Decreto-Lei n.º 661/45, sob o fundamento de que flagrante a ocorrência da decadência. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões às fls. 727/749. É o relatório. Passo a decidir. Não merece acolhida a irresignação recursal. 1. No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional: Em suas razões, a parte recorrente asseverou que o acórdão recorrido restou omisso e obscuro quanto à pontos relevantes para o deslinde da controvérsia posta nos presentes autos. Apontou obscuridade quanto à realização do ativo; omissão quanto à prorrogação do síndico para o ajuizamento da ação revocatória; obscuridade e omissão quanto à demonstração da existência de consilium fraudis e; obscuridade quanto à aplicação analógica do Enunciado n.º 147, da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao julgar os embargos de declaração, destacou o seguinte (fls. 693/698): (...) Sustentam o cabimento dos embargos declaratórios para sanar omissões e obscuridades no Julgado e, também, para fins de prequestionamento. Argumentam que o Aresto: a) não especifica o termo inicial para a contagem do prazo decadencial da revocatória, embora registre que houve início da realização do ativo; b) é obscuro relativamente ao entendimento de que não se teria iniciado a realização do ativo, ou seja, se, em fevereiro de 2003, foram realizados leilões, e, se é obrigado o síndico à publicação do aviso de início de liquidação antes da prática desses atos, está configurada a desídia do síndico, portanto, a decadência; c) é omisso quanto à prorrogação ad eternum da discricionariedade do síndico para o ajuizamento da revocatória, devendo ser dito se há um limite para tal mister; d) deve conter a informação em que se ampara a alegação de conduta negligente do síndico, qual seja, a de que houve o início da liquidação e a realização dos ativos no ano de 2003, antes da publicação do aviso a que se refere o art. 114 do Decreto-Lei n.º 7.661/45; e) não justifica a rejeição da alegação de inépcia da inicial; f) baseou-se em meras suposições e não levou em consideração a ausência de comprovação de condutas fraudulentas, o que impossibilitaria o manejo de ação revocatória; g) é obscuro ao afastar a aplicação análoga do enunciado 147 da Súmula do STF ao caso, limitando-se a mencionar dos julgados; h) deixou de considerar que a ação revocatória foi proposta apenas em 04.02.2011, portanto, mais de dois anos após a declaração de falência de ambas as empresas. Prequestiona a aplicação ao caso das Súmulas 98 e 211, ambas do STJ; 282 e 356, ambas do STF, e dos artigos 5o, inciso LV, e 93, inciso IV, ambos da Constituição Federal. É o relatório. I) Observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissões, contradições e obscuridades, conforme dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil. Porém, nenhuma dessas hipóteses está presente, de modo que o que buscam os embargantes é a natureza infringente, somente com a finalidade de obter a alteração do Julgado. II) Quanto à alegação de omissão e obscuridade, estas devem ser afastadas, uma vez que as questões apontadas no recurso foram devidamente analisadas e consideradas no v. Aresto, mormente considerando a reprodução de tese defendida na minuta recursal, sendo conveniente ressaltar os seguintes entendimentos: (....) III) É importante lembrar, por fim, que o Julgado não tem como requisito de validade a obrigatoriedade de conter todas as referências a textos e artigos mencionados pelas partes, porquanto sua finalidade é compor a lide. IV) Verifica-se, portanto, que os embargantes pretendem tão somente a revisão do v. Aresto, o que só pode ser feito nas instâncias superiores por via do recurso apropriado, se o caso, de modo que não se acolhem as alegações lançadas neste recurso. Correto o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. POSSE VELHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexiste afronta ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 quando o órgão julgador se pronuncia de forma clara e suficiente acerca das questões suscitadas nos autos, não havendo necessidade de se construir textos longos e individualizados para rebater uma a uma cada argumentação, quando é possível aferir, sem esforço, que a fundamentação não é genérica. 3. Não há falar em erro de julgamento se a decisão de primeiro grau aplica indevidamente o art. 927 do CPC/73, e o Tribunal de origem enquadra o fato em dispositivo legal diverso, confirmando a liminar de reintegração de posse, porque preenchidos os requisitos do art. 273 do CPC/73. (...) 6. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1089677/AM, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/02/2018) Ademais, verifica-se que o Tribunal de Justiça de origem julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo os elementos que levaram às suas conclusões. De fato, extrai-se do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento os seguintes trechos: i) Quanto à realização do ativo: (...) II.2) A decadência. Não há como se acolher a tese da decadência, pois, em nenhum momento o síndico de omitiu na sua atividade. [...] II.3) É certo que houve o início da realização do ativo, com a venda de bens, todavia, tal não basta para suprir a falta do aviso a que se refere o art. 114 do Decreto-lei n. 7.661/45, que exige não só o início da realização do ativo, mas, também, o início do pagamento do passivo (g.n.). ii) Quanto à prorrogação do ajuizamento da ação revocatória: (...) E as dificuldades enfrentadas pelo síndico são claras. A começar que a origem da falência esta em uma outra empresa, a Bringer Comercial Importação e Exportação Ltda., que requereu a concordata (distribuida em 12/11/1997) e teve a falência decretada em 04/8/1998, conforme certidão constante na p. 43. Essa mesma certidão informa que posteriormente, por v. acórdão deste Tribunal de Justiça, foi desconsiderada a personalidade jurídica dessa empresa e, por consequência, estendidos os efeitos da falência à Roberto Way Mansur Guerios Empresa Individual, com a responsabilização pessoal do sócio gerente da falida pelos débitos da sociedade (p. 43). Referido v. acórdão da Ap. n. 459.764-4/3-00 (j. 19/6/2007, v.u., pp. 59/64 número atual: 0135815-62.2006.8.26.0000) tem a seguinte ementa: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Autuação em apartado. Apelo conhecido porque a decisão foi prolatada e registrada como sentença. Inexistência de erro grosseiro. Extensão dos efeitos da falência de uma empresa a outra. Admissibilidade. Coincidência de objeto social das empresas e de inter-relação administrativa e comercial, dirigidas pelo mesmo grupo econômico. Demonstrada a cessão da marca, com valor comercial, com o intuito de desviar o patrimônio da falida em futura arrecadação, em prejuízo dos credores. Fraude à lei caracterizada. Recurso provido. Ou seja, a questão da extensão da falência para a firma individual ocorreu, por v. acórdão em apelação, quase 10 anos depois de decretada a falência da Bringer, de modo que confirma-se as dificuldades apontadas por Manoel Justino Bezerra Filho, na investigação das fraudes (g.n.). iii) Quanto à existência de consilium fraudis e à incidência do Enunciado n.º 147/STF: (...) II.4) A empresa Joseph & Sons Inc. É certo que os Roberto Way Mansur Guerios e sua mulher Carla, venderam os imóveis em 14/10/1997. Não se pode deixar de anotar, porém, que esse fato se deu poucos dias antes do requerimento da concordata da Bringer, que foi distribuida, lembre-se, em 12/11/1997. Quem é essa empresa Joseph & Sons Inc.? Quem são seus sócios verdadeiros (as procurações existentes não identificam)? O procurador dessa empresa, Willian Yu, representa realmente os interesses de quem? Veja-se que os agravantes, em suas razões recursais, afirmam: A verdade é que não houve consilium fraudis. No ano de 2000, quando foram vendidos os imóveis pela empresa Joseph & Sons Inc., o recorrente José Rubens Goulart Pereira era presidente da construtora Andrade Gutierrez, onde trabalhou na área financeira o Sr. Willian Yu, representante da corré Joseph & Sons Inc. (destaquei em negrito, p. 8). As respostas para as perguntas acima indicadas, que poderiam ser bem esclarecidas pelos agravantes em especial na contestação da ação revocatória ou mesmo antes, diretamente na falência, se justificam, pois, voltando a lição de Fábio Ulhoa Coelho: Uma das alternativas mais empregadas pelos devedores para ocultar bens de credores, dificultando a execução de suas obrigações, consiste na utilização de uma offshore company. Em linhas gerais, o esquema é o seguinte: o interessado adquire a participação societária de uma sociedade sediada em outro país, passando a controlá-la. Note-se que, em alguns lugares conhecidos geralmente pela expressão 'paraísos fiscais', em virtude da sua política de tributação menos gravosa para o contribuinte, o direito vigente admite a constituição de sociedades cujo capital social é todo representado por ações ao portador, e com objeto social extraordinariamente largo. (...) A offshore company, portanto, não é sempre instrumento de fraude. Mas pode vir a sê-lo quando, por exemplo, pratica atos ou titulariza bens estranhos a qualquer atividade empresarial (Curso de Direito Comercial, vol. 2, 8ª ed., Ed. Saraiva, 2005, pp. 46/47). Ora, tem-se que a Joseph & Sons, localizada nas Ilhas Virgens Britânicas, na caixa 146, tinha imóveis no Brasil, para a residência de quem, nos três anos em que foi proprietária deles? Não é crível que Willian Yu e o agravante, presidente de uma empresa do porte da Construtora Andrade Gutierrez, desconhecessem os problemas existentes com um dono da loja (Bringer) de automóveis da marca BMW (veja-se a respeito, no v. acórdão mecionado, a questão da transfência da marca No Risk, p. 64). Não são pessoas inexperientes em atos negociais. III) Toda essa análise se faz necessária tendo em vista que a questão apresentada pelos agravantes, referente ao termo inicial da decadência, importa na necessidade de se demonstrar que não é hipótese de se afirmar a culpa (demora) do síndico pela não publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei n. 7.661/45 ( REsp n. 1.311.421/MG, rel. Min. Sidnei Beneti, j. 18/12/2012, 3ª Turma, v.u.). Aliás, não cabe a aplicação por analogia, como pretendem os agravantes, da Súmula n. 147 do Supremo Tribunal Federal, conforme esse mesmo Tribunal já decidiu ( RE n. 90.935/RJ, rel. Min. Soares Muñoz, . 18/11/1980), como lembra o Superior Tribunal de Justiça ( REsp n. 633.179/MT, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 02/12/2010, 4ª Turma, v.u.). IV) A questão, portanto, no caso concreto, não é deixar a publicação do aviso do art. 114 do Decreto-lei n. 7.661/45 ao livre arbítrio do síndico da massa falida, mas que o mesmo só pode ser publicado quando estiver em condições para tanto, sendo que essas condições estão ausentes, diante do que consta dos autos e como acima demonstrado, respeitado o entendimento do Exmo. Sr. Desembargador Relator sorteado (g.n.). Dessa forma, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. (...) 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1233390/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESERVA DE NUMERÁRIO. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE DEU APÓS ANÁLISE DAS PROVAS E DO CONTRATO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Todas as questões suscitadas pelas partes foram devidamente apreciadas pela Corte estadual, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno desprovido. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1059771/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) 2. Quanto ao termo inicial do prazo decadencial para o ajuizamento de ação revocatória: Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo decadencial de um ano para ajuizamento de ação revocatória, é a data da publicação do aviso previsto no art. 114, do Decreto-lei n.º 7.661/1945. No entanto, a prática desse ato não pode ficar ao livre arbítrio do síndico da massa falida, impondo-se que eventual demora na publicação do aviso seja razoável e justificada. A propósito: DIREITO FALIMENTAR. AÇÃO REVOCATÓRIA (DECRETO-LEI 7.661/45). TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. 1. - Nos termos do Decreto-lei 7.661/45, a ação revocatória pode ser proposta no prazo de um ano, contado da publicação do aviso a que se referia o artigo 114 do mesmo diploma. 2. - Na linha dos precedentes desta Corte, a regra legal pode ser excepcionada quando houver demora injustificada na publicação do referido aviso pelo síndico, hipótese em que o prazo deverá ser contado a partir do momento em que deveria ter ocorrido a publicação, de acordo com o cronograma falimentar, para que não fique ao arbítrio do Síndico que poderia, de outra forma, por vias indiretas, dispor do prazo decadencial segundo sua própria conveniência, propondo a ação quando bem lhe aprouvesse e frustrando o próprio objetivo do instituto da decadência, que é propiciar segurança jurídica. 3.- No caso dos autos, o Tribunal de origem, a despeito dos Embargos de Declaração interpostos, não analisou o caráter justificado ou injustificado da demora na publicação do aviso. 4.- Recurso especial provido para anular o Acórdão dos Embargos, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios. ( REsp 1311421/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013 g.n.) No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de Justiça de origem, após o exame minucioso das provas acostadas aos autos, entendeu pela inexistência de demora injustificada na publicação do referido aviso pelo síndico, razão pela qual não se consumou a decadência do direito de ajuizamento da ação revocatória em virtude da demora na prática daquele ato. Nesse contexto, revela-se inviável a reforma do acórdão recorrido, eis que, para elidir as premissas fixadas pelo Tribunal de Justiça estadual, a fim de se aferir se efetivamente ocorreu a desídia do síndico da massa falida, de forma a permitir que fosse considerado o termo inicial do prazo de decadência como o que estivesse de acordo com o cronograma falimentar legalmente previsto, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, medida vedada na via do recurso especial. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVOCATÓRIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRAZO DECADENCIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) 2. A Corte originária assinalou inexistir desídia do síndico em providenciar a publicação do edital, bem como asseverou o ajuizamento da ação revocatória em data anterior a da publicação daquele. A par desta circunstância, importa considerar que as razões do apelo nobre sustentam-se em premissa conflitante com o quadro fático delineado pela Corte originária. Sendo assim, para alteração do julgado, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do recurso especial. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1075225/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. TERMO INICIAL. DECRETO-LEI 7.661/45. ARTIGOS 56 E 114. SÍNDICO. DESÍDIA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo em caso de negligência do síndico na promoção dessa publicação. Precedentes. 2. Reexaminar a causa para se aferir se houve desídia do síndico encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1249828/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 28/06/2012) AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. ARTS. 47 E 294 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Ausência de debate acerca das regras dos arts. 47 e 294 do CPC, pois não houve a formulação de qualquer juízo de valor pelas instâncias de origem em torno de sua aplicação ao caso concreto. 2. O termo inicial do prazo decadencial de um ano para o ajuizamento de ação revocatória inicia-se com a publicação do aviso previsto no art. 114 do Decreto-lei 7.661/45, salvo em caso de negligência dos síndicos na promoção dessa publicação. 3. Para afirmar ter ocorrido desídia dos síndicos apta a permitir que fosse considerado o termo inicial do prazo de decadência como sendo o previsto no cronograma legal, seria necessário o revolvimento do contexto-fático probatório, circunstância a atrair a incidência da súmula 7/STJ. 4. A conduta desidiosa do síndico apta a afastar o dado objetivo de efetiva publicação do previsto no art. 56, parágrafo único, da Lei de Falencias, como termo legal do prazo decadencial para propositura de ação revocatória, é exceção a tal regra. 5. Somente poderia ser considerada nesta via especial se estivessem claramente configurados no acórdão recorrido dados aptos a afirmar a existência de conduta negligente dos síndicos. 6. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 834.826/RS, de minha Relatoria, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/15 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, conheço e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de junho de 2019. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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