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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1681770 RS 2017/0154134-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/06/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1681770_3c2ed.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.770 - RS (2017/0154134-5) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : FIRMO PIZZATO ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524 TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196 RECORRIDO : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : PAULA MALTZ NAHON - RS051657 GABRIEL DE FREITAS MELRO MAGADAN - RS044046 CARLOS EDUARDO NETTO COSTA - RS075325 JULIO CESAR KNORR DE OLIVEIRA - RS081775 DÉBORA MARCELO ALEXANDRE E OUTRO (S) - RS101112 RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. VÍCIO NÃO ESPECIFICADO. SÚMULA Nº 284/STF. CELULAR CRT. SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS. SÚMULA Nº 371/STJ. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para verificar a possível afronta ao art. 535 do CPC/73, é necessário que a parte recorrente indique especificamente qual o ponto acerca do qual deixou o tribunal a quo de se manifestar, sob pena de configurar deficiência na fundamentação recursal. Súmula nº 284/STF. 2. É inaplicável o entendimento da Súmula nº 371/STJ em se tratando de pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT. Precedentes do STJ. 3. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por FIRMO PIZZATO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. INÉPCIA RECURSAL. INTERESSE RECURSAL. BALANCETE E COTAÇÃO. Não há interesse recursal quando a parte pede a reforma da decisão para obter o mesmo proveito que lhe foi alcançado pela decisão recorrida. A falta de interesse, por se tratar de requisito intrínseco de admissibilidade desautoriza o conhecimento do recurso. - Circunstância dos autos em que a sentença fixou o balancete mensal e cotação das ações com base na data do trânsito em julgado; e a parte executada recorre postulando o mesmo proveito. RELAÇÃO JURÍDICA ACIONÁRIA E DE CONSUMO. Nos contratos que versam sobre a aquisição de linha telefônica e subscrição compulsória de ações da CRT a relação jurídica de consumo assegura a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. LEGITIMAÇÃO PASSIVA. A empresa Brasil Telecom S/A, por força de cisão, é parte legítima à ação que busca o complemento acionário da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT, e da dobra acionária da Celular CRT Participações S/A. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. O direito de ação em face dos dividendos não depende de prévio reconhecimento às diferenças acionárias em outro feito. DOBRA ACIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. O direito de reclamar diferença acionária ou a não emissão de ações da Celular CRT Participações S/A tendo como causa contrato de participação financeira obrigatória e a cisão da empresa de telefonia fixa, denominadas dobra acionária e dobra integral, submete-se à regra do art. 205 do CCB/02, dez anos, por força da transição disposta no seu art. 2.028. O prazo prescricional conta do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial deliberado na Assembléia Geral, em 29/01/99, assegurando aos acionistas da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT igual número de ações na nova empresa. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). CRITÉRIO DE APURAÇÃO. BALANCETE MENSAL. O patrimônio líquido da sociedade para o efeito de apuração do valor patrimonial da ação (VPA) e verificação do número de ações nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica é aquele aferido por balancete mensal do mês de integralização do capital como dita a Súmula n. 371 do e. STJ. O mês da integralização é aquele em que o contratante efetuou o pagamento de quota única ou da primeira parcela do capital investido. Precedentes nos REsp 975.834-RS e 1.037.208-RS. INCORPORAÇÕES E GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. O cálculo da indenização deve atender a correta aplicação dos fatores de incorporação e grupamentos acionários ocorridos até a data em que é conhecida a cotação necessária à conversão das ações em pecúnia. DIVIDENDOS. PERCEPÇÃO. Os dividendos, como obrigação acessória, são devidos quando reconhecido o direito ao complemento acionário ou respectiva indenização. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. PERCEPÇÃO. Os juros sobre capital próprio constituem remuneração societária do capital com recursos de lucros não distribuídos e são devidos quando reconhecido o direito à diferença acionária, ainda que indenizadas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Os honorários devem ser fixados atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/15; e tratando-se de ação condenatória impõe-se observância dos percentuais previstos no § 2o com modulação dos seus respectivos incisos. - Circunstância dos autos em que se impõe majoração dos honorários. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Em suas razões recursais, aponta a recorrente ofensa aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535 do CPC/73, sustentando a existência de vícios no acórdão recorrido; e b) arts. 224, I e II, e 229, § 5º, da Lei nº 6.404/76, por ser inaplicável a Súmula nº 371/STJ, por se tratar de emissão originária de ações, e não de complementação acionária. É o relatório. DECIDO. 2. A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente violados, assim como em que medida teria o acórdão recorrido afrontado a cada um dos artigos impugnados o que, na espécie, no tocante à alegação de negativa de prestação jurisdicional, não ocorreu, porquanto a recorrente alega genericamente que houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, sem, contudo, indicar precisamente em que consiste a eventual omissão, contradição ou obscuridade. Incide, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 3. No que se refere aos arts. 224, I e II, e 229, § 5º, da Lei nº 6.404/76, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, tratando-se de pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A., fruto da chamada dobra acionária, não é hipótese de aplicação do entendimento firmado na Súmula nº 371/STJ e demais julgados, tendo em vista referir-se esse enunciado à complementação de ações, enquanto no presente caso o pedido é de subscrição de ações originárias. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA - DOBRA ACIONÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1. A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A., decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante ( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular nº 371 desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1547736/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) - grifei. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. EM QUANTIDADE IGUAL AO NÚMERO DE AÇÕES DA ANTIGA COMPANHIA TELEFÔNICA (CRT) JÁ SUBSCRITAS. SÚMULA Nº 371 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC E HONORÁRIOS RECURSAIS DO ART. 85, § 11º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Súmula nº 371 do STJ não incide nos casos de pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT decorrentes da dobra acionária. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser ele integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação à aplicação do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa e a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do art. 85, § 11º, do NCPC, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 5. Agravo interno não provido, com imposição de multa e majoração da verba honorária. ( AgInt no REsp 1613515/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 03/04/2017) - grifei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORIGINÁRIAS DA CELULAR CRT. SÚMULA N. 371/STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A., decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral nº 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante ( EDcl no AgRg nos EDcl no REsp nº 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular nº 371 desta Corte' ( AgRg no REsp n. 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente, quanto à ausência de interesse de agir dos agravados, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 954.222/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) - grifei. 4. Tendo o Tribunal de origem decidido pela aplicação irrestrita do Enunciado nº 371/STJ - fls. 220-221, deve ser provido o recurso, nesse ponto, para afastar esse critério de cálculo, determinando que outro seja fixado, a Juízo do Tribunal de origem. 5. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da Súmula nº 371/STJ e determinar o retorno dos autos à origem para que novo julgamento seja realizado, de acordo com a premissa ora fixada, acerca do critério indenizatório a ser definido. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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