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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 25/05/2018

Julgamento

15 de Maio de 2018

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1221603_3191b.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : POSTO ISLEB LTDA
ADVOGADOS : JAMES ANDREI ZUCCO E OUTRO (S) - SC010134
LUIZ CELSO DO NASCIMENTO PITTA E OUTRO (S) - SC015074A
JULIO CÉSAR FREDERICO PENA - SC030176
AGRAVADO : JACKSLEO KRAMBECK
ADVOGADO : JORGE STOEBERL E OUTRO (S) - SC010692
EMENTA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA INICIALMENTE FIXADA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM BASEADA APENAS NO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA TRANSFERIDA PARA O MOMENTO DA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA NA DECISÃO AGRAVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Afasta-se, de plano, o argumento expendido pela ora insurgente quanto à incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, pois, justamente a partir dos contornos fáticos insculpidos pelas instâncias ordinárias, é que se chegou à conclusão jurídica diversa daquela esposada pelo Tribunal de origem, em especial, quanto aos critérios utilizados para se abalizar a razoabilidade das astreintes impostas. Para tanto, aliás, na decisão objurgada, observou-se, detidamente, a orientação jurisprudencial perfilhada por esta Corte de Justiça, o que infirma, in totum, a pretensa aplicação dos óbices sumulares acima indicados.
2. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte , inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional.
2.1 Deve-se, pois, promover o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação a ser adimplida pela parte, para o momento de sua fixação, servindo de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial.
3. Agravo interno improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 15 de maio de 2018 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Cuida-se de agravo interno interposto por Posto Isleb Ltda. em contrariedade à decisão monocrática proferida por esta relatoria, que conheceu do agravo interposto pela parte adversa, para conhecer de seu recurso especial, conferindo-lhe parcial provimento para manter os valores das astreintes inicialmente fixados, devendo-se considerar, como base de cálculo, o período de inadimplemento devidamente definido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 903.226⁄SC, sem a incidência de juros moratórios, corrigidos desde seu arbitramento até o efetivo pagamento.

O decisum foi assim ementado:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, OPERADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REDUÇÃO BASEADA APENAS NO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE QUANTO À RAZOABILIDADE DA MULTA IMPOSTA TRANSFERIDA PARA O MOMENTO DA FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, PROVENDO-O PARCIALMENTE.

Nas razões de seu agravo interno, Posto Isleb Ltda. argumenta, de início, que o recurso especial da parte adversa nem sequer poderia ser conhecido, pois esbarra nos óbices dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ.

No mérito, sustenta, em suma, que a decisão agravada, ao restabelecer o valor das astreintes inicialmente arbitrado, desconsiderou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade bem observados pelo Tribunal de origem, que havia reduzido a multa para o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A esse pretexto, pondera que o valor devido, segundo a decisão monocrática ora combatida, perfaz o valor de R$ 125.322,85 (cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), importância que seria suficiente para comprar quase 3 (três) salas comerciais como àquela objeto do contrato de locação mantido entre as partes (e-STJ, fls. 221-234).

A parte adversa apresentou contraminuta às fls. 238-242 (e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

A insurgência recursal não merece prosperar.

Afasta-se, de plano, o argumento expendido pelo ora insurgente quanto à incidência dos enunciados n. 7 e 83 da Súmula do STJ, pois, conforme se demonstrará, justamente a partir dos contornos fáticos insculpidos pelas instâncias ordinárias, é que se chegou à conclusão jurídica diversa daquela esposada pelo Tribunal de origem, em especial, quanto aos critérios utilizados para se abalizar a razoabilidade das astreintes impostas. Para tanto, aliás, na decisão objurgada, observou-se, detidamente, a orientação jurisprudencial perflilhada por esta Corte de Justiça, o que infirma, in totum, a pretensa aplicação dos óbices sumulares acima indicados.

Pois bem. Conforme exposto na decisão ora agravada, subjaz ao presente recurso especial impugnação ao cumprimento de sentença, esta exarada no bojo de ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos promovida por Jacksleo Krambeck contra Posto Isleb Ltda.

Em primeira instância, o Juízo a quo acolheu parcialmente a impugnação oposta por Posto Isleb Ltda., para declarar excesso de execução, devendo a multa da decisão de fl. 41 (fixada nos autos da aludida ação de manutenção de posse) ser cobrada pelo período de 341 (trezentos e quarenta e um) dias de inadimplemento e a multa da decisão de fl. 91 (também fixada naqueles autos) pelo período de 211 (duzentos e onze) dias. Fixou-se, ainda, a incidência de juros de mora a partir da citação (23⁄4⁄1998) e a correção monetária a partir da decisão que permitiu sua cobrança (18⁄11⁄2010), ambas até o efetivo pagamento (08⁄11⁄2011) - e-STJ, fls. 36-42.

Irresignado, Posto Isleb Ltda. interpôs agravo de instrumento em que requereu a redução do valor da multa, reputando-o exorbitante. Alternativamente, sustentou a incidência da multa arbitrada à fl. 91 dos autos da ação originária no dia 4⁄11⁄1998, quando foi efetivamente intimado da decisão, e não em 31⁄8⁄1998. Insurgiu-se contra a incidência dos juros moratórios sobre as astreintes, a revelar verdadeiro bis in idem, ou caso admitidos, que se deem apenas a partir do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ. Por fim, anotou que a correção monetária deveria incidir da data da publicação da decisão que permitiu sua cobrança, e não de sua prolatação (e-STJ, fls. 1-27).

O Tribunal de origem deu provimento à insurgência para reduzir o valor das multas cominatórias para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem a incidência de juros de mora e com correção monetária a partir da data do novo arbitramento.

Pelo que se pôde depreender dos fundamentos acostados no acórdão impugnado, o Tribunal de origem, para reduzir o valor das astreintes, compreendeu que não se poderia atribuir ao executado a longa tramitação do feito (por quase vinte anos), quando na verdade o descumprimento das ordens judiciais, que fixaram as multas, deu-se por período exíguo, tendo já em 2000 deixado o imóvel.

Ocorre que, diversamente do que assentou o Tribunal de origem, a decisão agravada, em momento nenhum, afirmou que o período de descumprimento das ordens judiciais, que, é certo, consubstancia a base de cálculo das astreintes, deu-se pelo período de tramitação do processo (aproximadamente 20 - vinte - anos). Aliás, nesse ponto, a impugnação oposta pelo Posto Isleb Ltda. foi acolhida, inclusive, para reduzir os dias de descumprimento apontados pelo exequente, nos seguintes termos:

Analisando os autos, verifica-se que a intimação da decisão de fls. 41 dos autos da ação principal ocorreu em 23⁄04⁄1998 (fls. 44 dos autos principais), sendo este seu termo inicial.
A intimação da decisão de fls. 91 dos autos da ação principal ocorreu em 31⁄08⁄1998 (fls. 91⁄verso dos autos principais), sendo este seu termo inicial.
Ambas tiveram determinado seu termo final, a data do proferimento da sentença, ou seja, 30⁄03⁄1999 (fls. 138 dos autos da ação principal).
Assim, em relação à multa da decisão de fls. 41 dos autos da ação principal, esta deve ser cobrada de 23⁄04⁄1998 até 30⁄03⁄1999, perfazendo 341 dias.
Já em relação à multa da decisão de fls. 91 dos autos da ação principal, esta deve ser cobrada de 31⁄08⁄1998 até 30⁄03⁄1999, perfazendo 211 dias.

Como se constata, em momento nenhum, considerou-se, como período de inadimplemento, toda a tramitação do feito, como sugere o Tribunal de origem, em seus fundamentos.

Não bastasse tal conclusão, afigurou-se relevante pontuar que o período de inadimplemento das decisões judiciais que fixaram as astreintes (fls. 41 e 91 dos autos principais) foi, em definitivo, decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabendo nenhuma discussão, e muito menos alteração, no bojo do cumprimento de sentença.

Esclareceu-se, para o correto deslinde da controvérsia, que a Quinta Turma do STJ, quando ainda detinha a competência para julgar processos referentes a locação, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 903.226⁄SC, subjacente à ação de manutenção de posse cumulada com pedido de remoção de construção, restituição de placas e indenização por danos promovida por Jacksleo Krambeck contra Posto Isleb Ltda., reconheceu como devidas e exigíveis as multas fixadas às fls. 41 e 91 dos autos principais até a data da prolatação da sentença, nos seguintes termos:

No caso concreto, algumas considerações merecem ser feitas. Com efeito, constata-se que o Juiz de primeiro grau fixou antecipadamente (fl. 41) multa em R$ 120,00 (cento e vinte reais), tendo sido o Réu dela cientificado em 23⁄04⁄1998, conforme mandado de citação acostado às fls. 43⁄44, para que o Réu cessasse imediatamente os atos de turbação. Posteriormente, em 04⁄11⁄1998, a teor da certidão de fl. 105, o Réu foi intimado da decisão de fl. 91, que fixou nova multa de R$ 50,00 (cinquenta reais) para remoção da parede construída em frente ao estabelecimento comercial.
Todavia, em 31⁄03⁄1999, ao prolatar a sentença (fls. 129⁄138) julgando procedente o pedido do Autor, o Juízo de primeiro grau entendeu ser inaplicável nas ações possessórias a cominação de multa diária, por ser cabível apenas a multa por nova turbação, nos termos do art. 921, inciso II, do Código Processo Civil. Assim, fixou a multa de R$ 3.840,00 relativa ao impedimento do Réu no conserto da linha telefônica, bem como o prazo de 15 (quinze) dias para o desfazimento da parede externa em frente ao estabelecimento do Autor.
Ve-se, assim, que desde a sentença deixou de existir a cominação de multa diária para o Locador desfazer as edificações construídas que turbavam a posse do Autor-Locatário.
Diante desse quadro, entendo que a partir da intimação da sentença, quando foi "revogada" a multa, o Réu deixou de descumprir o comando judicial, sendo inequívoco, entretanto, que até a sentença o Réu mostrou recalcitrância no cumprimento da ordem, razão pela qual entendo ser devida a multa diária desde a intimação das decisões de fls. 41 e 91 até a prolatação da sentença.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reconhecer como devidas as multas fixadas às fls. 41 e 91 dos presentes autos até a data da prolatação da sentença.
É como voto.

Consignou-se, assim, não caber nenhuma discussão quanto ao período de inadimplemento das decisões que fixaram as multas de fls. 41 e 91 dos autos principais, tampouco quanto a sua exigibilidade, em cumprimento de sentença, mas, sim, detida observância de seus contornos.

Revelou-se possível, sim, aferir, mesmo no âmbito de cumprimento de sentença, a proporcionalidade e razoabilidade das astreintes.

A esse propósito, a jurisprudência desta Corte de Justiça perfilha o entendimento de que "a multa prevista no art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, pode ser revista, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da decisão, em sede de execução, quando se verificar que foi estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido."(AgRg no AREsp 787.425⁄SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21⁄3⁄2016).

Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional.

Deve-se, pois, promover o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação a ser adimplida pela parte, para o momento de sua fixação, servindo de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial.

Nesse sentido, posiciona-se a Terceira Turma do STJ:

RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão.
2. Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor. O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913⁄TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31⁄5⁄2013).
3. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional.
4. Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial.
5. Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor.
6. Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico.
7. Aplicando-se esse entendimento, e diante das particularidades do presente caso, em que o valor da obrigação principal era de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), considero que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, distanciou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual proponho a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração, contudo, do número de dias em atraso, patamar que se revela adequado para punir a insistência da instituição financeira em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa dos ora recorridos.
8. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1.475.157⁄SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18⁄09⁄2014, DJe 06⁄10⁄2014)

Na hipótese, como visto, o Juízo em que se processou a ação principal, fixou a multa diária no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para que o Réu cessasse imediatamente os atos de turbação do imóvel, objeto de locação (multa de fl. 41 dos autos principais); e, posteriormente, a multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para remoção da parede construída em frente ao estabelecimento comercial (multa de fl. 91 dos autos principais).

Conforme aduziu Posto Isleb Ltda., em seu agravo de instrumento, durante a contratação houve o pagamento de aproximadamente R$ 11.000,00 (onze mil reais), a título de aluguel. Assim, à epoca da fixação das astreintes, ao meu juízo, o valor ali fixado afigurou-se, para o fim perseguido, adequado e razoável.

Assim, há que se manter os valores das astreintes fixados, os quais, no momento de sua fixação, não refugiram dos parâmetros de razoabilidade, devendo-se considerar o período de inadimplemento devidamente definido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 903.226⁄SC: termo inicial da multa (de fl. 41 dos autos principais) de R$ 120,00 (cento e vinte reais) em 23⁄4⁄1998; termo inicial da multa (de fl. 91 dos autos principais) de R$ 50,00 (cinquenta reais) em 4⁄11⁄1998; termo final de ambas 31⁄3⁄1999, prolatação da sentença.

A decisão ora agravada, aliás, manteve a compreensão exarada na origem quanto à necessidade de se afastar a incidência de juros moratórios, sob pena de se configurar indevido bis in idem. Logo, se correto o valor apontado nos cálculos ora indicados pelo insurgente (R$ 125.322,85 - cento e vinte e cinco mil, trezentos e vinte e dois reais e oitenta e cinco centavos), este decorre, tão somente, da atualização monetária operada desde 1998, o que, em si, não reflete nenhum acréscimo no valor devido, mas, sim, mera recomposição do valor a fim de minorar os efeitos corrosivos do tempo, que se prolongou, tão somente, em virtude do não pagamento tempestivo do valor devido.

Assim, há que se manter os valores das astreintes inicialmente fixados, devendo-se considerar, como base de cálculo, o período de inadimplemento devidamente definido pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 903.226⁄SC, sem a incidência de juros moratórios, corrigidos desde seu arbitramento até o efetivo pagamento.

Em arremate, na esteira dos fundamentos acima delineados, nego provimento ao presente agravo interno.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgInt no
Número Registro: 2017⁄0322539-4
AREsp 1.221.603 ⁄ SC
Números Origem: 008980051883003 01521226720148240000 20140690431 20140690431000000 8980051883
EM MESA JULGADO: 15⁄05⁄2018
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS ALPINO BIGONHA
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JACKSLEO KRAMBECK
ADVOGADO : JORGE STOEBERL E OUTRO (S) - SC010692
AGRAVADO : POSTO ISLEB LTDA
ADVOGADOS : JAMES ANDREI ZUCCO E OUTRO (S) - SC010134
LUIZ CELSO DO NASCIMENTO PITTA E OUTRO (S) - SC015074A
JULIO CÉSAR FREDERICO PENA - SC030176
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Locação de Imóvel
AGRAVO INTERNO
AGRAVANTE : POSTO ISLEB LTDA
ADVOGADOS : JAMES ANDREI ZUCCO E OUTRO (S) - SC010134
LUIZ CELSO DO NASCIMENTO PITTA E OUTRO (S) - SC015074A
JULIO CÉSAR FREDERICO PENA - SC030176
AGRAVADO : JACKSLEO KRAMBECK
ADVOGADO : JORGE STOEBERL E OUTRO (S) - SC010692
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1710043 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 25/05/2018
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