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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1565024 SP 2014/0240630-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1565024 SP 2014/0240630-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 06/06/2018
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1565024_fd0be.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 619DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAURIMENTO DAS RAZÕES DO TRIBUNAL A QUO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS, DEVIDAMENTE CORROBORADOS NA FASE JUDICIAL E COMPLEMENTADOS POR OUTROS DE PUJANTE FORÇA PROBANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO PELA IMPOSSIBILIDADE DE INDUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM ERRO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA QUANTO À CULPABILIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DOS CRIMES. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS. JUSTIFICADA, PORÉM, A NEGATIVAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO EXORBITANTE. PRECEDENTES. QUANTUM DE DE AUMENTO APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA PELO AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À CULPABILIDADE DO AGENTE E AOS MOTIVOS DO CRIME. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DE OUTROS AUTORES DOS MESMOS DELITOS EM FEITO DIVERSO. INCOMUNICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO § 1ºDO ART. 117DO CÓDIGO PENAL.

1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que não merece conhecimento a alegação de inépcia da denúncia quando superveniente, como no caso, condenação, pois preclusa a discussão. Precedentes.
2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa um dos mais importantes postulados para a defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova, para a condução do processo e para a prolação do édito condenatório.
3. Ademais, é princípio comezinho do direito penal e processual penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Contrariamente ao alegado pelo recorrente, e já estatuído na instância ordinária, a questão atrai a normatividade do artigo 383 (emendatio libelli) e não a do artigo 384 (mutatio libelli) do Código de Processo Penal, razão pela qual se mostra despicienda a abertura de prazo para a manifestação da defesa, tendo em conta que o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da capitulação jurídica ofertada pelo Parquet.
4. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento de requisição de relatórios gerenciais apresentados pelo réu à CPI do Judiciário se deu de forma fundamentada. E reverter o entendimento adotado pela instância ordinária, no intuito de se concluir pela necessidade ou não de produção da prova, vai de encontro ao teor da Súmula n. 7/STJ.
5. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal quando exaurido integralmente, pelo Tribunal a quo, o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação - no caso, quanto aos elementos que embasaram a condenação -, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes.
6. Outrossim, no que tange à tempestividade das contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público aos embargos de declaração da defesa, adoto, pela excelência da fundamentação, o parecer ministerial, o qual assevera que "não se verifica a alegada violação ao art. 619 do CPP sob o fundamento de que o MPF só teria apresentado as contrarrazões quase três meses depois (fls. 9.585). Isso porque, conforme despacho de fls. 9.478, os autos foram encaminhados ao Parquet Federal em 24/01/2014 para ciência do decisão de fls. 8869... oportunidade em que o Ilustre representante do Ministério Público Federal, considerando o caráter infringente dos embargos de declaração, ofereceu contrarrazões. Desta forma, ausente determinação deste relator para acórdão para intimação do Ministério Público Federal para oferecimento de contrarrazões aos embargos de declaração, não há que se falar em início do prazo para a prática do referido ato processual" (e-STJ fl. 10.113).
7. A jurisprudência é firme na compreensão de que se admite, como elemento de convicção, a prova produzida em outro processo, desde que a parte a quem a prova desfavorece houver participado do processo em que ela foi produzida, resguardando-se, assim, o contraditório, e, por consequência, o devido processo legal substancial. Assim, produzida e realizada a prova em consonância com os preceitos legais, assentado, inclusive, pela Corte regional, que o recorrente figurou como parte do processo de onde se originou a prova emprestada, não há falar em decreto de nulidade. Ademais, no ponto, não há como infirmar o fundamento apresentado pelo Tribunal a quo sem o reexame do feito, porquanto tal proceder ofende os termos da Súmula n. 7/STJ.
8. A condenação do recorrente pelos delitos de quadrilha, estelionato e corrupção passiva se deu com espeque não apenas na prova indiciária, integralmente corroborada em juízo, sob o crivo do contraditório, mas também por elementos outros, de contundente força probante, conforme exaustivamente demonstrado pelo Tribunal a quo. Ademais, o acolhimento do pleito recursal de absolvição torna, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
9. A questão trazida nas razões do recurso especial, relativa à não configuração do delito de estelionato, ao argumento de impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro, não foi tratada de forma específica no acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser aqui analisada ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ.
10. A Corte a quo assentou que o recorrente recebeu dezoito cheques emitidos pela Monteiro de Barros e Recreio Agropecuária, depositados diretamente em sua conta corrente, para emitir, na função de engenheiro responsável, falsos pareceres e relatórios acerca da regularidade da obra de construção do edifício do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. Desse modo, é inviável infirmar, nesta via, quanto ao crime de corrupção passiva, a comprovação da bilateralidade entre a realização de ato de ofício e o recebimento de vantagem indevida, sem o efetivo revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada, todavia, pela Súmula n. 7/STJ.
11. Ainda, as conclusões do Tribunal de origem acerca da prática, pelo recorrente, de dois crimes independentes - estelionato e corrupção passiva -, a repelir a aplicação do princípio da consunção, não podem ser invalidadas sem reexame do universo probatório dos autos, conduta que fica inviabilizada pela Súmula n. 7/STJ.
12. Relativamente à dosimetria da pena, nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, "a exasperação da pena deve estar fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" (HC n. 353.839/PB, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 8/6/2016).
13. Na espécie, o Tribunal regional, quanto aos delitos de quadrilha, estelionato e corrupção passiva, valorou negativamente a culpabilidade do agente e os motivos dos crimes, argumentando que o recorrente associou-se aos demais corréus para a prática de vários delitos, fraudando pareceres, mediante recebimento de vantagem econômica indevida, em grave violação do dever funcional. Ora, tais condutas, além de genéricas, apenas descrevem os tipos penais pelos quais o recorrente foi condenado e, por não revelarem nenhuma situação extraordinária, não são aptas a exasperar a pena mínima, de modo que devem ser afastadas.
14. No que toca às consequências, porém, o fundamento de que "a conduta do acusado causou prejuízo de mais de R$ 156.000.000,00 (cento e cinqüenta e seis milhões de reais) ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região" (e-STJ fl. 9.381) é idôneo a fundar a exasperação da pena, mormente no caso, por alcançar patamar deveras exorbitante.
15. O Tribunal a quo, ao analisar a prescrição, entendeu que a condenação de outros autores dos delitos em apuração, em processo diverso, constituiria marco interruptivo da marcha prescricional, pela aplicação do art. 117, § 1º, do Código Penal, dispositivo que determinaria a comunicabilidade da causa interruptiva referenciada.
16. Ocorre que o histórico dos autos não permite tal conclusão. Isso porque, inicialmente, em relação ao ora recorrente, a denúncia foi rejeitada, sendo desmembrado o feito logo após, passando o recorrente a responder pelos crimes ora imputados em processo distinto do dos corréus. Dessa forma, os autos em análise foram originados do desmembramento do processo ao qual o recorrente respondia juntamente com outros autores dos fatos criminosos. Assim, embora conexos os delitos cometidos pelo recorrente e pelos corréus, com a desagregação, aquele passou a responder por tais crimes em ação diversa.
17. A leitura do § 1º do art. 117 do Código Penal evidencia que, interrompido o curso da prescrição em relação a um dos réus, à exceção das causas dos incisos V e VI, a interrupção se estende aos outros, desde que os crimes conexos pelos quais respondem sejam objeto de um mesmo processo. Ora, a literalidade do dispositivo não admite que se arrede dessa interpretação.
18. Destarte, é facilmente compreensível que se o ora recorrente está sendo processado em ação distinta daqueloutra pela qual respondem os outros autores condenados, a situação posta no § 1º do art. 117 do Código Penal aqui não se amolda, ainda que os crimes sejam conexos.
19. Desse modo, considerando que no presente feito o recorrente foi absolvido em primeiro grau e condenado pelo Tribunal regional, após o recebimento da denúncia, somente a condenação neste processo pode ser considerada marco interruptivo do curso da prescrição.
20. E, com base na fundamentação alhures, vejo que está prescrita a pretensão punitiva estatal. Isso porque, redimensionadas as penas do recorrente, a maior delas, do crime de corrupção passiva, não ultrapassa 4 anos, o que atrai o prazo prescricional de 8 anos (art. 109, IV, do Código Penal), escoado entre a data de recebimento da denúncia, em 28/5/2002 (e-STJ fl. 9.322), e a prolação do acórdão condenatório, em 7/5/2013 (e-STJ fl. 9.385).
21. Lado outro, reconhecida a prescrição das penas privativas de liberdade, está prejudicada a irresignação quanto ao montante da sanção pecuniária.
22. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para reduzir a reprimenda e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade do recorrente em relação aos delitos de organização criminosa, estelionato e corrupção passiva, pela ocorrência da prescrição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista regimental do Sr. Ministro Relator ratificando seu voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, e o voto do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhando a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no que foi seguido pelo Sr. Ministro Nefi Cordeiro, por maioria, conhecer em parte do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Mantida, contudo, a relatoria do acórdão com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, conforme decidido pelos Srs. Ministros. Vencidos parcialmente os Srs. Ministros Relator e Sebastião Reis Júnior. O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votou com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876550314/recurso-especial-resp-1565024-sp-2014-0240630-8