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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0190194-40.2012.8.26.0000 SP 2015/0268861-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 20/09/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_810063_e11a6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 810.063 - SP (2015/0268861-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 JONATAS DE SOUZA FRANCO E OUTRO (S) - SP223425 DAVID GALES - SP280534 AGRAVANTE : AIR SERVICE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO : VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918 AGRAVADO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, interposto por BANCO BRADESCO S/A contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição liminar da impugnação - Descabimento - Depósito judicial efetuado pelo executado que produz efeito liberatório na data de sua realização - A partir desse momento e até que o levantamento seja feito pela credora, correção monetária e juros de mora são devidos pelo banco depositário - Precedentes do e.STJ - Decisão reformada, com a determinação de envio dos autos à contadoria judicial - Recurso parcialmente provido." (fl. 290) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 245, 467, 471, 884 do Código Civil de 2002, sustentando, em síntese: (a) inexistência de preclusão, uma vez que o julgamento quanto à capitalização de juros não foi decidida em momento anterior; (b) violação à coisa julgada, uma vez que o título executivo transitou em julgado e a parte recorrida elaborou seus cálculos fora dos parâmetros estabelecidos, isto é, sem a inclusão de juros na forma anual; e (c) enriquecimento sem causa da parte recorrida, que realizou cálculos a maior em seu favor. Apresentadas contrarrazões às fls. 405/420. É o relatório. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". O Tribunal de origem concluiu pela preclusão consumativa da matéria relativa à alegada ausência de inclusão, pela parte recorrida, da capitalização de juros na forma anual, expressamente consignando que a questão já foi julgada, em segunda instância, em várias oportunidades. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido: "Por primeiro, a alegação da instituição financeira de que os cálculos realizados pela agravada não respeitaram os limites da coisa julgada, pois não incluíram a capitalização de juros na forma anual, encontra-se acobertada pela preclusão consumativa, eis que a matéria já foi julgada em segunda instância em várias oportunidades, conforme v. acórdãos juntados a fls. 197/220." (fl. 291, g.n.) A orientação do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual se opera a preclusão consumativa da questão quando houver decisão definitiva anterior sobre o tema, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A propósito, colhem-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido em relação à questão discutida estar acobertada pela coisa julgada e pela preclusão, uma vez que seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que"ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada"(AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/6/2016, Dje 1/7/2016). 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1064314/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 28/08/2018, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os embargos de declaração, quando não conhecidos por intempestividade, não interrompem o prazo para interposição de nenhuma medida recursal. Recurso especial intempestivo. 2. Consoante jurisprudência desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, há preclusão consumativa se a matéria tiver sido objeto de decisão anterior definitivamente julgada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no AREsp 630.587/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/07/2016, g.n.) No que tange à alegada violação dos arts. 467, 471, 884, verifica-se que as teses de enriquecimento ilícito e de violação da coisa julgada em razão de suposto erro de cálculo por parte da recorrida decorrente da ausência de inclusão dos juros capitalizados não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. (...) 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 544.459/MT, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014, g.n.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 12 de setembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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