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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1828388_af6f4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.828.388 - DF (2019/XXXXX-8) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : WALTER DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS ALVES DA SILVA E OUTRO (S) - DF008079 PEDRO ENRIQUE PEREIRA ALVES DA SILVA - DF039901 RECORRIDO : MARIANA LEAO MOREIRA ADVOGADO : ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR E OUTRO (S) - DF043138 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. ANÁLISE DA SITUAÇÃO EM CONCRETO. 1. Ação de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença. 3. A regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família (Súmula 568/STJ). 4. Ausência no acórdão recorrido de elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos vencimentos do recorrente. 3. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por WALTER DOS SANTOS SOBRINHO, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 08/05/2019. Concluso ao gabinete em: 27/08/2019. Ação: de despejo e cobrança de aluguel residencial, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por MARIANA LEÃO MOREIRA em face do recorrente, na qual requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja deferida a penhora de 30% do salário do recorrente junto a PMDF. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de penhora em proventos do recorrente. (e-STJ fls. 21/22) Decisão monocrática: deferiu, em parte, a liminar, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) do salário bruto/remuneração/proventos mensais do recorrente. Acórdão: deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrida, nos termos da seguinte ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES. PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR BLOQUEADO. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE DE AFRONTA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA MANTIDA. ANÁLISE CASO A CASO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. O art. 833, inciso IV, § 2º do CPC orienta no sentido de ampliar a eficácia das normas fundamentais do processo civil, sobretudo para possibilitar o cumprimento das obrigações, com a penhora de conta salário e também do próprio salário, devendo os pedidos ser analisados caso a caso, ponderando-se com os demais princípios sensíveis. 2. No caso concreto, a penhora requerida não possui, a princípio, a potencialidade de afrontar direitos fundamentais do devedor, como a dignidade da pessoa humana, uma vez que o valor recebido pelo devedor é de grande monta, mesmo em se considerando a remuneração bruta. 3. Agravo interno desprovido. Agravo de instrumento provido. (e-STJ fl. 76) Recurso especial: alega a violação do art. 833, IV, CPC/15, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que são impenhoráveis os valores recebidos a título de vencimentos, subsídios, soldos, salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios. Ressalta que, com a autorização do desconto de 15% de seu salário, o recorrente não conseguirá garantir a sua sobrevivência e de sua família. (e-STJ fls. 91/110) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da análise da possibilidade de penhora de vencimentos, soldos e salários, aposentadoria, entre outras, à luz da situação em concreto (Súmula 568/STJ) O Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade de penhora de 15 % dos valores recebidos pelo recorrente na folha pagamento, não obstante a ausência de comprovação - na situação em análise - apta a mitigar a impenhorabilidade sobre os valores mencionados, divergiu do entendimento STJ, no sentido de que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido: REsp 1.394.985/MG (3ª Turma, DJe de 22/06/2017) e REsp 1.356.404/DF (4ª Turma, DJe 23/08/2013). Necessário salientar que não há no acórdão recorrido elementos concretos suficientes que permitam afastar, neste momento, a impenhorabilidade de parte dos valores recebidos pelo recorrente. Dessa forma, quanto ao ponto mencionado, o acórdão recorrido merece reforma, nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial para DAR-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 932, V, a, do CPC/15, bem como na Súmula 568/STJ, para restabelecer a decisão interlocutória de fls. 21/22 (e-STJ). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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