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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1760143 RS 2018/0206259-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/09/2019

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1760143_d3e8a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.760.143 - RS (2018/0206259-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ERPLASTI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADOS : PAULO RICARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA - RS047749 EDUARDO FRANCESCHETTO JUNQUEIRA - RS051378 SHEILA FABIANA SCHMITT - RS076892 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Erplasti Indústria e Comércio de Plásticos Ltda., com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 219): EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Não se justifica o arbitramento de honorários em favor do patrono do executado quando a extinção da execução fiscal é mera decorrência do julgamento de outra ação, já tendo sido o advogado devidamente remunerado pelo trabalho lá desenvolvido. Em suas razões, a recorrente acusa violação do disposto no art. 85 do CPC/2015, além da existência de dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que, "além da proposição da execução fiscal quando já ciente da ação ordinária, no curso da execução fiscal coube à executada postular - em mais de uma oportunidade - a extinção do feito que lhe causava transtornos, sem que a Fazenda Nacional tivesse tomado tal atitude" (e-STJ, fl. 236). Assevera que, nesse contexto, a perda superveniente do objeto da demanda decorreu diretamente da execução promovida pela Fazenda Nacional, que assumiu o ônus de ser condenada ao pagamento da verba de sucumbência, que entende devida. Contrarrazões recursais apresentadas às e-STJ, fls 266-267. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 270), subiram os autos a esta Corte. É o relatório. No que diz respeito à verba honorária, conforme pacífico entendimento desta Corte, "a condenação em honorários advocatícios deve observar critérios objetivos, sendo a sucumbência um deles, ao lado do princípio da causalidade", que "determina a imposição da verba honorária à parte que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual" ( AgRg no REsp 1.082.662/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 15/12/2008; REsp 1.189.643/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2010). Nos termos da Súmula 153/STJ, "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência". E a jurisprudência desta Corte aplica o mesmo raciocínio para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado. Confiram-se: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES 1. Nos termos do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, são indevidos honorários advocatícios nos casos em há reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Pública. 2. A dispensa de honorários sucumbenciais só é pertinente se o pedido de desistência da cobrança é apresentado antes de oferecidos os embargos. Logo, é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, como no caso dos autos. Precedentes. 3. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade ( AgRg no AREsp 155.323/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/8/2012, DJe 21/8/2012.). Agravo interno improvido. ( AgInt no REsp 1.590.005/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 14/6/2016) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é possível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, a despeito do teor do art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002, quando a extinção da execução ocorrer após o oferecimento de embargos pelo devedor, devendo o mesmo raciocínio ser utilizado para possibilitar a condenação da Fazenda Pública exequente em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorrer após a contratação de advogado pelo executado, ainda que para oferecer exceção de pré-executividade. Precedentes: AgRg no REsp 1.390.169/SC, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/11/2016; AgInt no REsp 1.590.005/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.654.384/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 11/5/2017) Ou seja, em obediência ao princípio da causalidade, são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, mesmo que desistindo sponte propria da execução fiscal ajuizada, desde que tenha havido a citação, ensejando a contratação de advogado. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação, a fim de condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da recorrente, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, que deverá arbitrar o valor da verba de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 17 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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