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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1515480 RJ 2019/0156753-6
Publicação
DJ 19/09/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1515480_21dc9.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.515.480 - RJ (2019/0156753-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE

AGRAVANTE : SONIA MARIA CORREA DI MARINO

ADVOGADO : BRUNO DI MARINO - RJ093384

ADVOGADOS : ANA CAROLINA REIS DO VALLE MONTEIRO - RJ123191 DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA - RJ159540

AGRAVADO : ENGE PRAT ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO : DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAÚJO E OUTRO(S) -RJ056034

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PERDA DO OBJETO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SÔNIA MARIA CORREA DI MARINO

contra decisão que não admitiu o recurso especial, fundado na alínea a do inciso III do

art. 105 da Constituição Federal, que desafiou acórdão prolatado pelo Tribunal de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (e-STJ, fl. 492):

Embargos Declaratórios. Primeiro acórdão cassado pelo STJ, sob o argumento de violação ao artigo 535 do CPC.

Questões supervenientes, ventiladas após o enfrentamento da apelação cível, que realmente não foram objeto de análise nos remedios aclaratórios. Uma vez excluído do polo passivo da execução o ex-cônjuge da embargante, não há mais que se falar em interesse processual de defesa da meação decorrente do desfazimento da sociedade conjugal. Embargos de terceiro que perderam sua utilidade prática.

Reconhecimento de perda superveniente do objeto que se impõe. Inteligência do artigo 267, inciso IV e §3° do CPC.

Ônus da sucumbência não distribuídos. Inaplicabilidade do princípio da causalidade ao caso. Embargos declaratórios providos.

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 504-516), a recorrente

apontou violação ao art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973.

Sustentou, em síntese, que a inclusão de seu ex-marido no polo passivo

da execução foi indevida e que, portanto, a recorrida deu causa ao ajuizamento da

presente ação, devendo, por isso, ser condenada ao pagamento dos honorários

sucumbenciais.

Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 524).

Juízo de admissibilidade negativo (e-STJ, fls. 526-527).

Brevemente relatado, decido.

O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, consignou o seguinte (e-STJ, fls. 494-496):

De fato, era impositivo o conhecimento do fato superveniente noticiado às fls. 208/225 por este Órgão Julgador, pois a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do AREsp no 621.926/RJ, guardava relação de prejudicialidade com o julgamento do presente recurso.

(...)

6. Logo, percebe-se que o ex-cônjuge da apelante, Sr. Genaro Di Marino, por força de tal decisão, foi excluído do polo passivo da execução em trâmite nos autos do processo n° 0053232- 75.2007.8.19.0001, de forma que os embargos de terceiro em análise, nos quais se pretendia unicamente defender a meação decorrente do desfazimento da sociedade conjugal, perderam por completo o objeto.

7. Por todo o exposto, uma vez considerado o fato superveniente noticiado pela parte embargante, há de se reconhecer a clara inutilidade prática da análise do apelo, ainda não transitado em julgado, por perda superveniente de seu objeto.

8. No que se refere aos ônus da sucumbência, não devem ser impostos aos litigantes. Em primeiro lugar, pela total ausência da sucumbência.

9. Ademais, inexistem razões fático-jurídicas para que sejam distribuídos com base no princípio da causalidade, como possibilita o REsp 1.245.299/RJ, dentre inúmeros outros. Isto porque, não se pode qualificar como indevida a instauração do incidente, tampouco a arrecadação do bem objeto da constrição.

10. A perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação se deu por um fator de prejudicialidade externa, sem ingerência dos interessados nestes autos, o que afasta e torna inapropriada a busca por elementos causais de instauração da demanda.

11. Assim sendo, DÁ-SE PROVIMENTO aos embargos declaratórios para que seja sanado o ponto tido por omisso, reconhecendo-se a perda superveniente do objeto de apelo e JULGANDO-SE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI e §3° do antigo Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Em razão dos fundamentos acima delineados, cada parte deverá arcar com as despesas processuais que lhe foram inerentes e os respectivos honorários advocatícios de seus patronos.

É o voto.

Dos excertos acima transcritos, constata-se que o Tribunal de origem

entendeu não ser cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em

embargos de terceiro julgados extintos em razão da perda superveniente do objeto por

fator de prejudicialidade externa.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento

jurisprudencial no sentido de ser possível a fixação de honorários advocatícios, mesmo

que determinada a perda do objeto, ante a aplicação do princípio da causalidade.

Constata-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não

guarda sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, em

homenagem ao princípio da causalidade, cabe ao exequente que indevidamente

promove a execução a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais

resultantes do julgamento dos embargos. A propositura da ação de execução pelo

credor contra o ex-marido da recorrente ensejou a necessidade de contratação de

advogado para defesa do seu patrimônio.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL -EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - AFASTAMENTO -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EXEQÜENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS -PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303/STJ - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SUMULA 282/STF - HONORÁRIOS -REVISÃO - PREMISSAS FÁTICAS NÃO DELINEADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ.

1. Em nome do princípio da causalidade, cabe ao exeqüente que indevidamente promove a penhora de bem de terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais resultantes do julgamento dos embargos de terceiro.

2. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF.

3. Em princípio, descabe ao STJ revisar valores de sucumbência fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta que eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvolveu no processo e por intermédio de juízos de equidade, circunstâncias que não podem ser reavaliadas nesta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

4. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta o rigor da Súmula 7 para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes.

5. O Superior Tribunal de Justiça não pode, em recurso especial, refazer o juízo de equidade de que trata o art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do mesmo dispositivo legal, sem que o acórdão recorrido deixe delineada a especificidade de cada caso, porque isso, necessariamente, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ.

6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 133739/AL, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09/04/2013, DJe 17/04/2013)

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. São devidos os honorários advocatícios quando extinto o processo

sem resolução de mérito, devendo as custas e a verba honorária ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo, ante o princípio da causalidade (AgRg no REsp. 1.388.399/MA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.5.2014).

2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1441488/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EMBARCAÇÃO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA, DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE REDUZIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. O dissídio jurisprudencial não restou demonstrado ante a inexistência de similitude fática entre os julgados.

2. É cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação. Precedentes do STJ.

3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1001516/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015)

Sendo assim, constata-se que o acórdão proferido no Tribunal de origem

encontra-se em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior, merecendo

acolhida a insurgência.

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e

dar-lhe provimento a fim de condenar a exequente/embargada, Engeprat Engenharia e

Serviços Ltda, ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, fixados, estes,

em 10% (dez por cento) do valor indicado na petição inicial dos embargos,

devidamente atualizado.

Publique-se.

Brasília, 17 de setembro de 2019.

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876851778/agravo-em-recurso-especial-aresp-1515480-rj-2019-0156753-6/decisao-monocratica-876851793

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