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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1347178 PR 2018/0209718-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 19/09/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGINT-ARESP_1347178_9103b.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.178 - PR (2018/0209718-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RUMO MALHA SUL S.A OUTRO NOME : ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A ADVOGADOS : RITA DE CASSIA CORREA DE VASCONCELOS - PR015711 ANA PAULA DE VASCONCELOS RIBEIRO - PR058072 MARIA TERESA VASCONCELOS GUIMARÃES DA COSTA - PR086653 RECORRIDO : OSVALDINO DIAS DE SOUZA ADVOGADO : ADMIR IRACY VILELA - PR014888 INTERES. : GERSEPA - SERVICOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA ADVOGADOS : TATIANA SCHMIDT MANZOCHI - PR028223 ANA CAROLINA COELHO BARROSO - PR027160 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. ART. , INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por RUMO MALHA SUL S. A, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 954): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FERROVIAS. DANOS PROVOCADOS POR ARMA DE FOGO DISPARADA POR VIGILANTES DE EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE POR ATO ILÍCITO DOS PREPOSTOS TERCEIRIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É responsável pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte, "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele" ( CC/2002, arts. 932, III, e 933). 2. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento do vínculo de preposição é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, o que abrange a relação jurídica entre as sociedades empresárias contratada e tomadora de serviços terceirizados. As ações dos empregados da contratada, diretamente envolvidos na prestação dos serviços abrangidos no contrato de terceirização, quer sejam de atividade-fim, quer sejam de atividade-meio, ensejam a responsabilidade civil da tomadora, solidariamente com a contratada. 3. Na hipótese, a concessionária de serviço público de ferrovias responde objetiva e solidariamente pelo ato ilícito praticado pelos prepostos da empresa de segurança terceirizada, em razão de culpa in eligendo (resultante da escolha), pois foi aquela quem escolheu contratar a sociedade empresária terceirizada, assumindo os riscos dessa contratação, bem como em razão de culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), porquanto tinha o dever de verificar constantemente se os prepostos da empresa contratada estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 976): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS PROVOCADOS POR ARMA DE FOGO DISPARADA POR VIGILANTES DE EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material ( CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Não compete ao eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. Para futura interposição de recurso extraordinário, basta a prévia oposição de embargos de declaração (vide Súmula 356 do STF). 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 988/999), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa aos artigos , inciso LV, e 93, inciso IX, ambos Constituição Federal. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 1.007). É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Quanto à alegada afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, "o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339/STF). A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. ( AI 791.292 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, pp. 113-118) Na espécie, o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, impugnado no recurso extraordinário, está de acordo com a orientação do Excelso Pretório, pois foram devidamente explicitadas razões suficientes para o colegiado negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, hipótese distinta da ausência de motivação do julgado, que caracterizaria ofensa ao princípio constitucional da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais. A propósito, cumpre transcrever trechos da fundamentação do aresto (fls. 957/961): Não obstante as alegações trazidas, os argumentos apresentados no presente agravo interno são insuficientes para desconstituir a decisão impugnada. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, proposta por OSVALDINO DIAS DE SOUZA, em face de ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA SUL S/A, alegando que, no dia 31 de março de 2009, estava retornando para sua residência, do chamado Lixão, onde coletava material reciclável para venda, pela margem da linha férrea, quando sofreu disparos de arma de fogo, em sua perna esquerda, por seguranças da sociedade empresária requerida, os quais acharam que o promovente estaria furtando combustível de locomotiva. Afirmou que referidos seguranças, ao perceberem o engano, o ameaçaram e o coagiram a falar que tinha quebrado a perna em um buraco. A sentença julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e pensão mensal vitalícia de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). O eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná reformou, em parte, a sentença, para afastar a necessidade de constituição de capital e determinar a inclusão do autor na folha de pagamento da requerida. O Tribunal de origem entendeu que a concessionária de serviço público de ferrovias, ora agravante, é responsável pelo ato ilícito praticado por vigilantes de sociedade empresária terceirizada que lhe presta serviços de segurança (Gersepa Serviço de Segurança e Vigilância Ltda). Eis os fundamentos do acórdão recorrido: "No caso dos autos, a empresa requerida, que é concessionária do serviço público de ferrovias, terceirizou o serviço de segurança de referidas ferrovias, por meio da contratação da empresa Gersepa Serviço de Segurança e Vigilância Ltda, que foi admitida no processo na condição de terceira interessada. (...) Neste contexto, a terceirização tem como objetivos primordiais a redução de custos, na medida em que, via de regra, não é reconhecida relação de emprego entre os funcionários da terceirizada e a empresa tomadora, bem como a possibilidade de contratação de empresa específica para desempenho de atividades alheias à área de especialização da tomadora (ex: serviços de limpeza, de segurança, de portaria, etc). Contudo, deve se notar que a limitação de responsabilidade da empresa tomadora em relação à empresa terceirizada, se restringe ao âmbito das relações trabalhistas, não podendo ser estendida para a esfera cível, como no caso de ato ilícito praticado por preposto da empresa terceirizada, situação esta ora sob análise. É que, conforme disposto nos artigos 932, III, c/c 933 do Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não tenham agido com culpa, 'o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele', restando incluídos, aqui, os prepostos da empresa terceirizada. Tal responsabilidade objetiva da tomadora de serviços é atribuída por meio da culpa in elegendo (resultante da escolha), no sentido de que o tomador do serviço é responsável pelos atos dos prepostos da terceirizada, pois foi ele quem escolheu contratar referida empresa, assumindo o risco dessa contratação; bem como da culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), no sentido de que tinha o dever de constantemente verificar se a empresa contratada (e consequentemente seus prepostos) estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções." (e-STJ, fls. 807/808) Nesse contexto, o acórdão recorrido alinhou-se ao entendimento do STJ, de que a terceirização de serviços a outra empresa enseja a responsabilidade solidária da sociedade tomadora por ato ilícito de empregado da terceirizada. Confiram-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. DANOS CAUSADOS PELA EMPRESA TERCEIRIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONTRATANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso, a transportadora terceirizou os serviços contratados para uma outra empresa de transporte. Dessa forma, conforme jurisprudência desta Corte, ela deverá responder, de forma solidária, pelos danos decorrentes do acidente causado pelo motorista da empresa terceirizada. 2."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"(Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 247.954/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe de 20/03/2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USINA. MOTORISTA TRANSPORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. VÍNCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que"para o reconhecimento do vínculo de preposição, não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem". ( REsp 304673/SP, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, DJ DJ 11/03/2002). Precedentes. 2. Na hipótese, restou evidente o caráter de preposição na atividade do motorista, que prestava sua atividade aos auspícios e comandos da Usina recorrida, estando sob o seu poder de direção e vigilância, sendo sua ação realizada unicamente no interesse econômico da empresa e em sua atividade fim. 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1.020.237/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe de 29/06/2012) "RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE SEGURANÇA TERCEIRIZADA. CULPA IN ELIGENDO DO EMPREGADOR. 1. Caracterizada a culpa in eligendo, a responsabilidade é atribuída a quem escolheu mal - male electio - aquele que praticou o ato. 2. 'Certas pessoas estão subordinadas a outras por uma relação jurídica que lhes confere um poder de ação, do qual pode advir dano a terceiro. Tais pessoas devem ser bem escolhidas, já que, por seus atos, responde quem as escolheu. É, portanto, a responsabilidade que temos pelos atos de sujeito que, de alguma forma, devemos guardar.' (GOMES, Orlando. Obrigações. 8. ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1988, pág. 327). 3. Agravo regimental a que se nega provimento."( AgRg no Ag 708.927/MG, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS -, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe de 05/06/2009)"RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. FUNCIONÁRIO DE EMPRESA ATINGIDO POR DISPARO DE COLEGA DE TRABALHO. VIGILANTE PRESTADOR DE SERVIÇO TERCEIRIZADO. VINCULO DE PREPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO. CULPA PRESUMIDA DA PREPONENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PELA RÉ. CULPA IN ELIGENDO E CULPA IN VIGILANDO. RECURSO PROVIDO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO. I - Na linha da jurisprudência deste Tribunal, 'para o reconhecimento do vínculo de preposição não é preciso que exista um contrato típico de trabalho; é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem'. II - Nos termos do enunciado nº 341 da súmula/STF, 'é presumida a culpa do patrão ou do comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto'. III - Além de não ter a ré cuidado de afastar referida presunção, os fatos registrados no acórdão revelam a ocorrência de culpa in eligendo e in vigilando." ( REsp 284.586/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJe de 28/04/2003, p. 203, g. n.) Portanto, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, para o reconhecimento do vínculo de preposição é suficiente a relação de dependência ou que alguém preste serviço sob o interesse e o comando de outrem, o que abrange a relação jurídica entre as sociedades empresárias contratada e tomadora de serviços terceirizados. As ações dos empregados da contratada, diretamente envolvidos na prestação dos serviços abrangidos no contrato de terceirização, quer sejam de atividade-fim, quer sejam de atividade-meio, ensejam a responsabilidade civil da tomadora, solidariamente com a contratada. Na hipótese, a concessionária de serviço público de ferrovias responde objetiva e solidariamente pelo ato ilícito praticado pelos prepostos da empresa de segurança terceirizada, em razão de culpa in eligendo (resultante da escolha), pois foi ela quem escolheu contratar a empresa, assumindo o risco dessa contratação, bem como de culpa in vigilando (resultante da falta de vigilância), porquanto tinha o dever de verificar constantemente se os prepostos da empresa contratada estavam agindo de maneira adequada no desempenho de suas funções. Desse modo, é de se reconhecer, no caso, a relação de preposição entre os empregados da empresa de segurança terceirizada-contratada e a sociedade tomadora dos serviços terceirizados, no caso a concessionária do serviço público de ferrovias, ora agravante, devendo esta responder solidariamente com a contratada pelos atos dos prepostos desta, em razão de culpa in eligendo e in vigilando. Dessarte, com fundamento nas Súmulas 83 e 568/STJ, não merece reforma o acórdão recorrido, em virtude de sua sintonia com o entendimento do STJ. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo interno. Assim, nos moldes definidos pela Corte Suprema, o aresto impugnado foi suficientemente fundamentado, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte. Saliente-se que o exame da referida questão constitucional nesta fase processual limita-se à análise acerca da existência de motivação suficiente para embasar o acórdão recorrido, não competindo a esta Vice-Presidência examinar se corretos os seus fundamentos, o que extrapolaria os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. No tocante à mencionada ofensa ao artigo , inciso LV, da Constituição Federal, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata da ofensa aos artigos 186, 927, 932, inciso III, e 933, todos do Código Civil. O acórdão foi ementado nos termos abaixo: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ( ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) No mesmo sentido, cumpre também trazer à baila os seguintes julgados da Corte Suprema: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. O STF, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional. 2. O acórdão do Tribunal de origem revela-se em consonância com a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. A reversão do julgado depende da análise da legislação local e do conjunto probatório constante dos autos, o que é incabível em sede de recurso extraordinário, conforme consubstanciado nas Súmulas 280 (Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário) e 279 (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário) do STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( RE 589655 AgR, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil e Administrativo. Recurso de corte diversa. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Precatório. Violação da coisa julgada. Repercussão geral. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, Tema 181, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, bem como dos limites objetivos da coisa julgada (ARE nº 748.371/MT, Relator o Ministro Gilmar Mendes, Tema 660, DJe de 1º/8/13). 3. Conclusão em sentido diverso da adotada no acórdão recorrido demandaria, na espécie, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via eleita, segundo o enunciado da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/09). (ARE 994883 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 23-08-2018 PUBLIC 24-08-2018) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira e segunda partes, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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